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Doc. ADM Direito 244.9846.9810.0280

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «GOV.BR». AMPLA JURISPRUDÊCIA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUSÍDICO QUE AGE DE FORMA TEMERÁRIA, COM O AJUIZAMENTO DE OUTRAS 11 AÇÕES

IDÊNTICAS NO MESMO DIA. EVIDENTE USO DO PROCESSO OBJETIVANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADVOGADO INVESTIGADO PELO NUMOPEDE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO DO AUTOR FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, devido a vício na representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é válida a procuração assinada digitalmente via «gov.br» e se é aplicável a multa por litigância de má-fé ao advogado que não regularizou a representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procuração assinada digitalmente por plataforma não certificada é inválida, o que impede o conhecimento do recurso.4. A parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada, configurando vício que pode ser reconhecido a qualquer tempo.5. A conduta do advogado foi considerada litigância de má-fé, devido à insistência em vícios processuais e à utilização abusiva do Judiciário.6. A aplicação da multa por litigância de má-fé é justificada pela desídia do advogado e pela repetição de ações idênticas contra a mesma parte.7. A reiterada desídia e insistência, além da atuação predatória do causídico, justifica, caso haja a improcedência unânime do Agravo Interno, a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, aplicando a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, fixada em 5% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: «A procuração assinada digitalmente por plataforma não certificada deve ser considerada inválida e ausência de regularização da representação processual, quando oportunizada, impede o conhecimento do recurso, configurando vício que pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente quando não houve a interposição de recurso contra a decisão que assim determinou.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, § 2º, e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0064013-16.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005398-30.2025.8.16.0001, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6534.7625.5130

2 - TJPR DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, OU SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFIC

AÇÃO DO DELITO PARA ART. 28 DA MESMA LEI - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USUÁRIO - INCIDÊNCIA AO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA - NÃO COMPROVADA A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA DAS DROGAS APREENDIDAS - CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE COMPATÍVEL COM A TESE DE CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.2645.1261.0505

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NOVA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO - VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NO MÉTODO BIFÁSICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - DANO IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 530.2311.3781.9841

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E OS SUPOSTOS DANOS AOS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A condenação por danos materiais exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o fato gerador. No caso, não houve prova idônea ou laudo técnico que comprovasse que a deterioração dos móveis decorreu das infiltrações ou vícios da construção.2. O dano moral não se presume em casos de vício construtivo. Segundo o laudo pericial, os vícios identificados são de risco médio e não comprometem a habitabilidade, segurança ou saúde dos moradores.3. A jurisprudência exige, para a caracterização de dano moral por vício construtivo, comprovação de abalo psicológico relevante, o que não se verifica no presente caso.... ()

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Doc. ADM Direito 448.0150.7743.1843

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Sarandi que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A defesa sustenta, em síntese, a inexistência de provas suficientes para caracterização da traficância, postulando a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (b) é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (c) é possível a revisão da dosimetria da pena, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (d) é adequado o regime inicial fechado fixado na sentença. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O conjunto probatório demonstra de forma segura a materialidade e a autoria delitivas, consubstanciadas na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro em espécie e demais circunstâncias do flagrante.3.2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão são firmes, coerentes e corroborados por outros elementos de prova, possuindo relevante valor probatório.3.3. A confissão parcial do réu, ao admitir que guardava droga para terceiros, reforça a subsunção da conduta ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. A alegação de uso pessoal não afasta, por si só, a caracterização do crime de tráfico, sobretudo diante das circunstâncias fáticas que indicam destinação da droga a terceiros.3.5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com valoração negativa devidamente fundamentada da culpabilidade e dos antecedentes, inexistindo desproporcionalidade.3.6. Inviável a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante da reincidência e da demonstração de dedicação a atividades criminosas.3.7. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, «a».Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011, DJe 01.06.2011; STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001975-82.2020.8.16.0051, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0005209-67.2023.8.16.0148, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023.... ()

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