I. CASO EM EXAME1. Correição parcial proposta por réus contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Polícia Civil para fornecimento de documentação da cadeia de custódia de provas digitais e vestígios materiais, incluindo dados brutos, metadados, cálculo hash, ficha de acompanhamento e respostas a quesitos técnicos, sob o fundamento de cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o indeferimento das diligências requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa; (b) há ilegalidade ou error in procedendo apto a justificar o manejo da correição parcial; (c) é necessária a produção das provas técnicas pleiteadas para aferir eventual quebra da cadeia de custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correição parcial é cabível apenas para correção de error in procedendo, não se prestando à revisão de decisões discricionárias do magistrado quanto à produção probatória, quando devidamente fundamentadas.4. Nos termos do art. 400, §1º, do CPP, o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.5. No caso, as diligências requeridas possuem caráter exploratório e genérico, baseadas em meras conjecturas acerca de eventual irregularidade na cadeia de custódia, sem indicação concreta de adulteração, fraude ou contaminação das provas.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inobservância de formalidades da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).7. A simples ausência de documentos técnicos ou a existência de inconsistências formais não evidencia, por si só, quebra da cadeia de custódia, sobretudo quando inexistem indícios objetivos de comprometimento da autenticidade ou integridade das provas.8. O indeferimento das diligências, devidamente fundamentado na ausência de pertinência e necessidade, não implica em cerceamento de defesa, permanecendo assegurada a possibilidade de questionamento das provas no curso da instrução processual.9. Inexistem ilegalidade, abuso ou tumulto processual a justificar a intervenção correcional, devendo ser mantida a decisão impugnada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão atacada.... ()
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