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Doc. ADM Direito 757.2630.4033.9612

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINARES. TESE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADAS. MÉRITO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. art. 4º, §5º DA LEI 6.932/1981. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 737.9274.6176.3263

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECLAMO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. A

pelações interpostas por ambas as partes, de decisum pelo qual se julgara parcialmente procedente Revisional de contrato sobre crédito pessoal não consignado, ordenando-se limitação da taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, e devolução simples, de valores cobrados indevidamente, além de se responsabilizar a parte passiva, pelas custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em apurar se é cabível, ou não, revisar cláusulas do contrato sobre crédito pessoal não consignado, em especial, no atinente à taxa dos juros e à devolução de valores ditos cobrados indevidamente, à discussão sobre qual a limitação destes juros, e de majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 309.2972.8353.1363

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO SÓCIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS CODIGO CIVIL, art. 1.023 e CODIGO CIVIL, art. 1.024. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS INAPLICÁVEIS AO TIPO SOCIETÁRIO EM QUESTÃO. OMISSÃO RELATIVA AO art. 1.080 DO MESMO CÓDIGO. DISPOSITIVO, ENTRETANTO, QUE NÃO PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL OU DA LEI. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 335.2409.6252.9721

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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