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Doc. ADM Direito 631.4883.7875.1879

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES VIA PIX. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENHA PESSOAL E DADOS BANCÁRIOS PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a autora narra ter sido vítima de golpe da falsa central telefônica, em que terceiro fraudador, passando-se por preposto da cooperativa de crédito ré, obteve seus dados pessoais e senha bancária por fornecimento voluntário da própria consumidora, realizando transações via PIX em seu prejuízo. Postulou a declaração de inexigibilidade dos valores debitados, a restituição das quantias subtraídas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da consumidora. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cooperativa de crédito ré responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transações via PIX realizadas por terceiro fraudador quando a consumidora forneceu voluntariamente sua senha pessoal e dados bancários ao interlocutor, sem verificação nos canais oficiais da instituição; (ii) saber se a fraude perpetrada por terceiro mediante golpe de engenharia social (falsa central telefônica) configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, ou fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; e (iii) saber se a consumidora faz jus à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir  3.1. A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14, caput), a qual, contudo, admite as excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo, dentre as quais a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  3.2. A autora confessou em depoimento pessoal que forneceu voluntariamente sua senha pessoal e dados bancários ao interlocutor que se identificou como preposto da cooperativa, sem buscar confirmação nos canais oficiais da instituição ré, rompendo o dever de cautela que lhe cabia na guarda de suas credenciais pessoais e intransferíveis.  3.3. As transações impugnadas foram realizadas a partir do aparelho celular habilitado da própria consumidora, com autenticação por senha pessoal, inexistindo prova de invasão, clonagem ou comprometimento dos sistemas de segurança da cooperativa ré, de modo que as operações se apresentaram como legítimas perante o sistema bancário.  3.4. O número de telefone utilizado pelo fraudador (DDD 018) não possui vinculação com a cooperativa ré, circunstância que deveria ter gerado desconfiança por parte da consumidora e reforça a ausência de diligência mínima na verificação da legitimidade do contato.  3.5. Inexiste nos autos qualquer prova técnica de vazamento de dados pessoais da consumidora ou de falha no sistema de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado a atuação do fraudador.  3.6. A atuação do terceiro fraudador, potencializada pela conduta voluntária da consumidora que forneceu suas credenciais de acesso, configura fortuito externo — fato estranho à atividade do fornecedor que rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano — e não fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária.  3.7. Configurada a culpa exclusiva da consumidora e a inexistência de falha na prestação do serviço, não há falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8734.5023.0076

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUTOPROTEÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A AUSÊNCIA DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO LEGAL - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE CONFIGURADA - 2. PUGNA PELA PENA CORPORAL EM SEU MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO LEGÍTIMA - 3. SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - SENTENÇA MANTIDA - 4. REGIME ABERTO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - 6. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO - VALOR QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e DesPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente uma arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14. 2. Não há falar em fixação da pena no mínimo legal, uma vez que o réu ostenta circunstância judicial desfavorável, consubstanciada nos maus antecedentes, devidamente caracterizados por condenações transitadas em julgado anteriores ao fato e distintas da reincidência. Ademais, trata-se de agente multirreincidente, o que denota maior reprovabilidade da conduta e maior censurabilidade do agir, impondo resposta penal mais gravosa. 3. Vislumbra-se que houve o reconhecimento da atenuante confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», no entanto, acertadamente, o Juiz a quo não realizou a compensação integral da confissão com a reincidência, pois, de fato, não é admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ante a multirreincidência do réu.4. Não conhece o pedido de fixação do regime semiaberto, ante ausência de interesse recursal.5. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de o acusado ter maus antecedentes e do não preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, havendo que se ressaltar que não cabe ao acusado escolher a modalidade do apenamento a ser cumprido.6. Deve ser reduzido de ofício, o número de dias-multa aplicado a condenação do acusado, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 522.4796.3284.6424

