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Doc. ADM Direito 254.3180.3885.4511

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. EXIBIÇÃO A DESTEMPO QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO, MAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ALEGADA ATÉ A ARREMATAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS QUE AUTORIZAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REANÁLISE OPORTUNA DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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