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Doc. ADM Direito 212.6183.3525.0988

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO CELETISTA. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS do art.

5º, III, DA Emenda Constitucional 45/2019. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que reconheceu, para fins do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III, o tempo de serviço prestado pela parte autora ao Serviço Social Autônomo Paranaeducação, entre 20/01/1999 e 30/01/2006, sob regime celetista. Os recorrentes sustentam a impossibilidade de contagem desse período como tempo de efetivo exercício no serviço público, em razão da natureza jurídica privada da referida entidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar o tempo de serviço prestado ao Paranaeducação - entidade de direito privado, na forma de serviço social autônomo - como tempo de efetivo exercício no serviço público, nos termos do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tempo de serviço prestado ao Paranaeducação, entidade constituída sob a forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, submetida ao regime celetista e com contribuições vertidas ao INSS, não se enquadra como efetivo exercício no serviço público para fins previdenciários, nos termos do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento consolidado no sentido de que o serviço prestado a entidades de natureza jurídica privada, mesmo que vinculadas à administração pública de forma indireta, não pode ser contabilizado como tempo de serviço público.5. O art. 130, IV, da Lei Estadual 6.174/1970 apenas autoriza o cômputo de tempo de serviço prestado a entidade privada quando houver sua transformação em órgão ou entidade da administração pública, o que não se verifica no caso do Paranaeducação.6. Conforme o entendimento do STJ - no AgInt no RMS 48.459/MS, o tempo de serviço prestado em entidades submetidas ao regime das empresas privadas conta apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sem que seja reconhecida a natureza de tempo de serviço público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos providos.Tese de julgamento:1. O tempo de serviço prestado ao Paranaeducação - pessoa jurídica de direito privado, organizada como serviço social autônomo - sob regime celetista, com contribuições ao INSS, não configura tempo de efetivo exercício no serviço público para fins previdenciários, nos termos do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III.Dispositivos relevantes: Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 129 e 130, III e IV.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS 48.459/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.09.2016, DJe 21.09.2016; TJPR, ApCiv 0002044-85.2025.8.16.0004, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 30.05.2025; TJPR, RecInom 0010268-04.2022.8.16.0170, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 29.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 445.4306.8974.3273

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Embargos de terceiro. Restrição patrimonial cautelar sobre veículo. Interesse do bem à investigação. Insuficiência probatória da boa-fé. Tutela de urgência indeferida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de restrição judicial sobre veículo objeto de medida cautelar em investigação por organização criminosa, furto mediante fraude, lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva e tráfico de drogas. A embargante alega ser legítima proprietária do automóvel, adquirido com recursos lícitos, e afirma que o neto investigado o utilizava por liberalidade familiar; requereu o levantamento da constrição e a concessão de tutela provisória de urgência. A decisão recorrida manteve a restrição, ao fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal e de que não há prova da boa-fé nem da origem lícita dos recursos.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a persistência do interesse do veículo à investigação criminal em curso, a obstar o levantamento da constrição; (ii) a comprovação, pela terceira embargante, da boa-fé e da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do bem; e (iii) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir3. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que, em embargos de terceiro criminal (CPP, art. 130, II), indefere o levantamento de constrição patrimonial cautelar, por ostentar natureza de decisão definitiva em sentido lato (CPP, art. 593, II); presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.4. A restrição sobre o veículo permanece válida enquanto o bem interessar ao processo (CPP, art. 118), não demonstrada a cessação de sua utilidade instrutória, ainda em curso a investigação.5. O levantamento da constrição exige prova da propriedade, da origem lícita dos recursos e da desvinculação do bem da atividade criminosa, ônus que incumbe ao reclamante (art. 120, caput e §§ 1º e 4º, do CPP; Lei 11.343/2006, art. 63-B). A embargante não se desincumbiu desse encargo: está com a habilitação vencida, o veículo é utilizado com exclusividade pelo investigado e não há comprovação de capacidade financeira compatível com a aquisição.6. A manutenção da constrição patrimonial é necessária para garantir eventual perdimento do bem e ressarcimento das vítimas, conforme CP, art. 91, II.7. Não se concede tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos do CPC, art. 300, caput, aplicável supletivamente ao processo penal pelo CPP, art. 3º.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu o levantamento da restrição sobre o veículo. Tutela provisória de urgência indeferida.Tese(s) de julgamento: «1. A restituição de bem constrito em processo penal somente ocorre quando cessar o interesse do processo sobre o bem, comprovada a propriedade, a origem lícita dos recursos empregados na aquisição e a ausência de vínculo do bem com a atividade criminosa investigada. 2. A mera titularidade formal do bem não afasta a necessidade de demonstração cabal da boa-fé e da autonomia patrimonial do requerente para fins de levantamento da constrição cautelar. 3. A manutenção da constrição patrimonial cautelar é necessária para garantir a instrução criminal, eventual perdimento do bem e ressarcimento das vítimas enquanto persistir a investigação. 4. A tutela provisória de urgência para liberação de bem constrito não se concede na ausência de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 118, 120, caput e §§ 1º e 4º, 130, II, e 593, II; CP, art. 91, II; CPC/2015, art. 300; Lei 11.343/2006, art. 63-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação 0007262-04.2020.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação 0001207-81.2022.8.16.0118, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Crime 1681302-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.12.2017.... ()

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