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Doc. ADM Direito 260.3731.6790.0337

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSA

L DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, com o objetivo de reformar a sentença que reconheceu a cobrança indevida de serviços bancários não contratados («Débito Seguro Agibank» e «Seg Bolsa Prot Agibk»), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, limitando-se à restituição simples dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a configuração do dano moral decorrente da cobrança indevida de serviços não contratados, especialmente quando incidentes sobre conta salário vinculada a benefício previdenciário.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A sentença de primeiro grau reconheceu que os serviços «Débito Seguro Agibank» e «Seg Bolsa Prot Agibk» foram cobrados indevidamente, sem comprovação de contratação válida, mas entendeu que não houve abalo moral suficiente para justificar a condenação por danos morais.4. Contudo, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a cobrança por serviço não solicitado pode ensejar reparação por danos morais quando incide sobre verba de natureza alimentar e compromete a estabilidade financeira da parte autora. Em situações como a dos autos, em que os descontos indevidos recaem sobre conta salário vinculada a benefício previdenciário inferior ao salário mínimo, verifica-se o agravamento da vulnerabilidade econômica, o que justifica a indenização diante da violação ao mínimo existencial.5. No caso concreto, a autora é pessoa hipossuficiente e aufere benefício previdenciário inferior a um salário mínimo, conforme demonstrado nos autos. Os descontos indevidos, no valor de R$ 31,40, foram realizados diretamente em sua conta salário, sem qualquer ciência ou autorização, afetando sua subsistência e violando o mínimo existencial, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura ofensa aos direitos da personalidade.6. Em consonância com o entendimento consolidado desta Turma Recursal, arbitra-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta, à condição da autora e ao caráter pedagógico da condenação, sem implicar enriquecimento indevido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002789-12.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2025).IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.6906.4619.3921

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Rejeição da denúncia ante o reconhecimento da ilegalidade da atuação da Guarda Municipal. Insurgência d

o Ministério Público. Reconhecimento da Guarda Municipal como órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública, com competência para atuar diante de fundada suspeita. Precedente do STF e STJ. Prisão em flagrante válida. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários ao defensor dativo.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas em desfavor de indivíduo, fundamentando a ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal, sob a alegação de extrapolação de suas competências. O Ministério Público sustenta que a atuação da Guarda Municipal foi legítima, uma vez que se deu em contexto de fundada suspeita, e requer o recebimento da denúncia para o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do recorrido foi correta, considerando a legalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão em flagrante por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. O CPP, art. 41 exige que a denúncia descreva o fato criminoso, suas circunstâncias e a qualificação do acusado, o que se verificou no caso concreto.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 995 e o RE 608.588 (Tema 656 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, sendo legítima sua atuação em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.5. O STJ, em linha com o STF, reconhece a legalidade das abordagens e buscas pessoais realizadas por guardas municipais quando fundadas em suspeita objetiva da prática criminosa (STJ - AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 21/5/2025).6. No caso em exame, os guardas municipais presenciaram a troca de objetos suspeita em frente a estabelecimento público de ensino e, diante da fuga de uma das pessoas, realizaram abordagem e encontraram entorpecentes em poder do recorrido, circunstância que caracteriza fundadas razões para a busca pessoal e a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 301.7. Estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, não se justifica a rejeição da denúncia, prevalecendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate, de modo a permitir o regular desenvolvimento da instrução processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para admitir a denúncia e determinar o regular processamento da ação penal.Tese de julgamento: É legítima a atuação da Guarda Municipal em ações de segurança urbana, inclusive na realização de busca pessoal e prisão em flagrante, desde que fundada em suspeita objetiva, sendo válidas as provas colhidas nessas circunstâncias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 41, caput, e 301; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STJ, HC 830.530, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.09.2023; STJ, AgRg no HC 917.935, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.05.2025; TJPR, 0009164-32.2024, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, 0007525-76.2024, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 319.9944.7067.8189

