I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/12/2022. ... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de anulação de execução extrajudicial de contrato de financiamento, condenou o recorrente ao reembolso do valor das benfeitorias realizadas no imóvel e determinou a aplicação do índice de correção monetária com base na variação do ipca. O tribunal de origem reconheceu a invalidade da intimação por edital, por ausência de diligências necessárias para a intimação pessoal do devedor.... ()
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