IDÊNTICAS NO MESMO DIA. EVIDENTE USO DO PROCESSO OBJETIVANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADVOGADO INVESTIGADO PELO NUMOPEDE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO DO AUTOR FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, devido a vício na representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é válida a procuração assinada digitalmente via «gov.br» e se é aplicável a multa por litigância de má-fé ao advogado que não regularizou a representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procuração assinada digitalmente por plataforma não certificada é inválida, o que impede o conhecimento do recurso.4. A parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada, configurando vício que pode ser reconhecido a qualquer tempo.5. A conduta do advogado foi considerada litigância de má-fé, devido à insistência em vícios processuais e à utilização abusiva do Judiciário.6. A aplicação da multa por litigância de má-fé é justificada pela desídia do advogado e pela repetição de ações idênticas contra a mesma parte.7. A reiterada desídia e insistência, além da atuação predatória do causídico, justifica, caso haja a improcedência unânime do Agravo Interno, a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, aplicando a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, fixada em 5% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: «A procuração assinada digitalmente por plataforma não certificada deve ser considerada inválida e ausência de regularização da representação processual, quando oportunizada, impede o conhecimento do recurso, configurando vício que pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente quando não houve a interposição de recurso contra a decisão que assim determinou.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, § 2º, e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0064013-16.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005398-30.2025.8.16.0001, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 07.07.2025.... ()
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