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Doc. ADM Direito 268.4285.3460.6326

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Insanidade mental e nulidade da sentença condenatória. Recurso de apelação parcialmente conhecido e provido com anulação e suspensão do processo desde a prolação da sentença, para a realização de e

xame pericial sobre a integridade mental do réu. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu por descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e perseguição à ex-esposa, com a defesa requerendo a nulidade da sentença em razão de incidente de insanidade mental e alegando insuficiência probatória para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade do processo e da sentença condenatória em razão da dúvida sobre a capacidade psíquica do réu, considerando a instauração de incidente de insanidade mental em autos distintos e a conclusão pericial que atesta a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito dos fatos à época dos delitos.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade do processo e da sentença condenatória devido à dúvida sobre a capacidade psíquica do réu, que foi declarado incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos.4. A defesa fundamentou o pedido de nulidade com a instauração de incidente de insanidade mental, que se relaciona com os fatos apurados no presente caso.5. A sentença não abordou a condição mental do réu, o que compromete a análise da culpabilidade e a prestação jurisdicional adequada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e provido para anular a sentença e suspender o processo, determinando a realização de exame pericial.Tese de julgamento: A ausência de análise da condição de saúde mental do réu, quando há indícios de insanidade, pode resultar na nulidade do processo e na necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para apuração da integridade psíquica do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A, 71, 150, 147-A, § 1º, II; CPP, art. 149; Lei 11.340/2006, arts. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0001136-49.2021.8.16.0107, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.10.2022; TJPR, Apelação Criminal - 0002886-58.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que havia condenado o réu, pois surgiu a dúvida sobre a sua saúde mental no momento dos fatos. A defesa pediu que o processo fosse suspenso até que fosse feito um exame para verificar se o réu tinha condições de entender o que estava fazendo. Como o laudo pericial mostrou que ele estava com problemas mentais sérios durante os acontecimentos, o Tribunal determinou que o caso fosse reavaliado, e que um novo julgamento ocorra após a análise da saúde mental do réu. Assim, o processo foi suspenso e a sentença anterior foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 676.5334.7435.2538

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU

. ART. 10 DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A CLASSE PRETENDIDA. ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 3.739/2008. PROMOÇÃO QUE DEPENDE DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. TESE FIRMADA NO IRDR 17. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de efeitos retroativos à concessão de promoção por merecimento a servidora pública do Estado do Paraná na data de demonstração do preenchimento dos requisitos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a controvérsia em saber se assiste à parte autora o direito de promoção por merecimento conforme análise dos requisitos da legislação estadual, sob a interpretação jurisprudencial pacificada pelo IRDR 17 do TJPR - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência de vagas caracteriza óbice legítimo à promoção imediata do servidor, não configurando ilegalidade por parte da Administração Pública.4. Os efeitos da promoção por merecimento de servidor público estadual iniciam a partir da publicação do ato concessivo pela Administração Pública (art. 40 da Lei estadual 13.666/2002), segundo observância dos critérios legais a serem preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Decide-se pela procedência do recurso. Sentença reformada. Tese de julgamento: A tese fixada no IRDR 17/TJPR.Dispositivos relevantes citados: Art. 985, I do CPC; art. 4º, II e §§ 3º a 6º do Decreto Estadual Paranaense 3.739/2008; art. 10, V e par. único, e art. 40 da Lei Estadual Paranaense 13.666/2002. Jurisprudência relevante citada: 1TJPR. Recurso IncResDemRept 0048514-36.2018.8.16.0000 (IRDR 17/TJPR). Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. J. 19/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 622.2153.1826.4405

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. tRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 33, caput). InSURGÊNCIA DA DEFESA. preliminar de NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. inacolhimen

