I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel dos executados, reconhecendo a proteção dada ao bem de família (Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber: (i) se houve a preclusão da discussão sobre o imóvel em questão por se tratar de bem de família; e (ii) se há prova suficiente a corroborar a conclusão de que o imóvel visado pelo credor é utilizado como moradia familiar da devedora e, como tal, impenhorável. III. Razões de decidir3. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de preclusão da discussão. Pretensão embasada em documentos novos, que não foram objeto de prévia apreciação. Decisão anterior, ademais, que ressalvou a possibilidade de apresentação de novas provas. Elementos de prova nos autos bastantes à comprovação de que o imóvel apontado pelas exequentes é utilizado como residência familiar da executada, recaindo sobre ele a proteção dada pela Lei 8.009/1990. Desnecessidade da demonstração de que se trata de propriedade única do devedor. Mitigação da regra de impenhorabilidade. Não cabimento . Ausência de qualquer das hipóteses da Lei 8.009/1990, art. 3º. Proteção instituída pela lei que não se limita ao imóvel de baixo valor. 4. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de prática de qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80. Aplicação de multa não justificada.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1014698 MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 06/10/2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0098447-65.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 06/3/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0069725-84.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 22/9/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0077237-21.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO, j. 11/10/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0075263-80.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 10/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0075822-08.2022.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 10/7/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote