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Doc. ADM Direito 251.0160.2804.1566

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, do CPP. caput... ()

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