INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal proposta em desfavor da ré pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.1.2. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo: (i) a reforma da sentença para absolvição da ré por ausência de provas da materialidade e autoria delitivas; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de tratamento de dependência química; (iv) a concessão do direito de recorrer em liberdade e (v) a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal e (iii) saber se é possível conceder à ré o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. 5. O pedido de encaminhamento da ré para tratamento de saúde não pode ser conhecido em sede de apelação, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal.3.2. Quanto ao mérito, restou comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas por meio de provas documentais e testemunhais, notadamente os depoimentos convergentes de policiais militares, a apreensão de substâncias entorpecentes (3,4g de crack e 15g de cocaína), valores fracionados em espécie e confissão espontânea da ré, que admitiu a intenção de comercializar parte da droga.3.3. A confissão da ré foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza a manutenção da condenação.3.4. Não há elementos que demonstrem o exclusivo direcionamento da droga ao consumo pessoal, afastando-se a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28.3.5. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, persistindo os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, especialmente diante da reincidência específica da ré e da gravidade concreta da conduta.10. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «É incabível o exame, em sede de apelação criminal, de pleito relativo a tratamento de saúde da ré, por ser matéria afeta ao juízo da execução. Havendo prova suficiente de autoria e materialidade, inclusive confissão espontânea da ré corroborada por outros elementos probatórios, não se admite a aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. A manutenção da prisão preventiva é medida cabível diante da persistência dos fundamentos que justificaram sua decretação.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «f» e VI; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000863-95.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.07.2020. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.... ()
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