SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DESTA EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS AQUISIÇÕES NAS MATRÍCULAS. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO BEM. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 872, DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato, na qual se pleiteava a manutenção da posse de veículo, o afastamento da mora e a vedação da inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de abusividade na taxa de juros contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de permitir que o agravante permaneça na posse do veículo e de que seu nome não seja inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. Ausência de probabilidade do direito, pois a taxa de juros contratada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.5. Não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória de urgência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, desde que não ultrapasse o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e no mesmo período, envolvendo veículos antigos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2010; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0082527-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0029881-30.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTOR DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE QUE DECORRE POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SÚMULA 492/STF. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ NÃO ADOTOU O DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR UMA TRANSPOSIÇÃO DA PISTA. VIOLAÇÃO AOS CTB, art. 34 e CTB art. 35. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FRANQUIA DO SEGURO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE EM AFERIR SE A NATUREZA DA RELAÇÃO É LOCATÍCIA OU DE COMPRA E VENDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS AOS LOCATÁRIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato verbal de locação, determinando o despejo dos réus, condenando-os ao pagamento dos aluguéis atrasados e acolhendo o pedido contraposto de condenação dos autores à indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel. A controvérsia envolve a natureza da relação entre as partes, se locatícia ou de compra e venda, sendo que os réus alegam terem adquirido o imóvel por contrato verbal, enquanto os autores sustentam a existência de contrato de locação com inadimplência dos réus. II. Questão em discussão 2. Saber se a relação jurídica entre as partes possui natureza locatícia ou de compra e venda, e, em consequência, se procede o pedido de despejo com rescisão contratual, cobrança de aluguéis e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.III. Razões de decidir 3. O pedido contraposto de usucapião não foi conhecido por ter sido formulado de modo inadequado e fora do rito próprio, além de não ter sido interposto recurso contra decisão saneadora que o indeferiu. 4. A relação jurídica entre as partes possui natureza locatícia, comprovada por recibos de aluguel assinados pelos réus e planilha de débitos elaborada pelo antigo proprietário, não havendo comprovação idônea da alegada compra e venda do imóvel (nem de posse com ânimo de dono). 5. A ausência de documento escrito ou escritura pública da compra e venda do imóvel com valor superior a trinta salários-mínimos torna inválida a alegada transação, conforme exigência legal. 6. A condenação à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel (acessões) e ao pagamento de aluguéis pendentes foi mantida, sem alteração dos ônus sucumbenciais fixados na origem.IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÍVIDA QUITADA. ANOTAÇÃO MANTIDA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.