to. GUARDA MUNICIPAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADPF 995. TEMA 656 DO Supremo Tribunal Federal. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. nulidade afastada. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO para a conduta prevista no art. 28, DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente a denúncia, condenado o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei . 11.343/06). Sustenta, em breve síntese, que: a) a nulidade das provas obtidas em razão da ausência de fundadas razões para que a guarda municipal procedesse a busca pessoal; b) ausência e fragilidade da prova produzida; c) a presença de elementos que permitem se concluir pela desclassificação da conduta imputada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; d) necessidade de redimensionamento da pena basilar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade das provas produzidas em razão da abordagem efetivada pelos guardas-municipais; (ii) analisar se os conteúdos produzidos nos autos comprovam a prática delitiva, bem como possibilitam a desclassificada para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 278; (iii) avaliar a dosimetria no que toca a exasperação em relação a natureza e quantidade da droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme definido pelo Tema 656 do Supremo Tribunal Federal, é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício da segurança urbana pelos guarda municipal, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no CF/88, art. 144.A fundada suspeita (justa causa) a que se refere o CPP, art. 244 resta caracterizada quando o apelante adota comportamento que foge à normalidade, consistente em pedir auxílio aos guardas municipais e, concomitantemente, se recusar a parar a bicicleta, empreendendo fuga dos agentes, chegando a invadir uma residência para se esconder.O depoimento dos agentes público, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação, notadamente quando ausente qualquer dúvida acerca da imparcialidade dos guardas municipais.O crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, prologando-se no tempo sua consumação, e, conforme disposto no CPP, art. 303, o agente permanece em flagrante enquanto não cessar sua permanência, situação a qual a inviolabilidade do domicílio é excepcionada pelo CF/88, art. 5º, XI. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo próprio quando ausentes elementos que indiquem a destinação exclusiva da substância apreendida ao consumo pessoal do apelante, sobretudo quando a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, evidenciam inequívoca destinação mercantil.A quantidade e natureza da droga, conforme Lei 11.343/2006, art. 42, devem ser analisadas como circunstância judicial única, sendo impossível a utilização de apenas um vetor de exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: at. 28, art. 33, caput, art. 42, da Lei . 11.343/06; CP art. 65, I e III, CP, art. 59; CPP art. 303. Jurisprudência relevante citada: ADPF 995, Relator Alexandre de Moraes, julgado em 28/08/2023, DJe de 09/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.); (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0005662-51.2025.8.16.0129 - PARANAGUÁ - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016623-27.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000487-54.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000687-97.2024.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022512-41.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.08.2022; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073758-20.2025.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 279.8328.9711.4431

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Opostos embargos de declaração contra acórdão proferido por Turma Recursal, no qual se manteve a decisão do Juízo de origem que reconheceu a revelia da parte requerida e confirmou a sentença.1.2. O embargante alega a existência de omissões relativas: (i) à aplicabilidade da Súmula 231/STF acerca do direito do revel de produzir provas; (ii) ao prazo entre a audiência e a sentença, que teria impedido a apresentação de justificativa ou defesa; (iii) à interpretação dos CPC, art. 346 e CPC art. 349 quanto aos direitos do revel; e (iv) à análise da jurisprudência citada sobre contraditório e ampla defesa.1.3. Sustenta, ainda, a existência de contradição, afirmando que o acórdão reconheceu a revelia, mas não examinou a possibilidade de exercício dos direitos processuais assegurados ao réu revel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Omissão: quanto à análise da aplicabilidade da Súmula 231/STF, que dispõe sobre o direito do revel de produzir provas em processo cível, desde que compareça em tempo oportuno.2.2. Omissão: quanto ao prazo exíguo entre a audiência de conciliação e a prolação da sentença, que teria impossibilitado a justificativa da ausência ou apresentação de defesa pela embargante.2.3. Omissão: quanto à análise dos CPC, art. 346 e CPC art. 349, que tratam dos direitos do réu revel de intervir no processo e produzir provas.2.4. Omissão: quanto à análise da jurisprudência colacionada do TJPR sobre o contraditório e a ampla defesa do réu revel.2.5. Contradição: ao reconhecer a revelia da embargante, mas não examinar se poderia exercer os direitos previstos nos CPC, art. 346 e CPC art. 349 e na Súmula 231/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à aplicabilidade da Súmula 231/STF, verifica-se que tal súmula admite o direito do revel de produzir provas, desde que haja comparecimento em tempo oportuno; no caso concreto não houve manifestação tempestiva nem produção probatória em momento processual adequado, de modo que a invocação tardia não altera o resultado.3.2. Quanto ao alegado prazo exíguo entre audiência de conciliação e sentença, o acórdão registrou a regular citação e intimação e demonstrou que eventual impossibilidade técnica só foi suscitada quase dois meses após o ato; assim, não se comprovou prejuízo processual nem ausência de oportunidade efetiva para justificativa ou apresentação de defesa.3.3. Quanto à análise dos CPC, art. 346 e CPC art. 349, que disciplinam a intervenção do revel e a possibilidade de produção de provas, conclui-se que tais dispositivos pressupõem atuação no momento adequado do processo; inexistindo requerimento ou diligência tempestiva pelo revel, não há fundamento legal para reverter os efeitos da revelia.3.4. Quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná colacionada, o exame fático demonstra que os precedentes invocados são inaptos a modificar o julgamento, pois assentam situações fáticas distintas ou condicionadas à apresentação tempestiva de defesa e provas, circunstância ausente nos autos.3.5. Quanto à alegada contradição — reconhecimento da revelia sem exame da possibilidade de exercício dos direitos previstos nos CPC, art. 346 e CPC art. 349 e na Súmula 231 — conclui-se que não há contradição: o acórdão examinou a tempestividade dos atos processuais e fundamentou a manutenção dos efeitos da revelia, afastando quaisquer omissões capazes de ensejar aclaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 570.3995.9074.9168

