1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO EXIBITÓRIO JULGADO PROCEDENTE E JÁ SE RECONHECENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVIDO À EXIBIÇÃO DO CONTRATO, COM A RESPOSTA. IMPOSTO ÔNUS PROCESSUAL À PARTE PASSIVA. RECURSO DESTA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA, EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO CARACTERIZADA RECUSA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente a Exibitória, responsabilizando-se o Banco réu por ônus processuais (custas e honorários advocatícios). O Banco defendera ser devida inversão da responsabilização aos ônus processuais.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA ELIDIR A COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de empresa de telefonia, visando ao restabelecimento dos serviços de internet e telefonia fixa e à compensação por danos morais decorrentes da suspensão indevida.2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo falha na prestação dos serviços, determinando o restabelecimento da linha e condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.3. Recurso inominado interposto pela empresa de telefonia, sustentando a inexistência de falha, a validade das telas sistêmicas como meio de prova e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada falha na prestação dos serviços de telefonia e internet; e (ii) saber se estão configurados os danos morais indenizáveis em razão da referida falha.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verifica-se relação de consumo entre as partes, incidindo as normas do CDC, conforme Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.6. A inversão do ônus da prova é cabível, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor.7. A sentença foi acertada ao reconhecer a falha na prestação dos serviços, comprovada pela ata notarial e não elidida por telas sistêmicas unilaterais apresentadas pela parte requerida, as quais não possuem valor probante suficiente para demonstrar a regularidade do serviço.8. Configurada, assim, violação ao dever de continuidade e adequação do serviço público essencial, nos termos do CDC, art. 22, impondo-se o dever de restabelecimento do serviço.9. Contudo, não há elementos nos autos que demonstrem ofensa concreta à honra, à imagem ou à dignidade da parte consumidora. A mera interrupção do serviço, desacompanhada de prova de repercussão relevante, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização moral.10. O dano moral não é presumido (in re ipsa) em hipóteses como a dos autosIV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo-se a determinação de restabelecimento do serviço de telefonia e internet.12. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço de telefonia e internet, não afastada por telas sistêmicas unilaterais, impõe o restabelecimento do serviço, mas não enseja indenização por danos morais quando ausente demonstração de efetiva lesão à honra ou à dignidade do consumidor.... ()