I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de apelações interpostas por THIAGO HENRIQUE, terceiro interessado, e por ANDERSON e PEDRO HENRIQUE, réus, contra a sentença condenatória que os condenou pela prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se é admissível a restituição da motocicleta utilizada na empreitada delitiva em favor do terceiro interessado THIAGO HENRIQUE; b) se a ação policial, compreendendo abordagem, busca pessoal, busca veicular e busca domiciliar, mostra-se válida, diante da alegação de ausência de justa causa; c) se as entrevistas particulares realizadas configuram prova ilícita, em razão da falta de formalização do «aviso de Miranda»; d) no mérito, se é devida a manutenção da condenação pelo crime descrito na denúncia; e) quanto à dosimetria, se o critério aritmético empregado apresenta-se indevido;f) se a exasperação imposta na pena-base é juridicamente idônea; g) se a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser afastada; e h) se deve ser aplicada aos réus a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta pelo terceiro THIAGO HENRIQUE não supera o juízo de admissibilidade, diante da ausência de legitimidade processual. Constatou-se, a partir do cotejo dos elementos constantes dos autos, que o terceiro já havia repassado a motocicleta ao réu PEDRO HENRIQUE, operando-se a tradição do bem, e não mero empréstimo. Consequentemente, ambos apenas ajustavam o preço e o respectivo parcelamento. Logo, o domínio do bem já havia sido transmitido ao denunciado, o que afasta a legitimidade para pleitear a restituição do veículo cujo perdimento foi decretado na sentença. Assim, não conhecido o recurso, a questão deverá ser dirimida na esfera cível.4. Toda a ação policial revela-se regular, porquanto amparada na necessária justa causa. No caso concreto, a denúncia anônima individualizou a conduta que seria praticada, os suspeitos e os veículos a serem utilizados na traficância. A equipe policial promoveu diligências para apurar a notícia, deslocando-se ao local, realizando campana em dois pontos distintos e observando in loco a chegada de cada um dos réus. Ademais, a dinâmica descrita, entrega de drogas com participação de um «batedor», foi aferida no local, legitimando a abordagem dos suspeitos. Assim, não há irregularidade na abordagem nem nas buscas pessoal e veicular.5. A busca domiciliar decorreu diretamente da ação policial originária, realizada logo após a entrevista informal do réu ANDERSON, que admitiu armazenar drogas em sua residência. A diligência foi, portanto, legitimada pela justa causa e pelo estado de flagrância já constatado.6. Não há qualquer mácula nas entrevistas particulares realizadas, pois é dispensável a formalização do ‘aviso de Miranda’ no âmbito do policiamento ostensivo. Sua exigência restringe-se aos interrogatórios formais, no curso da investigação ou em juízo.7. O conjunto probatório é robusto e autoriza a manutenção da condenação. Verificou-se que o réu ANDERSON foi recrutado para armazenar drogas em sua residência e, posteriormente, realizar entregas a destinatários previamente selecionados. Por sua vez, o corréu PEDRO HENRIQUE foi cooptado para atuar como «batedor» nas ações de ANDERSON, acompanhando o transporte do entorpecente e fiscalizando o perímetro do local das entregas.8. A negativa apresentada por PEDRO HENRIQUE permanece isolada e dissociada do arcabouço fático probatório, sendo contrariada por todos os elementos existentes. Ressalte-se a ausência de comprovação da alegada entrega de alimentos, pois o réu foi flagrado circundando o perímetro da entrega da droga por três vezes, indo e voltando, até estacionar nas proximidades do local da operação, justamente quando ANDERSON chegou. Sua negativa é infirmada pelos relatos firmes e convergentes dos Policiais Militares e pela confissão espontânea de ANDERSON.9. Não há direito subjetivo à adoção de critério aritmético mais favorável na dosimetria, exigindo-se apenas fundamentação idônea e proporcional, o que se observa na origem.10. A exasperação da pena-base mostra-se adequada, diante da expressiva quantidade de droga apreendida, 165,60 kg.11. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III não deve ser afastada, pois fundada no critério territorial. No caso, as ações delitivas ocorreram no entorno de duas unidades básicas de saúde e do Corpo de Bombeiros.12. Não há falar na aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu PEDRO HENRIQUE, ante seu extenso histórico infracional, que evidencia habitualidade delitiva.13. Tampouco se aplica a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu ANDERSON, pois restou demonstrada sua habitualidade delitiva, já que mantinha os entorpecentes em sua residência antes mesmo da entrega. Ademais, a traficância foi perpetrada em coautoria, com nítida divisão de tarefas, cabendo ao acusado armazenar e transportar a droga, com apoio de «batedor». Evidencia-se, portanto, sua inserção em empreitada criminosa amplamente estruturada e organizada.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação do terceiro interessado THIAGO HENRIQUE não conhecido. Recursos de apelação dos réus ANDERSON e PEDRO HENRIQUE conhecidos e desprovidos.... ()
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