I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a autora narra ter sido vítima de golpe da falsa central telefônica, em que terceiro fraudador, passando-se por preposto da cooperativa de crédito ré, obteve seus dados pessoais e senha bancária por fornecimento voluntário da própria consumidora, realizando transações via PIX em seu prejuízo. Postulou a declaração de inexigibilidade dos valores debitados, a restituição das quantias subtraídas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da consumidora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cooperativa de crédito ré responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transações via PIX realizadas por terceiro fraudador quando a consumidora forneceu voluntariamente sua senha pessoal e dados bancários ao interlocutor, sem verificação nos canais oficiais da instituição; (ii) saber se a fraude perpetrada por terceiro mediante golpe de engenharia social (falsa central telefônica) configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, ou fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; e (iii) saber se a consumidora faz jus à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14, caput), a qual, contudo, admite as excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo, dentre as quais a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.2. A autora confessou em depoimento pessoal que forneceu voluntariamente sua senha pessoal e dados bancários ao interlocutor que se identificou como preposto da cooperativa, sem buscar confirmação nos canais oficiais da instituição ré, rompendo o dever de cautela que lhe cabia na guarda de suas credenciais pessoais e intransferíveis. 3.3. As transações impugnadas foram realizadas a partir do aparelho celular habilitado da própria consumidora, com autenticação por senha pessoal, inexistindo prova de invasão, clonagem ou comprometimento dos sistemas de segurança da cooperativa ré, de modo que as operações se apresentaram como legítimas perante o sistema bancário. 3.4. O número de telefone utilizado pelo fraudador (DDD 018) não possui vinculação com a cooperativa ré, circunstância que deveria ter gerado desconfiança por parte da consumidora e reforça a ausência de diligência mínima na verificação da legitimidade do contato. 3.5. Inexiste nos autos qualquer prova técnica de vazamento de dados pessoais da consumidora ou de falha no sistema de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado a atuação do fraudador. 3.6. A atuação do terceiro fraudador, potencializada pela conduta voluntária da consumidora que forneceu suas credenciais de acesso, configura fortuito externo — fato estranho à atividade do fornecedor que rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano — e não fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. 3.7. Configurada a culpa exclusiva da consumidora e a inexistência de falha na prestação do serviço, não há falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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