Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 667.0961.8345.3973

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC), A FIM DE DEMONSTRAR EFETIVAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS PELO EMBARGANTE E O EXCESSO DE EXECUÇÃO NAS DUPLICATAS EXECUTADAS - DO MESMO MODO, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DESACOMPANHADO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO - EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NOS ERESP Acórdão/STJ. RELª. MINª. REGINA HELENA COSTA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, PUBLICADO NO DJE DE 25.4.18.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.7648.6517.1323

2 - TJPR Apelação Cível. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Prescrição da pretensão executiva acolhida pela decisão apelada. Inconformismo do exequente. Sentença reformada. Apelação Provida.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a

sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Tema 880 do STJ, para fins de contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. o STJ firmou, em junho de 2017, em sede de Recurso Especial repetitivo, o entendimento no sentido de que: «sob a égide da lei 10.444/2002 e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula « (Tema 880 - Resp Acórdão/STJ).4. No entanto, nos Embargos de Declaração houve a modulação de efeitos, nos seguintes termos: «...para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 5. Os autos da ação coletiva 0005763- 37.2009.8.16.0004, em que foi prolatada a sentença em execução, transitou em julgado no dia 29/06/1998.6. O pedido protocolizado para que o Estado do Paraná fosse intimado para apresentar os documentos necessários para apuração do valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial, foi realizado em 07 de agosto de 2002, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tese 880 do STJ - . 7. Portanto, tem-se que, não ultrapassados 5 (cinco) anos entre 30.6.2017 e 30/05/2022, quando do ajuizamento do cumprimento individual de sentença, não cabe falar em prescrição da pretensão executiva, com o prosseguimento do feito.8. As demais questões invocadas pelo apelado nas contrarrazões não podem ser objeto de apreciação, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando houver pedido prévio de fornecimento de documentos por parte do exequente ao executado, independentemente de deferimento ou não da solicitação pelo juiz, inicia a partir de 30/06/2017, nos termos do Tema 880 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Tema 880 do STJ, IRDR 0030488-43.2025.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.7096.3268.2885

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretendida condenação do réu em danos morais. Inviabilidade. Ausência de demonstração de abalo

extrapatrimonial. A mera recusa do banco em apresentar documentos administrativamente não configura dano moral in re ipsa. Insurgência acerca dos Honorários de Sucumbência. Postulada a fixação com base no art. 85, §2º do CPC. Acolhimento. Alteração do valor da causa para R$ 5.000,00, de ofício. Fixação dos honorários em 10% sobre o novo valor. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos.II. Questões em discussão Consiste em (i) saber se a resistência do banco réu ao pedido administrativo e judicial de exibição de documentos justifica a indenização por danos morais; (ii) se é viável a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa.III. Razões de decidir1. A recusa ou inércia na exibição de documentos bancários não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo extrapatrimonial para a caracterização do direito à indenização. 2. O valor da causa deve ser reajustado, de ofício, para R$ 5.000,00, a fim de refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base no art. 85, §2º, do CPC, motivo pelo qual acolhe-se a insurgência para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, alterado de ofício.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: «1. A recusa na exibição de documentos não gera dano moral in re ipsa. 2. O valor dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade e o tempo exigido na ação»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86 e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26/02/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, J. 16.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.3935.1737.3287

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 1022, sendo que, a viabilidade do prequestionamento se encontra atrelada aos mesmos requisitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.5581.8257.3402

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre a lesão apresentada e a atividade laboral exercida pelo autor, que alegou incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho e requereu o restabelecimento do auxílio-doença com reabilitação profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a lesão apresentada pelo autor e a atividade laboral exercida, para fins de concessão de benefício previdenciário acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial concluiu que a moléstia é de origem degenerativa e não há nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo autor.4. Não há comprovação do acidente de trabalho, nem documentação que confirme a relação entre a lesão e o trabalho desempenhado.5. A incapacidade identificada decorre de insuficiência venosa crônica, sem relação com o alegado acidente com queimadura química.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná exige a comprovação do nexo causal para a concessão de benefício acidentário, o que não ocorreu no caso.7. Os documentos apresentados pelo autor não foram suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão apresentada pelo segurado e a atividade laboral exercida impede a concessão de benefício previdenciário acidentário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.7183.5369.5483

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CORBÉLIA/PR. SALÁRIO-FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. LEI MUNICIPAL 286/92. NORMA LOCAL FORMALMENTE VIGENTE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME JURÍDICO MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia consiste em definir a forma de cálculo do salário-família devido à autora, especialmente quanto à compatibilidade entre a Lei Municipal 286/92 e os critérios previstos na legislação previdenciária federal.2. Em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, a interpretação sistemática e harmônica da legislação municipal com a norma federal conduz à prevalência do regime jurídico mais favorável ao servidor, em consonânciacom os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade.3. Dessa forma, deve prevalecer a previsão contida na legislação municipal, a qual assegura o pagamento do salário-família no percentual de 5% do piso salarial municipal por dependente, inexistindo revogação legislativa ou declaração de inconstitucionalidade apta a afastar sua aplicação.4. Assim já se decidiu:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei 8.112/90. POSSIBILIDADE DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Tamarana/PR que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do, I do art. 185 da Lei Municipal 153/2000, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade previsto em lei municipal; e em não sendo, (ii) estabelecer se o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 8.112/90, deve ser adotado como base de cálculo para o pagamento do referido adicional aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 185, I Municipal 153/2000, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, viola a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF, art. 7º, IV), razão pela qual é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.4. O art. 187 da Lei Municipal 153/2000 determina que os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, o que impõe a aplicação da Lei 8.112/90, art. 68, que adota o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. 5. A interpretação sistemática e harmônica do estatuto municipal com a norma federal conduz à prevalência do regime jurídico mais favorável ao servidor, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. Havendo previsão legal municipal de aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, deve-se adotar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei 8.112/90, art. 68.3. A aplicação da Lei, nesse contexto, decorre de comando expresso da legislação municipal e não configura inovação legislativa pelo Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 15/2004 (Rio Bom/PR), arts. 154 e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023906-53.2023.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 22.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 18.05.2026). 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.1243.5723.1680

