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Doc. ADM Direito 161.2843.7004.6700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que «o deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1/10/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7854.5225

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()

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