I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de indenização correspondente à franquia de seguro, acrescida de correção monetária e juros, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do não exame de pedido de oitiva de testemunha; e (ii) estabelecer se o autor detém legitimidade ativa para cobrar valores referentes à franquia de seguro, considerando a sub-rogação da seguradora após a regulação do sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da adstrição impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos e à causa de pedir delineados na petição inicial, interpretados de forma lógica e sistemática.4. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de indenização por aluguel de veículo, não havendo devolução dessa matéria à Turma Recursal, por ausência de recurso da parte autora.5. A controvérsia remanescente restringe-se à cobrança do valor da franquia de seguro, cujo crédito, após a indenização securitária, sub-roga-se à seguradora, nos termos do CCB, art. 786, ainda vigente à época dos fatos.6. O instrumento de confissão de dívida firmado entre a ré e a seguradora demonstra que esta é a real credora dos valores relativos à franquia, sendo estranha à lide, além de evidenciar a sub-rogação expressa dos direitos do segurado.7. Reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor para pleitear valores referentes à franquia, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, o que prejudica a análise do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado. Extinção do feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A seguradora que indeniza o sinistro sub-roga-se, por força de lei, nos direitos do segurado, tornando-se a titular ativa para a cobrança de valores relativos à franquia paga.2. Reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com prejuízo da análise do recurso.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 786; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022.... ()
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