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Doc. ADM Direito 829.6084.7338.1985

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAIS TRANSITÓRIOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL 6.123/04, QUE PREVÊ APENAS AS VANTAGENS PERMANENTES. IRDR 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o divisor 150 como base para o cálculo de horas extras e incluiu o adicional de insalubridade na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito; (ii) definir se o divisor 150 é aplicável para cálculo do valor da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado; e (iii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de sentença ilíquida, uma vez que foram definidos todos os parâmetros para a apuração do valor devido à parte autora, sendo possível sua liquidação por meio de simples cálculo aritmético a ser realizado em fase de cumprimento de sentença.4. O divisor 150 é adequado para cálculo da hora extra, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, em consonância com a previsão constitucional de um dia de repouso semanal remunerado (CF/88, art. 7º, XV), na ausência de norma municipal em sentido diverso.5. O adicional de insalubridade não deve compor a base de cálculo das horas extras, pois inexiste previsão legal expressa nesse sentido, conforme interpretação do art. 2º do Decreto Municipal 6.123/2004, que define as vantagens permanentes a serem consideradas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O divisor 150 aplica-se para cálculo do valor da hora extra de servidores com jornada semanal de 30 horas, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, na ausência de previsão legal em sentido contrário.2. Adicionais transitórios, como os de insalubridade e de interior, não integram a base de cálculo das horas extras na ausência de previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XV; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Decreto Municipal 6.123/2004, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 700.592, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.08.2012; TJPR, RI 0026331-08.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 16.12.2019; TJPR, RI 0014373- 34.2018.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 12.04.2019. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039318-42.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NAS HORAS EXTRAS - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - PLEITO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS TRANSITÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0039318-42.2019.8.16.0021) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.03.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 907.7120.8794.3547

2 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES DE MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM FUNDADA SUSPEITA - PACIENTE QUE TENTOU SE ESCONDER DA EQUIPE POLICIAL - REGIÃO CONHECIDA PELA PRÁTICA CONTUNDENTE DO TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL - NULIDADE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA - PRECEDENTE DO 1STJ - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA EVIDENTE DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - CONDIÇÕES EM QUE OCORREU A ABORDAGEM DENOTAM, EM TESE, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE 239G DE COCAÍNA - EXPRESSIVA QUANTIDADE - ENTORPECENTE DE ELEVADO PODER NOCIVO - DECISÃO BASEADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 207.2961.7562.2185

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 143/1STJ - RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão isentou a executada do pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que o débito tributário referente ao ICMS foi quitado antes da inscrição em dívida ativa, caracterizando erro formal na guia de recolhimento. O embargante busca suprir omissões e requer a aplicação do Tema Repetitivo 143 do STJ, argumentando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser imputada ao contribuinte devido ao erro no preenchimento da guia. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida em razão da extinção da execução fiscal, considerando que o débito tributário foi quitado antes da inscrição em dívida ativa e que a execução decorreu de um erro formal na guia de recolhimento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar matérias, sem apontar omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. A Fazenda Pública tem a obrigação de fiscalizar e validar as obrigações acessórias antes do ajuizamento da ação, incluindo a verificação do correto preenchimento da guia de recolhimento. A jurisprudência reconhece que erros formais, quando sanados sem prejuízo ao Fisco, não justificam a imposição de honorários sucumbenciais ao contribuinte. O acórdão embargado já analisou integralmente as questões levantadas, não havendo necessidade de complementação ou alteração da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios é cabível quando o débito tributário foi quitado antes da inscrição em dívida ativa e a execução decorreu de erro formal na guia de recolhimento, não havendo prejuízo ao erário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0054506-57.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Joaquim Guimaraes Da Costa j. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 933.3164.4994.9067

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. DESERÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PARTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DILATAR O PRAZO PROCESSUAL PEREMPTÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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