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Doc. ADM Direito 506.2251.4852.7177

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Correição parcial proposta por réus contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Polícia Civil para fornecimento de documentação da cadeia de custódia de provas digitais e vestígios materiais, incluindo dados brutos, metadados, cálculo hash, ficha de acompanhamento e respostas a quesitos técnicos, sob o fundamento de cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o indeferimento das diligências requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa; (b) há ilegalidade ou error in procedendo apto a justificar o manejo da correição parcial; (c) é necessária a produção das provas técnicas pleiteadas para aferir eventual quebra da cadeia de custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correição parcial é cabível apenas para correção de error in procedendo, não se prestando à revisão de decisões discricionárias do magistrado quanto à produção probatória, quando devidamente fundamentadas.4. Nos termos do art. 400, §1º, do CPP, o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.5. No caso, as diligências requeridas possuem caráter exploratório e genérico, baseadas em meras conjecturas acerca de eventual irregularidade na cadeia de custódia, sem indicação concreta de adulteração, fraude ou contaminação das provas.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inobservância de formalidades da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).7. A simples ausência de documentos técnicos ou a existência de inconsistências formais não evidencia, por si só, quebra da cadeia de custódia, sobretudo quando inexistem indícios objetivos de comprometimento da autenticidade ou integridade das provas.8. O indeferimento das diligências, devidamente fundamentado na ausência de pertinência e necessidade, não implica em cerceamento de defesa, permanecendo assegurada a possibilidade de questionamento das provas no curso da instrução processual.9. Inexistem ilegalidade, abuso ou tumulto processual a justificar a intervenção correcional, devendo ser mantida a decisão impugnada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão atacada.... ()

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Doc. ADM Direito 578.9168.3502.1851

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA SUBSIDIADO POR RECURSOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 12 - ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NA EDIFICAÇÃO DECORRERAM DO MAU USO PELA APELADA - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA - MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO A PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As matérias de decadência e prescrição não comportam conhecimento, porquanto foram decididas em saneador não impugnado por agravo de instrumento, operando-se a preclusão.2. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da construtora pelos vícios de construção comprovadamente relacionados à execução da obra.3. O laudo pericial concluiu que o desplacamento e o «ruído cavo» dos pisos e revestimentos cerâmicos decorrem de vício construtivo, sem relação com a conservação do imóvel pelo consumidor, demonstrando o nexo causal e justificando a indenização material fixada para recomposição dos danos.4. As demais anomalias verificadas pela perícia foram associadas à perda de funcionalidade, ausência de manutenção ou esgotamento da vida útil dos sistemas construtivos, não constituindo fundamento autônomo para ampliação da condenação.5. Os danos morais ficaram configurados porque os reparos exigem a desocupação temporária do imóvel, comprometendo a utilização normal da residência e ultrapassando os meros transtornos cotidianos, circunstância excepcional apta a justificar compensação extrapatrimonial.6. O valor arbitrado na origem mostrou-se superior aos parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.7. O valor de R$ 400,00 referente à estadia temporária está amparado pelos esclarecimentos periciais e não foi oportunamente impugnado, inexistindo óbice ao seu reconhecimento como dano material.8. Sobre a indenização material relativa à hospedagem incide a taxa SELIC, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Quanto ao dano moral, incidem juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária legal, entre a citação e o arbitramento, passando a incidir exclusivamente a SELIC após o arbitramento.... ()

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