5º, III, DA Emenda Constitucional 45/2019. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que reconheceu, para fins do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III, o tempo de serviço prestado pela parte autora ao Serviço Social Autônomo Paranaeducação, entre 20/01/1999 e 30/01/2006, sob regime celetista. Os recorrentes sustentam a impossibilidade de contagem desse período como tempo de efetivo exercício no serviço público, em razão da natureza jurídica privada da referida entidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar o tempo de serviço prestado ao Paranaeducação - entidade de direito privado, na forma de serviço social autônomo - como tempo de efetivo exercício no serviço público, nos termos do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tempo de serviço prestado ao Paranaeducação, entidade constituída sob a forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, submetida ao regime celetista e com contribuições vertidas ao INSS, não se enquadra como efetivo exercício no serviço público para fins previdenciários, nos termos do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento consolidado no sentido de que o serviço prestado a entidades de natureza jurídica privada, mesmo que vinculadas à administração pública de forma indireta, não pode ser contabilizado como tempo de serviço público.5. O art. 130, IV, da Lei Estadual 6.174/1970 apenas autoriza o cômputo de tempo de serviço prestado a entidade privada quando houver sua transformação em órgão ou entidade da administração pública, o que não se verifica no caso do Paranaeducação.6. Conforme o entendimento do STJ - no AgInt no RMS 48.459/MS, o tempo de serviço prestado em entidades submetidas ao regime das empresas privadas conta apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sem que seja reconhecida a natureza de tempo de serviço público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos providos.Tese de julgamento:1. O tempo de serviço prestado ao Paranaeducação - pessoa jurídica de direito privado, organizada como serviço social autônomo - sob regime celetista, com contribuições ao INSS, não configura tempo de efetivo exercício no serviço público para fins previdenciários, nos termos do Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III.Dispositivos relevantes: Emenda Constitucional 45/2019, art. 5º, III; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 129 e 130, III e IV.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS 48.459/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.09.2016, DJe 21.09.2016; TJPR, ApCiv 0002044-85.2025.8.16.0004, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 30.05.2025; TJPR, RecInom 0010268-04.2022.8.16.0170, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 29.08.2017.... ()
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