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Doc. ADM Direito 362.9455.9591.9021

1 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Arquivamento de execução fiscal e ausência de interesse de agir.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal, em razão da falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, após a parte exequente não localizar bens penhoráveis do executado no prazo concedido. O Município requer o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de legislação local que estabelece valor mínimo para a cobrança judicial de tributos e a inexistência de sentença.2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de arquivamento da execução fiscal é válida, considerando a inexistência de sentença que extinga o feito e a aplicação da legislação municipal sobre o valor mínimo para cobrança de tributos.3. Competência do ente federado - Observância obrigatória do Tema 1.184/1STF - Aplicabilidade da tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal que se impõe - Ausência de interesse processual que não se traduz em extinção do crédito tributário.4. Arquivamento do feito executivo - Reforma - Decisão equivocada, uma vez que não há decisão terminativa que extingue a execução - Sentença anteriormente proferida que foi cassada por este e. TJPR, deixando de produzir efeitos nos autos.5. Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO PROVIDO.... ()

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