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Doc. ADM Direito 746.1631.0859.9708

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRANQUIA DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de indenização correspondente à franquia de seguro, acrescida de correção monetária e juros, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do não exame de pedido de oitiva de testemunha; e (ii) estabelecer se o autor detém legitimidade ativa para cobrar valores referentes à franquia de seguro, considerando a sub-rogação da seguradora após a regulação do sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da adstrição impõe que a análise do recurso se limite aos pedidos e à causa de pedir delineados na petição inicial, interpretados de forma lógica e sistemática.4. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de indenização por aluguel de veículo, não havendo devolução dessa matéria à Turma Recursal, por ausência de recurso da parte autora.5. A controvérsia remanescente restringe-se à cobrança do valor da franquia de seguro, cujo crédito, após a indenização securitária, sub-roga-se à seguradora, nos termos do CCB, art. 786, ainda vigente à época dos fatos.6. O instrumento de confissão de dívida firmado entre a ré e a seguradora demonstra que esta é a real credora dos valores relativos à franquia, sendo estranha à lide, além de evidenciar a sub-rogação expressa dos direitos do segurado.7. Reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor para pleitear valores referentes à franquia, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, o que prejudica a análise do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado. Extinção do feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A seguradora que indeniza o sinistro sub-roga-se, por força de lei, nos direitos do segurado, tornando-se a titular ativa para a cobrança de valores relativos à franquia paga.2. Reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com prejuízo da análise do recurso.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 786; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 620.1383.4869.7648

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA.  SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.  Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa.  2. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado, sustentando ter sido diligente e que não foi devidamente intimado acerca da possibilidade de extinção, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito por abandono da causa é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR 4.  Para extinção por abandono da causa, a jurisprudência consolidada exige a prévia intimação da parte autora, ainda que se trate de processo nos Juizados Especiais. 5. No caso concreto, constata-se que nas duas últimas decisões proferidas previamente à sentença em análise a magistrada não apresentou nenhuma ressalva ou advertência acerca da possibilidade da extinção do processo por abandono, gerando decisão surpresa, em afronta à ampla defesa. 6. Diante da ausência de advertência quanto à possibilidade de extinção, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a devida intimação da parte exequente.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado novo prazo para cumprimento da determinação judicial, com expressa advertência quanto à possibilidade de extinção do processo.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 10; art. 485, § 1º;Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003302-16.2018.8.16.0089; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0041212-89.2018.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 392.3808.2295.5928

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POIS, PREVALECE A REGRA ESPECIAL CONTIDA NO Lei 9099/1995, art. 53. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, CONTANTO QUE INDICANDOS DE MANEIRA OBJETIVA BENS DO DEVEDOR SUSCETÍVEIS DE PENHORA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA Lei 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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