3 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL VIA PLATAFORMA GOV.BR. INVALIDADE. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, decretou a nulidade dos atos praticados pelos advogados e condenou-os ao pagamento de custas processuais, em razão de vício na representação processual decorrente de procuração assinada digitalmente pela plataforma GOV.BR.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma GOV.BR para fins de representação processual em processos judiciais eletrônicos; (ii) determinar se é cabível a condenação dos advogados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão da não regularização da representação processual.III. Razões de decidir3. A Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a», estabelece que apenas são válidos em processos eletrônicos judiciais os documentos digitais assinados com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil).4. O Decreto 10.543/2020, que regulamenta a assinatura eletrônica via plataforma GOV.BR, dispõe expressamente em seu art. 2º, parágrafo único, I, que tal modalidade de assinatura não se aplica aos processos judiciais.5. A ausência de regularidade formal quanto à capacidade de representação processual configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.6. O reconhecimento da inexistência de procuração válida implica a nulidade dos atos praticados pelos advogados, conforme o CPC/2015, art. 103, que veda a postulação em juízo sem procuração válida.7. A condenação dos advogados ao pagamento de despesas e custas processuais decorre da literalidade do CPC/2015, art. 104, § 2º, que estabelece que o ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 77, § 6º, 103, 104, § 2º, 485, IV, 932, III, e 1.021; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Decreto 10.543/2020, art. 2º, parágrafo único, I; Lei 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, I; Lei 8.906/94, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe 09.09.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002638-95.2024.8.16.0146, Rel. Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002012-25.2024.8.16.0066, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 06.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006145-79.2024.8.16.0044, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.12.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0064013-16.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001386-83.2023.8.16.0084, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 06.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 199.0846.3045.0670

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LITISDENUNCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação, declarando a nulidade da sentença apenas na parte em que reconheceu a nulidade da garantia fiduciária prestada pelos embargados em Cédula de Crédito Bancário de Confissão e Renegociação de Dívida. 1.2. O embargante aponta a existência de omissão no acórdão, quanto à validade da garantia de alienação fiduciária e à condenação do embargante ao ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), ou, subsidiariamente, à responsabilidade solidária dos executados litisdenunciados (CPC, art. 87, § 2º). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em definir se há omissão no acórdão, ao não reconhecer a validade da garantia de alienação fiduciária com base no conjunto probatório, incluindo a ciência dos garantidores e a boa-fé objetiva, bem como quanto à condenação do embargante ao ônus de sucumbência e a necessidade de responsabilização solidária dos executados litisdenunciados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material. 3.2. Não há omissão no acórdão em relação à alegada validade da garantia fiduciária, pois o embargante, a pretexto de corrigir omissões, limita-se a demonstrar inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado, o que é estranho ao perfil meramente integrativo dos embargos. 3.3. O colegiado, apreciando as provas, concluiu que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento válido dos recorridos em relação à dívida repactuada. 3.4. Inexiste omissão em relação à pretendida aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação do embargante, porquanto essa tese foi devidamente analisada. 3.5. Omissão, contudo, verificada em relação à condenação dos executados litisdenunciados ao pagamento dos honorários, uma vez que tal pedido foi deduzido na apelação e deixou de ser analisado pelo colegiado. 3.6. Condenação dos executados litisdenunciados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do CPC, art. 87, § 2º. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 182.8766.9017.3660

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA ESCRITA E ADITIVOS VERBAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AÇÃO E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PECULIARIDADES. ANÁLISE DE PROVA.

