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Doc. ADM Direito 320.5738.7267.3370

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA - BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL CO

M A FRAGILIDADE FINANCEIRA SUSCITADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - AVENTADA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE - ACOLHIMENTO - VALORES PENHORADOS QUE DÃO MOSTRAS DE USO DAS CONTAS PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA E ATIVIDADES DOS AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO CONDUTA FRAUDULENTA OU DE MÁ-FÉ - CABIMENTO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, X - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.0978.0990.0125

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão que negou provimento ao recurso das rés Kazatec e SPE. Oposição das apelantes. 1) Alegação de omissão quanto à divergência jurisprudencial de ilegitimidade passiva

. Não acolhimento. Acórdão decorrente de debate acerca do tema, prevalecendo entendimento decorrente da teoria da asserção. 2) Pleito de revisão do julgado ante existência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Acórdão que restou devidamente fundamentado quanto à inocorrência de venda a non domino e responsabilidade solidária entre as rés para responder pela compra e venda do imóvel realizada ao consumidor de boa-fé. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das rés, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso, contraditório e obscuro em relação as alegações de ilegitimidade passiva, venda a non domino, responsabilidade solidária, boa-fé do adquirente e distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não se verificou a ocorrência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O entendimento adotado no acórdão embargado decorreu de debate colegiado e enfrentou as temáticas de mérito de forma amplamente fundamentada, de modo que o inconformismo não é motivo para a revisão do julgado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, hipóteses do CPC, art. 1.022, merecem ser rejeitados os embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 29, 68, § 4º, e 105; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: s/n.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0186.3357.1241

3 - TJPR embargos de declaração. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA DECORRENTES DO PLANO COLLOR I. omissão. INOCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEVE SER FORMULADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO / SOBREPARTILHA. MATÉRIA devidamente APRECIADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 185.2011.8739.1342

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - 2. ERRO MATERIAL NA SUBEMENTA DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO NECESSÁRIA, SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO - 3. PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. A alegação do embargante diz respeito ao inconformismo com a fundamentação adotada, caracterizando-se como evidente pleito de rediscussão da matéria enfrentada no acórdão, situação não admitida em embargos de declaração.2. Tendo ocorrido erro material, impõe-se sanar o equívoco, sem modificação no resultado do julgado.3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.

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