HORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A MERA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS NÃO INDICA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE, DE FORMA QUE NÃO AFASTA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (CPC, art. 300. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença, por entender não demonstrada a natureza salarial da verba constrita.A agravante sustentou que os valores bloqueados têm natureza salarial e que, ainda que assim não fosse, são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, sendo impenhoráveis. Alegou também a irrisoriedade do montante constrito, nos termos do CPC, art. 836.O pedido de tutela recursal foi deferido monocraticamente, determinando a liberação imediata dos valores.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão de origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados mantêm a natureza salarial, ainda que remanescentes em conta corrente; (ii) saber se, sendo o montante inferior a 40 salários-mínimos ou irrisório para satisfação da execução, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários-mínimos (§ 2º).7. O, X do mesmo artigo dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, interpretação que a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais tem estendido às contas-correntes e a outras aplicações financeiras.8. Precedentes: «O saldo remanescente de salário em conta corrente também é impenhorável, porque saldo de salário não perde a natureza de salário, mantendo o caráter de impenhorabilidade» (Acórdão 1157357, TJDFT, Rel. Sérgio Rocha, DJE 19/03/2019); «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente» (REsp. Acórdão/STJ, STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014).9. A jurisprudência do TJPR - igualmente reconhece a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e de quantias poupadas em montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que mantidas em conta corrente.10. Ainda que não se reconheça a natureza alimentar, o valor de R$ 1.166,24 mostra-se irrisório para satisfação do crédito exequendo, atraindo a aplicação do CPC, art. 836, que veda a penhora quando o resultado não for útil à execução.11. O bloqueio da quantia compromete a subsistência da agravante e de sua filha menor, vulnerando o mínimo existencial protegido pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar o desbloqueio da conta da agravante, mantendo-se a tutela recursal anteriormente concedida.Tese de julgamento: «É impenhorável o saldo remanescente de verbas salariais, ainda que movimentadas em conta corrente, bem como as quantias inferiores a 40 salários-mínimos poupadas pelo devedor, por força do art. 833, IV e X, do CPC, cabendo, ademais, reconhecer a irrisoriedade do valor constrito como causa de liberação, à luz do CPC, art. 836.»... ()
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