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Doc. ADM Direito 518.1413.1337.2000

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. INSURGÊNCIA. IMPEN

HORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A MERA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS NÃO INDICA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE, DE FORMA QUE NÃO AFASTA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (CPC, art. 300. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença, por entender não demonstrada a natureza salarial da verba constrita.A agravante sustentou que os valores bloqueados têm natureza salarial e que, ainda que assim não fosse, são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, sendo impenhoráveis. Alegou também a irrisoriedade do montante constrito, nos termos do CPC, art. 836.O pedido de tutela recursal foi deferido monocraticamente, determinando a liberação imediata dos valores.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão de origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados mantêm a natureza salarial, ainda que remanescentes em conta corrente; (ii) saber se, sendo o montante inferior a 40 salários-mínimos ou irrisório para satisfação da execução, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários-mínimos (§ 2º).7. O, X do mesmo artigo dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, interpretação que a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais tem estendido às contas-correntes e a outras aplicações financeiras.8. Precedentes: «O saldo remanescente de salário em conta corrente também é impenhorável, porque saldo de salário não perde a natureza de salário, mantendo o caráter de impenhorabilidade» (Acórdão 1157357, TJDFT, Rel. Sérgio Rocha, DJE 19/03/2019); «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente» (REsp. Acórdão/STJ, STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014).9. A jurisprudência do TJPR - igualmente reconhece a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e de quantias poupadas em montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que mantidas em conta corrente.10. Ainda que não se reconheça a natureza alimentar, o valor de R$ 1.166,24 mostra-se irrisório para satisfação do crédito exequendo, atraindo a aplicação do CPC, art. 836, que veda a penhora quando o resultado não for útil à execução.11. O bloqueio da quantia compromete a subsistência da agravante e de sua filha menor, vulnerando o mínimo existencial protegido pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar o desbloqueio da conta da agravante, mantendo-se a tutela recursal anteriormente concedida.Tese de julgamento: «É impenhorável o saldo remanescente de verbas salariais, ainda que movimentadas em conta corrente, bem como as quantias inferiores a 40 salários-mínimos poupadas pelo devedor, por força do art. 833, IV e X, do CPC, cabendo, ademais, reconhecer a irrisoriedade do valor constrito como causa de liberação, à luz do CPC, art. 836.»... ()

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