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, nulidade por ausência de recebimento formal da denúncia, desclassificação para porte para consumo pessoal, perdimento de bens apreendidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 241 gramas de maconha, três comprimidos de ecstasy, além de confissão e depoimentos policiais. O apelante requereu, entre outros pontos, a concessão da gratuidade da justiça, nulidade do processo por ausência de recebimento formal da denúncia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e restituição dos bens apreendidos. A pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser mantida, afastando-se as preliminares de nulidade por ausência de recebimento formal da denúncia, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e o pedido de restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. Houve recebimento tácito da denúncia, pois o juízo apreciou a resposta à acusação e determinou o prosseguimento do feito com designação de audiência, suprindo a ausência de decisão formal expressa.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos toxicológicos, depoimentos policiais e confissão do réu.5. A quantidade, a forma de acondicionamento das drogas, a confissão e as circunstâncias da apreensão indicam destinação mercantil, afastando a desclassificação para porte para consumo pessoal.6. A restituição dos bens apreendidos (motocicleta e celular) é inviável, pois foram utilizados diretamente na prática do tráfico e a motocicleta foi destruída em procedimento apartado, inviabilizando sua devolução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença condenatória em seu inteiro teor.Tese de julgamento: A ausência de decisão formal expressa de recebimento da denúncia não configura nulidade quando o juízo pratica atos típicos de prosseguimento do feito, caracterizando recebimento tácito da peça acusatória e não havendo demonstração de prejuízo à defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, art. 93, IX; CPP, arts. 156, 202, 207, 386, VII, 397, 563, 577, parágrafo único; CP, art. 91, II, s «a» e «b»; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput, § 4º; CF/88, art. 243, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008343-95.2023.8.16.0021, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006609-42.2015.8.16.0037, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002492-16.2024.8.16.0094, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma do STJ, j. 18/03/2026, DJEN 24/03/2026; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma do STJ, j. 15/04/2024, DJe 25/04/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma do STJ, j. 22/10/2024, DJe 25/10/2024; Súmula 523/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado condenado por tráfico de drogas, que pediu a anulação do processo, a absolvição, a redução da pena e a devolução dos bens apreendidos. O Tribunal entendeu que o processo correu corretamente, pois a denúncia foi aceita mesmo sem uma decisão formal, e que as provas, incluindo a confissão do acusado e depoimentos policiais, mostram que ele transportava e guardava drogas para vender, não apenas para uso próprio. Por isso, manteve a condenação por tráfico. Também negou a devolução da moto e do celular, porque foram usados para o crime e a moto já foi destruída. Assim, o recurso foi conhecido parcialmente, mas negado na parte que interessa ao acusado, mantendo a sentença original.... ()

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Doc. ADM Direito 481.3693.5797.5480

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. QUESTÃO ARGUIDA PELO BANCO AMPLAMENTE DISCUTIDA E PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pela instituição financeira requerida em face de decisão unipessoal do relator, pela qual deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte autora, negando provimento ao seu recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade de julgamento monocrático dos recursos de apelação cível interpostos pelas partes contratantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão unipessoal do relator dando, ou negando, provimento ao recurso de apelação cível onde se questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada porque a questão possui entendimento jurisprudencial sedimentado, inclusive em julgamento de temas repetitivos, de modo a viabilizar o seu julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e enunciado da Súmula 568/STJ.IV. DISPOSITIVO4. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV e V.... ()

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Doc. ADM Direito 360.2569.9419.8262

5 - TJPR apelação. «Ação declaratória c/c indenização por danos morais». INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL E IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DA CÓPIA PROCESSUAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDAM O MANDATO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE. REPRESENTAÇÃO REGULAR. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. CORRESPONDÊNCIA FÍSICA POSTADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. TEMA REPETITIVO 1.315 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE RELATIVO À COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DISTINGUISHING. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de improcedência em ação fundada na ausência de comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a regularidade da procuração eletrônica, a ocorrência de cerceamento de defesa, a suficiência da prova da comunicação prévia e a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de certificado ICP-Brasil e a impossibilidade de validação da cópia processual não invalidam a procuração eletrônica, quando inexistente indício concreto de fraude.4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes e as diligências requeridas não influenciam a solução da controvérsia.5. A postagem de correspondência física ao endereço informado pelo credor antes da disponibilização da anotação, satisfaz o CDC, art. 43, § 2º, dispensada a prova do recebimento pessoal.6. O Tema Repetitivo 1.315 do STJ disciplina a comunicação eletrônica e não incide sobre a carta física.7. Comprovada a comunicação prévia, não se configura ato ilícito ou dever de indenizar.8. A ausência de conduta processual dolosa impede a condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.Tese de julgamento: «A procuração eletrônica não é inválida apenas pela ausência de certificado ICP-Brasil ou pela impossibilidade de validação da cópia processual, quando inexistente indício concreto de fraude. A postagem de carta ao endereço informado pelo credor, antes da disponibilização da anotação, satisfaz o dever de comunicação previsto no CDC, art. 43, § 2º.»... ()

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