1. RECURSO DA AUTORA. SUBCONTRATADA QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE QUANTO AOS ADITIVOS VERBAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ADITIVOS VERBAIS RECONHECIDOS. EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MENSAGENS QUE DEMONSTRAM INEXECUÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO EXPRESSOS POR NOTAS OU MEDIÇÕES. EXPRESSÃO PARCIALMENTE EXECUTADA não DEMONSTRADA. DÚVIDAS SOBRE VALORES DEVIDOS. ÔNUS DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS DO FEITO QUE DENOTAM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR AMBAS AS PARTES. DESACERTO COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE COMUM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. - Na hipótese específica do presente feito, extrai-se que, além do objeto contratado constante do negócio escrito, as partes também pactuaram a execução de outros serviços, de forma verbal, na qualidade de aditivos.- No entanto, não se tem certeza da extensão dos serviços extras contratados e o preço efetivamente pactuado, apenas se pode deduzir que as exigências para pagamento realizadas no contrato físico também se impunham ao contrato verbal.- Embora a autora tenha demonstrado de forma suficiente a existência de aditivos verbais, não restou suficientemente comprovado sua respectiva execução e qual sua expressão e, por conseguinte, inadimplemento por parte da requerida.- No caso, para que a autora pudesse exigir o pagamento de valores e indicar a existência de inadimplemento por parte da requerida, deveria ter juntado aos autos notas fiscais e documentos de medição que indicassem a expressão daquilo que foi efetivamente executado e valor devido.- Todo o substrato probatório produzido, inclusive os depoimentos prestados, corroboram para a conclusão de que ambas as partes concorreram para a rescisão contratual, porque de algum modo, inadimpliram obrigações.- No caso dos presentes autos observa-se diversas trocas de mensagens e e-mails com narrativas de imprevistos e falhas de execução por ambas as partes, não se podendo afirmar com certeza que a atuação de uma empresa tenha contribuído de forma mais contundente para o insucesso da relação negocial de que a outra, o que também afasta o dever de indenizar.1.1 PROVIMENTO PARCIAL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. CAUÇÃO RETIDA E NÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL.- Relativamente ao pleito inicial, apenas poderia se reconhecer a ausência de pagamento do valor retido a título de caução, o que foi autorizado contratualmente e depreende-se das notas fiscais juntadas. - O referido valor, no entanto, por disposição contratual pode ser objeto de compensação e abatimento com valores demonstrados pela requerida como adimplidos em nome da autora.2. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. DÉBITOS TRABALHISTAS. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA AUTORA SUBCONTRATADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM SEU DESFAVOR NÃO GERA QUALQUER DIREITO EXIGÍVEL DA CONTRATADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO PELA CONTRATADA DE DESPESAS REALIZADAS EM SEU NOME. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- na hipótese específica dos presentes autos, extrai-se que os documentos, embora parcialmente ilegíveis, podem ser confirmados e cotejados com outros documentos demonstrando o pagamento pela contratante de encargos de responsabilidade da contratada, que podem ser compensados com valores retidos à título de caução.- Sucessivamente, sobre os demais valores exigidos relativamente a ações trabalhistas supostamente ajuizadas, tem-se que, para que algum valor seja devido, nos termos do contrato que instrui a inicial, seria necessário à reconvinte que demonstrasse que foi reconhecida no feito trabalhista sua responsabilidade, imposta condenação e que efetivamente tenha quitado o débito, também que o valor seria de responsabilidade da contratada e que se referia a obra em comento, igualmente que lhe foi transferido judicialmente o ônus que, pelo contrato, poderia ser objeto de ressarcimento.- Irrazoável o pleito de condenação da autora reconvinda pelo simples ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, sobretudo porque não se sabe sequer se os valores foram efetivamente reconhecidos como devidos pela justiça especializada e se referem a obra em comento.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE ATINGIU PARCELA ÍNFIMA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRECEDENTES. - No caso, não há que se redistribuir o ônus sucumbencial porque a alteração recursal foi mínima e não atingiu a proporção de vitória e derrota das partes em seus pleitos principais e reconvencionais.- Com o provimento recursal, cada parte passou a decair minimamente no feito adverso, se analisado em cotejo com a expectativa externada como valor pretendido.- Ato contínuo, também não há que se falar em majoração de honorários, pois, nos termos da jurisprudência pátria, somente se justificam em caso de não provimento do recurso e/ou não conhecimento.Recurso de apelação da autora parcialmente provido.Recurso de apelação da requerida parcialmente provido.... ()

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