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Doc. ADM Direito 302.8512.5993.1656

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CREDIBILIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO

INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal proposta em desfavor da ré pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.1.2. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo: (i) a reforma da sentença para absolvição da ré por ausência de provas da materialidade e autoria delitivas; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de tratamento de dependência química; (iv) a concessão do direito de recorrer em liberdade e (v) a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal e (iii) saber se é possível conceder à ré o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. 5. O pedido de encaminhamento da ré para tratamento de saúde não pode ser conhecido em sede de apelação, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal.3.2. Quanto ao mérito, restou comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas por meio de provas documentais e testemunhais, notadamente os depoimentos convergentes de policiais militares, a apreensão de substâncias entorpecentes (3,4g de crack e 15g de cocaína), valores fracionados em espécie e confissão espontânea da ré, que admitiu a intenção de comercializar parte da droga.3.3. A confissão da ré foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza a manutenção da condenação.3.4. Não há elementos que demonstrem o exclusivo direcionamento da droga ao consumo pessoal, afastando-se a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28.3.5. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, persistindo os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, especialmente diante da reincidência específica da ré e da gravidade concreta da conduta.10. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «É incabível o exame, em sede de apelação criminal, de pleito relativo a tratamento de saúde da ré, por ser matéria afeta ao juízo da execução. Havendo prova suficiente de autoria e materialidade, inclusive confissão espontânea da ré corroborada por outros elementos probatórios, não se admite a aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. A manutenção da prisão preventiva é medida cabível diante da persistência dos fundamentos que justificaram sua decretação.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «f» e VI; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000863-95.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.07.2020. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 141.7616.3989.4376

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que no dia 20/06/2023 procurou a requerida para intermediar a negociação de sua dívida junto ao Banco do Psa Finance Brasil S/A, firmando contrato de honorários no valor de R$ 3.300,00. Alegou que os serviços contratados não foram prestados. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A requerida, em sede de contestação, afirmou que houve a prestação dos serviços contratados e que o autor estava inadimplente em relação as parcelas dos honorários contratuais. Assim, pleiteou pelo pagamento dos valores remanescentes dos contratos, totalizando R$385,00 (mov. 22.1); I.3. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual, determinando a restituição de R$ 2.915,00, referente aos valores efetivamente pagos a título de honorários e improcedente o pedido contraposto (mov. 39.1/41.1); I.4. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços mediante apresentação de provas, sendo indevida a restituição dos valores pagos a título de honorários (mov. 49.1). II. Questões em discussão: Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos por honorários.III. Razões de decidir:Extrai-se da sentença: «A obrigação do réu consistia em negociar com a instituição financeira visando a redução do saldo devedor ou a quitação da dívida. O(a) autor(a) juntou os contratos (mov. 1.5) e provou o pagamento de prestações (mov. 1.7), além de trazer outros documentos pertinentes. O réu, por sua vez, não fez prova bastante do cumprimento da parte que lhe cabia no negócio. Essas provas transmitem pouca ou quase nenhuma credibilidade e não bastam para provar que o réu cumpriu adequada e satisfatoriamente a obrigação que lhe incumbia no contrato. Não há, note-se, ciência inequívoca do(a) autor(a) quanto a esses documentos, ao tempo em que foram produzidos. Tudo indica que surgiram no mundo jurídico sob demanda, a partir do aforamento desta ação judicial. Não há prova consistente de que o réu negociou com a instituição financeira, desincumbindo-se de seu encargo contratual. As mídias de mov. 22.6 a 22.8 dão conta apenas de um contato que buscava informações do contrato e nunca uma negociação propriamente dita. O serviço, enfim, não foi prestado conforme o combinado. Portanto, tem lugar aqui a resolução do contrato por inadimplemento do réu, conforme o CCB, art. 475, exsurgindo também ao(à) autor(a) a chamada exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) por meio da qual pode um dos contratantes recusar-se a dar cumprimento à sua obrigação (ou continuar cumprindo) quando em mora o outro contratante, nos termos do CCB, art. 476. Por esses motivos, o contrato é resolvido, prejudicando-se as demais questões arguidas, e devem as partes retornar ao estado anterior, restituindo-se integralmente o que se pagou, sem prejuízo de perdas e danos, inclusive na hipótese de fato do serviço (art. 14, CDC).» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032737-76.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 129.4100.7158.3784

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1

.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC.

