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Doc. ADM Direito 624.0383.8669.4179

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) APELAÇÃO INTERPOSTA POR THIAGO HENRIQUE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À PRÁTICA DELITIVA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. 2) APELAÇÕES INTERPOSTAS POR ANDERSON E PEDRO HENRIQUE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA AVERIGUADA IN LOCO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ENTREVISTA INFORMAL REALIZADA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ‘AVISO DE MIRANDA’. ATO NÃO SOLENE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA EM JUÍZO PELO RÉU ANDERSON. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CRITÉRIO ARITMÉTICO MAIS BENÉFICO. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. CRITÉRIO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DE THIAGO HENRIQUE NÃO CONHECIDO. APELOS DE ANDERSON E PEDRO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de apelações interpostas por THIAGO HENRIQUE, terceiro interessado, e por ANDERSON e PEDRO HENRIQUE, réus, contra a sentença condenatória que os condenou pela prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se é admissível a restituição da motocicleta utilizada na empreitada delitiva em favor do terceiro interessado THIAGO HENRIQUE; b) se a ação policial, compreendendo abordagem, busca pessoal, busca veicular e busca domiciliar, mostra-se válida, diante da alegação de ausência de justa causa; c) se as entrevistas particulares realizadas configuram prova ilícita, em razão da falta de formalização do «aviso de Miranda»; d) no mérito, se é devida a manutenção da condenação pelo crime descrito na denúncia; e) quanto à dosimetria, se o critério aritmético empregado apresenta-se indevido;f) se a exasperação imposta na pena-base é juridicamente idônea; g) se a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser afastada; e h) se deve ser aplicada aos réus a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta pelo terceiro THIAGO HENRIQUE não supera o juízo de admissibilidade, diante da ausência de legitimidade processual. Constatou-se, a partir do cotejo dos elementos constantes dos autos, que o terceiro já havia repassado a motocicleta ao réu PEDRO HENRIQUE, operando-se a tradição do bem, e não mero empréstimo. Consequentemente, ambos apenas ajustavam o preço e o respectivo parcelamento. Logo, o domínio do bem já havia sido transmitido ao denunciado, o que afasta a legitimidade para pleitear a restituição do veículo cujo perdimento foi decretado na sentença. Assim, não conhecido o recurso, a questão deverá ser dirimida na esfera cível.4. Toda a ação policial revela-se regular, porquanto amparada na necessária justa causa. No caso concreto, a denúncia anônima individualizou a conduta que seria praticada, os suspeitos e os veículos a serem utilizados na traficância. A equipe policial promoveu diligências para apurar a notícia, deslocando-se ao local, realizando campana em dois pontos distintos e observando in loco a chegada de cada um dos réus. Ademais, a dinâmica descrita, entrega de drogas com participação de um «batedor», foi aferida no local, legitimando a abordagem dos suspeitos. Assim, não há irregularidade na abordagem nem nas buscas pessoal e veicular.5. A busca domiciliar decorreu diretamente da ação policial originária, realizada logo após a entrevista informal do réu ANDERSON, que admitiu armazenar drogas em sua residência. A diligência foi, portanto, legitimada pela justa causa e pelo estado de flagrância já constatado.6. Não há qualquer mácula nas entrevistas particulares realizadas, pois é dispensável a formalização do ‘aviso de Miranda’ no âmbito do policiamento ostensivo. Sua exigência restringe-se aos interrogatórios formais, no curso da investigação ou em juízo.7. O conjunto probatório é robusto e autoriza a manutenção da condenação. Verificou-se que o réu ANDERSON foi recrutado para armazenar drogas em sua residência e, posteriormente, realizar entregas a destinatários previamente selecionados. Por sua vez, o corréu PEDRO HENRIQUE foi cooptado para atuar como «batedor» nas ações de ANDERSON, acompanhando o transporte do entorpecente e fiscalizando o perímetro do local das entregas.8. A negativa apresentada por PEDRO HENRIQUE permanece isolada e dissociada do arcabouço fático probatório, sendo contrariada por todos os elementos existentes. Ressalte-se a ausência de comprovação da alegada entrega de alimentos, pois o réu foi flagrado circundando o perímetro da entrega da droga por três vezes, indo e voltando, até estacionar nas proximidades do local da operação, justamente quando ANDERSON chegou. Sua negativa é infirmada pelos relatos firmes e convergentes dos Policiais Militares e pela confissão espontânea de ANDERSON.9. Não há direito subjetivo à adoção de critério aritmético mais favorável na dosimetria, exigindo-se apenas fundamentação idônea e proporcional, o que se observa na origem.10. A exasperação da pena-base mostra-se adequada, diante da expressiva quantidade de droga apreendida, 165,60 kg.11. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III não deve ser afastada, pois fundada no critério territorial. No caso, as ações delitivas ocorreram no entorno de duas unidades básicas de saúde e do Corpo de Bombeiros.12. Não há falar na aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu PEDRO HENRIQUE, ante seu extenso histórico infracional, que evidencia habitualidade delitiva.13. Tampouco se aplica a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu ANDERSON, pois restou demonstrada sua habitualidade delitiva, já que mantinha os entorpecentes em sua residência antes mesmo da entrega. Ademais, a traficância foi perpetrada em coautoria, com nítida divisão de tarefas, cabendo ao acusado armazenar e transportar a droga, com apoio de «batedor». Evidencia-se, portanto, sua inserção em empreitada criminosa amplamente estruturada e organizada.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação do terceiro interessado THIAGO HENRIQUE não conhecido. Recursos de apelação dos réus ANDERSON e PEDRO HENRIQUE conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 104.3328.2335.7741

