xame pericial sobre a integridade mental do réu. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu por descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e perseguição à ex-esposa, com a defesa requerendo a nulidade da sentença em razão de incidente de insanidade mental e alegando insuficiência probatória para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade do processo e da sentença condenatória em razão da dúvida sobre a capacidade psíquica do réu, considerando a instauração de incidente de insanidade mental em autos distintos e a conclusão pericial que atesta a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito dos fatos à época dos delitos.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade do processo e da sentença condenatória devido à dúvida sobre a capacidade psíquica do réu, que foi declarado incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos.4. A defesa fundamentou o pedido de nulidade com a instauração de incidente de insanidade mental, que se relaciona com os fatos apurados no presente caso.5. A sentença não abordou a condição mental do réu, o que compromete a análise da culpabilidade e a prestação jurisdicional adequada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e provido para anular a sentença e suspender o processo, determinando a realização de exame pericial.Tese de julgamento: A ausência de análise da condição de saúde mental do réu, quando há indícios de insanidade, pode resultar na nulidade do processo e na necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para apuração da integridade psíquica do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A, 71, 150, 147-A, § 1º, II; CPP, art. 149; Lei 11.340/2006, arts. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0001136-49.2021.8.16.0107, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.10.2022; TJPR, Apelação Criminal - 0002886-58.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que havia condenado o réu, pois surgiu a dúvida sobre a sua saúde mental no momento dos fatos. A defesa pediu que o processo fosse suspenso até que fosse feito um exame para verificar se o réu tinha condições de entender o que estava fazendo. Como o laudo pericial mostrou que ele estava com problemas mentais sérios durante os acontecimentos, o Tribunal determinou que o caso fosse reavaliado, e que um novo julgamento ocorra após a análise da saúde mental do réu. Assim, o processo foi suspenso e a sentença anterior foi anulada.... ()
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