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Doc. ADM Direito 726.0389.2002.9194

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE E RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. CPC, art. 248. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO TARDIO. INEFICÁCIA PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. EXTINÇÃO MANTIDA. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da citação realizada em endereço diverso da sede da pessoa jurídica executada e declarando prescrita a pretensão executória relativa à cobrança de valores decorrentes de notas fiscais vencidas em 2012, extinguindo o feito com resolução de mérito. A parte autora busca a reforma da decisão para reconhecer a validade da citação, afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória deve ser afastada diante da alegada validade da citação realizada em endereço diverso, da aplicação da Súmula 106/STJ e do comparecimento espontâneo do executado, para fins de prosseguimento da execução de título judicial decorrente de ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação realizada em endereço diverso do constante no contrato social, recebida por terceiro sem vínculo com a empresa, é nula, não sendo aplicável a teoria da aparência. 4. A demora na citação não pode ser atribuída ao Judiciário, pois a parte autora não adotou diligências eficazes para localizar o réu, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ. 5. O comparecimento espontâneo do executado após o prazo prescricional não convalida a citação nem interrompe retroativamente a prescrição. 6. Em razão da nulidade da citação e do decurso do prazo prescricional quinquenal, a pretensão executória está prescrita, devendo ser extinto o feito com resolução de mérito. 7. A liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD é correta, pois não há título executivo válido que justifique a constrição patrimonial. 8. Houve majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa, em razão do desprovimento integral do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida, com manutenção da sentença e majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço de sua sede ou filial, sendo nula a citação efetuada em endereço diverso e recebida por terceiro sem vínculo funcional, não se aplicando a teoria da aparência quando ausente a entrega no local correto e a comprovação de representação válida, e o comparecimento espontâneo posterior não convalida a citação nem interrompe retroativamente a prescrição quinquenal da pretensão executória _________ Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 85, § 2º, 206, § 5º, I, 239, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, 248, § 1º, 487, II; CC, art. 206, § 5º, I Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o pedido de cobrança feito pela empresa não pode continuar porque o prazo para cobrar já passou, pois a empresa não conseguiu avisar corretamente a outra parte sobre o processo no tempo certo. A citação, que é o aviso oficial, foi feita em endereço errado e entregue a uma pessoa que não tinha ligação com a empresa, por isso foi considerada inválida. Além disso, o fato da outra parte ter aparecido depois do prazo não conserta esse erro. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a empresa que pediu a cobrança terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados da outra parte. Também foi decidido que o dinheiro que estava bloqueado no processo deve ser liberado, porque não existe mais um título válido para manter o bloqueio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.0973.8626.8007

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO OCORRIDA DURANTE MANOBRA DE SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. AUTORA QUE INGRESSOU NA VIA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. PONTO DE IMPACTO COMPATÍVEL COM MANOBRA AINDA NÃO CONCLUÍDA. arts. 28, 29, 34, 35 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DA CONDUTORA QUE TRAFEGAVA PELA VIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA AUTORA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS E PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL QUE NÃO CONFIGURAM RECONHECIMENTO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR RECIBOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES DECORRENTES DO EVENTO. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.1479.9435.6224

