L DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, com o objetivo de reformar a sentença que reconheceu a cobrança indevida de serviços bancários não contratados («Débito Seguro Agibank» e «Seg Bolsa Prot Agibk»), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, limitando-se à restituição simples dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a configuração do dano moral decorrente da cobrança indevida de serviços não contratados, especialmente quando incidentes sobre conta salário vinculada a benefício previdenciário.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A sentença de primeiro grau reconheceu que os serviços «Débito Seguro Agibank» e «Seg Bolsa Prot Agibk» foram cobrados indevidamente, sem comprovação de contratação válida, mas entendeu que não houve abalo moral suficiente para justificar a condenação por danos morais.4. Contudo, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a cobrança por serviço não solicitado pode ensejar reparação por danos morais quando incide sobre verba de natureza alimentar e compromete a estabilidade financeira da parte autora. Em situações como a dos autos, em que os descontos indevidos recaem sobre conta salário vinculada a benefício previdenciário inferior ao salário mínimo, verifica-se o agravamento da vulnerabilidade econômica, o que justifica a indenização diante da violação ao mínimo existencial.5. No caso concreto, a autora é pessoa hipossuficiente e aufere benefício previdenciário inferior a um salário mínimo, conforme demonstrado nos autos. Os descontos indevidos, no valor de R$ 31,40, foram realizados diretamente em sua conta salário, sem qualquer ciência ou autorização, afetando sua subsistência e violando o mínimo existencial, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura ofensa aos direitos da personalidade.6. Em consonância com o entendimento consolidado desta Turma Recursal, arbitra-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta, à condição da autora e ao caráter pedagógico da condenação, sem implicar enriquecimento indevido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002789-12.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2025).IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()
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