I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o divisor 150 como base para o cálculo de horas extras e incluiu o adicional de insalubridade na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito; (ii) definir se o divisor 150 é aplicável para cálculo do valor da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado; e (iii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de sentença ilíquida, uma vez que foram definidos todos os parâmetros para a apuração do valor devido à parte autora, sendo possível sua liquidação por meio de simples cálculo aritmético a ser realizado em fase de cumprimento de sentença.4. O divisor 150 é adequado para cálculo da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, em consonância com a previsão constitucional de um dia de repouso semanal remunerado (CF/88, art. 7º, XV), na ausência de norma municipal em sentido diverso.5. O adicional de insalubridade não deve compor a base de cálculo das horas extras, pois inexiste previsão legal expressa nesse sentido, conforme interpretação do art. 2º do Decreto Municipal 6.123/2004, que define as vantagens permanentes a serem consideradas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O divisor 150 aplica-se para cálculo do valor da hora extra de servidores com jornada semanal de 30 horas, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, na ausência de previsão legal em sentido contrário.2. Adicionais transitórios, como os de insalubridade e de interior, não integram a base de cálculo das horas extras na ausência de previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XV; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Decreto Municipal 6.123/2004, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 700.592, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.08.2012; TJPR, RI 0026331-08.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 16.12.2019; TJPR, RI 0014373- 34.2018.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 12.04.2019. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039318-42.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NAS HORAS EXTRAS - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - PLEITO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS TRANSITÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0039318-42.2019.8.16.0021) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.03.2025).... ()
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