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO, DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TRANSPORTADOR, COBERTURA SECURITÁRIA DE VEÍCULO COM SEMIRREBOQUE. RECURSOS INTERPOSTOS POR MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL E RAMON TENJUK COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES - ME NÃO PROVIDOS; RECURSO INTERPOSTO POR BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando solidariamente o Município de Agudos do Sul e Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e pensão alimentícia mensal, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões à autora, além da inclusão da seguradora no pagamento dos danos materiais (pensionamento), limitada à cobertura contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Agudos do Sul e a empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME devem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, e se os valores das indenizações fixadas são adequados e devem ser mantidos, bem como a extensão da responsabilidade da seguradora quanto à cobertura da apólice contratada.III. Razões de decidir3. O Município de Agudos do Sul é responsável solidariamente pelos danos causados, pois assumiu a responsabilidade de transportar passageiros em veículo irregular.4. A ausência de cintos de segurança no ônibus contribuiu para a gravidade dos danos sofridos pelas vítimas, configurando culpa concorrente.5. A responsabilidade do motorista da empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes - ME foi reconhecida em decisão criminal, não podendo ser discutida na esfera cível.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável, levando em conta a extensão dos danos e a situação da autora.7. O pensionamento mensal deve ser vitalício, enquanto a vítima estiver viva ou até 76,4 anos, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação.8. Os honorários advocatícios foram ajustados para refletir a base de cálculo correta, considerando a condenação.9. Em relação à ação securitária, a responsabilidade da seguradora foi mantida, incluindo a cobertura do conjunto veicular (cavalo mecânico e semirreboque), com a alteração de que a condenação relativa ao pensionamento foi englobada na cobertura de danos corporais, não materiais.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis dos réus não provida; recurso da seguradora denunciada conhecido parcialmente e parcialmente provido; sentença parcialmente alterada em remessa necessária, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: Em casos de acidentes de trânsito envolvendo transporte público, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, devendo este garantir a integridade física dos passageiros, e a ausência de equipamentos de segurança, como cintos de segurança, pode configurar responsabilidade concorrente com o terceiro causador do acidente, resultando em dever de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa do ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 208, V; CPC, arts. 487, I, 496, 950, e 85; CC/2002, arts. 186, 927, e 932, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 735.087, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 17.09.2015; STJ, REsp 83.889, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 03.05.1999; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STF, Súmula 490; STF, Súmula 246; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 387; STF, Súmula 83.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que tanto o Município de Agudos do Sul quanto a empresa Ramon Tenjuk Comércio de Madeiras e Transportes devem pagar indenizações ao autor do processo, que sofreu um acidente de trânsito. A autora receberá R$ 50.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos e uma pensão mensal vitalícia, devido à redução de sua capacidade de trabalho. O Município foi considerado corresponsável porque não garantiu um transporte seguro, já que o ônibus não tinha autorização e não oferecia cintos de segurança. A empresa também é responsável porque seu motorista causou o acidente. A decisão foi tomada para garantir que a autora receba a compensação justa pelos danos que sofreu.... ()

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Doc. ADM Direito 438.2840.1372.3583

7 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após da entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 547/2024 - Ausência de prévio protesto da dívida antes do ajuizamento (art. 3º da Res. 547/CNJ).4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.6141.5785.0336

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REGIME DE TRABALHO E HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a irregularidade do regime de revezamento adotado pelo Município, delimitou o pagamento de horas extras, negou a concessão da gratuidade da justiça, manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais e afastou o direito ao adicional de risco de vida no período postulado, além de analisar a metodologia do cálculo do adicional noturno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à gratuidade da justiça, aos efeitos da invalidação da escala de revezamento, ao pagamento de horas extraordinárias, ao adicional noturno, ao adicional de risco de vida, à redistribuição dos ônus sucumbenciais e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscam rediscussão do mérito e alteração da interpretação jurídica adotada.4. O acórdão analisou adequadamente a gratuidade da justiça, o regime de trabalho, as horas extras, o adicional noturno, o adicional de risco de vida no período postulado e os ônus sucumbenciais, com fundamentação suficiente.5. A discordância da parte quanto à valoração da prova pericial e à metodologia adotada não configura omissão, mas pretensão de reexame do mérito.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida por refletir a situação de vitória e derrota parcial das partes, não cabendo alteração nos embargos.7. O prequestionamento foi atendido, pois a matéria jurídica foi debatida e decidida no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não providos, mantendo-se o acórdão embargado, com os esclarecimentos prestados, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou modificação do alcance do julgamento, cabendo sua oposição apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 489, § 1º, IV, 507, 1.015, V, 1.022 e 1.025; Lei Municipal 663/1985, art. 148; Lei Estadual 6.174/1970, art. 172, V.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a decisão anterior já havia examinado os pontos necessários. A gratuidade da justiça, as horas extras, o adicional noturno, o adicional de risco de vida no período pedido e a divisão dos custos do processo estavam fundamentados. Como os embargos buscavam reexaminar questões já decididas, foram conhecidos, mas não providos.... ()

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