2 - TJPR EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. QUADRO GERAL DE CREDORES HOMOLOGADO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO INTEGRAL COMO EXTRACONCURSAIS. LEI 11.101/2005, art. 7º-A. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA AUTOMÁTICA DE FASE PROCESSUAL ENCERRADA. NATUREZA DO CRÉDITO DEFINIDA PELA DATA DO FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGEM PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES POSTERIORES À QUEBRA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DEFINE A CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO GLOBAL DOS CRÉDITOS COMO EXTRACONCURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional, contra decisões proferidas em processo falimentar que homologaram o Quadro Geral de Credores e rejeitaram Embargos de Declaração. A Agravante pretende a inclusão integral, como extraconcursais, de créditos tributários que afirma decorrerem de fatos geradores posteriores à decretação da falência.II. Questão em discussão:2. Discute-se: a) a incidência do procedimento de classificação de crédito público previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A em processo falimentar pendente, cuja fase de verificação de créditos já se encontrava encerrada; b) o marco temporal que define a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos tributários; e c) se os documentos apresentados permitem a classificação integral dos créditos como extraconcursais.III. Razões de decidir:3. O Lei 11.101/2005, art. 7º-A possui natureza processual e aplicação imediata aos processos pendentes, sem que isso implique desconstituição dos atos regularmente praticados ou reabertura automática das fases procedimentais já encerradas.4. A natureza concursal ou extraconcursal do crédito tributário é definida pela data do respectivo fato gerador, e não pelas datas de vencimento ou de inscrição em dívida ativa.5. As Certidões de Dívida Ativa abrangem competências anteriores e posteriores à decretação da falência, sem individualização dos fatos geradores posteriores à quebra.6. A apresentação de período global que atravessa a data da decretação da falência não permite classificar todos os créditos como extraconcursais, pois cada obrigação deve ser examinada segundo seu próprio fato gerador.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A aplicação imediata do Lei 11.101/2005, art. 7º-A aos processos pendentes não implica a reabertura automática de fases procedimentais encerradas. A natureza concursal ou extraconcursal do crédito tributário é determinada pela data do respectivo fato gerador, incumbindo ao credor individualizar as obrigações constituídas após a decretação da falência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, 373, I, e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Lei 11.101/2005, arts. 7º-A, 10, § 6º, 83 e 84, V; Lei 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.051, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09.12.2020, DJe de 17.12.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.092, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18.11.2021, DJe de 25.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11.04.2023, DJe de 13.04.2023.... ()

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