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS IMEDIAÇÕES DE POSTO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL COM REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas cometido nas imediações de posto de saúde (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III), à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa pede o reconhecimento das nulidades da busca domiciliar efetuada e da quebra de cadeia de custódia da prova. No mérito, pugna pela absolvição do réu, por insuficiência probatória. Pretende, ainda, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e o afastamento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, assim como a fixação de regime prisional inicial mais brando e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca domiciliar foi legítima; (ii) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia da prova; (iii) se há provas suficientes para a condenação; (iv) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; (v) se é viável decotar a majorante descrita no, III da Lei 11.343/2006, art. 40; (vi) se é possível fixar o regime prisional inicial mais brando; e (vi) se o réu pode recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática delitiva, diante da investigação e do monitoramento prévio efetuado pelos servidores públicos, que indicavam a prática do narcotráfico na residência do apelante, o que foi confirmado por meio da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes na sua moradia.3.2. Não houve nulidade da quebra da cadeia de custódia dos ilícitos apreendidos, na medida em que o percurso da citada prova foi documentado ao longo da instrução.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, autos de constatação provisória de droga, fotografias, vídeos, relatórios e laudos toxicológicos definitivos, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. Não é possível absolver o réu do crime de tráfico de tóxicos, porquanto as circunstâncias do caso e a apreensão de 70 g (setenta gramas) de maconha e 4 g (quatro gramas) de ecstasy, em posse do apelante, e de 1,300 kg (um quilo e trezentos gramas) de haxixe, 11,670 kg (onze quilos e seiscentos e setenta gramas) de maconha, 278 (duzentos e setenta e oito) comprimidos de ecstasy, 122 (cento e vinte e dois) micropontos de ‘LSD’, 91 (noventa e uma) unidades, no formato de estrela, de ‘LSD’, 1 (um) frasco de líquido da mesma substância, 3 (três) aparelhos celulares, 3 (três) balanças de precisão, 1 (um) caderno de anotações, R$ 170,00 (cento e setenta reais) e diversas embalagens comumente utilizadas para acondicionar as drogas, no interior da sua residência, evidenciam a prática delituosa.3.5. Mantém-se a majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, dado que o réu comercializava os narcóticos há aproximadamente 300 m (trezentos metros) de um posto de saúde.3.6. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação da privilegiadora descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, visto que há provas da habitualidade na prática criminosa.3.7. O regime fechado foi preservado diante do quantum de sanção fixado e da circunstância negativa valorada na primeira fase da penalidade.3.8. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial mais gravoso.3.9. De ofício, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea parcial em favor do réu, aplicada em fração menor.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33; CPP, arts. 158-A, 303, 386, VII e 244; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/3/2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007119-80.2024.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8/2/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.02.2025; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 469.0793.4131.1258

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de Instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a parte não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a parte tem direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar sua situação econômica. III. Razões de decidir 3.1. A parte demonstrou que aufere renda inferior a um salário mínimo, o que comprova sua hipossuficiência financeira. 3.2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem possui renda inferior a três salários mínimos. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.5053.1611.1482

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais, mantendo a obrigação de custeio de tratamento médico, com redistribuição da sucumbência em partes iguais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não explicitar se a redistribuição da sucumbência abrangia, além das custas e despesas processuais, também os honorários advocatícios em regime de sucumbência recíproca; e (ii) saber se houve contradição interna no julgado quanto ao critério de divisão igualitária dos ônus sucumbenciais, diante da alegação de que a sucumbência deveria observar o proveito econômico obtido por cada parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado comporta esclarecimento quanto ao alcance da redistribuição da sucumbência, devendo ficar expresso que a condenação abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em regime de sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação. 5. Não há contradição interna no julgado quanto ao critério de divisão igualitária dos ônus sucumbenciais, pois a insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada, e não incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão.6. A invocação de precedente com solução diversa não caracteriza vício integrativo, uma vez que a distribuição da sucumbência depende das particularidades de cada caso concreto. 7. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no CPC, art. 1.022, sendo suficiente, para fins recursais, a regra do art. 1.025 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: «1. A redistribuição da sucumbência fixada em acórdão parcialmente modificativo deve ser expressamente esclarecida quando houver dúvida objetiva quanto ao alcance dos ônus sucumbenciais, inclusive em relação aos honorários advocatícios. 2. Não configura contradição interna, para os fins do CPC, art. 1.022, I, a discordância da parte quanto ao critério jurídico adotado para divisão da sucumbência.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.06.2019, DJe 13.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 786.5948.0031.4982

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO SOBRE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO NESTE PONTO.OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DO CPC, art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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