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 311, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO MAJORADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS E TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR QUE NÃO CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE FURTO, PORQUANTO VOLTADO À PROTEÇÃO DA FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. APELANTE QUE, APÓS A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, EMPREENDEU FUGA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE MANOBRAS TEMERÁRIAS, EXPONDO TERCEIROS A RISCO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE A PENA ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS E HÁ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 155, §1º (furto durante repouso noturno), art. 311, §2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e art. 330 (desobediência), todos do CP, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. A condenação teve por base fatos ocorridos entre 4 e 5 de agosto de 2023, consistentes na subtração de veículo estacionado em via pública, seguida de adulteração de placa e fuga da polícia, culminando na abordagem após o veículo cair em barranco. A autoria e materialidade ficaram demonstradas por boletins de ocorrência, autos de apreensão, vistoria veicular, depoimentos policiais e confissão judicial. A pena foi fixada em 4 anos e 4 meses de reclusão, 15 dias de detenção, e multa de 33 dias-multa, estabelecido o regime inicial semiaberto. Houve a fixação de honorários dativos em primeiro grau. A defesa busca a reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP) deve ser absorvido pelo delito de furto mediante aplicação do princípio da consunção, com consequente absolvição; (ii) saber se a dosimetria deve ser reformada, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade, readequação das penas, modificação do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consunção não se aplica, pois os delitos de furto e de adulteração de sinal identificador tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública) e foram praticados por desígnios autônomos, ainda que em contexto próximo, não havendo relação de subordinação entre as condutas. 4. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por documentos, depoimentos judiciais e confissão do acusado. 5. Quanto à dosimetria, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois o agente, após subtrair o veículo, conduziu-o sem habilitação e com manobras temerárias durante fuga da polícia, expondo terceiros a risco, circunstância concreta apta a agravar a reprimenda sem caracterizar bis in idem. 6. Inviável a aplicação de regime aberto ou da substituição por penas restritivas, pois a pena supera o limite de 4 anos (art. 44, I, CP), além de persistir vetor negativo na primeira fase. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da sentença condenatória e fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º; 311, §2º, III; 330; 69; 59; 33, §§2º e 3º; 44. Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0000682-34.2025.8.16.0041, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 27.11.2025;TJPR, 2ª Câmara Criminal, AgInstrCrim 0115471-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0064814-21.2024.8.16.0014, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 10.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da defesa para cancelar a condenação pelo crime de adulterar a placa do carro, mas entendeu que esse crime é independente do furto, pois protege outro bem jurídico. Verificou-se que o acusado furtou o carro, trocou a placa e fugiu da polícia dirigindo sem habilitação, criando risco a outras pessoas. A pena e o regime semiaberto foram mantidos, pois estão de acordo com a lei. Não foi possível substituir a pena por alternativas. O Tribunal ainda determinou que o advogado dativo receba honorários pelo trabalho realizado na segunda instância.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.5155.0701.0625

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM 02/12/2019. PREVISÃO DO ART. 40, §19 DA CF E ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 1.487/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, §5º DA CF COM Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III. PRECEDENTES DO TJPR - . SÚMULA 39 TJPR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos de servidora pública aposentada, que pleiteia o pagamento do abono de permanência, reconhecendo que implementou os requisitos para a aposentadoria em 02/12/2019 com base na legislação municipal e na CF/88.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública tem direito ao abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir3. O servidor que completa os requisitos para aposentadoria e opta por permanecer na ativa tem direito ao abono de permanência, conforme a Lei Municipal 1.487/2006 e o art. 40, §19, da CF/88.4. A aplicação conjunta do art. 40, §5º, da CF/88 com o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III é válida e garante direitos aos professores, respeitando o princípio da isonomia.5. A sentença reconheceu que a autora já reunia condições para aposentadoria em 02/12/2019, sendo o abono de permanência devido desde essa data até a efetiva inativação em 14/03/2025.6. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, e não a partir do ajuizamento da ação, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública.7. A alegação de nulidade da sentença por falta de liquidez não procede, pois a liquidez pode ser apurada em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo à defesa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O servidor público que completa os requisitos para aposentadoria e opta por permanecer na ativa tem direito ao abono de permanência, sendo este benefício devido automaticamente a partir do implemento dos requisitos legais e constitucionais, independentemente de requerimento administrativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.0893.4951.3490

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Juros de mora da repetição de indébito. Ausência de contrato. Responsabilidade extracontratual. Fluência a partir do ato ilícito. Desprovimento. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a data de início dos consectários legais sobre a repetição de indébito de verba declarada indevidamente descontada do consumidor. III. Razões de decidir3. Os juros moratórios e a correção monetária são matéria de ordem pública e não transitam em julgado, de modo que a omissão do título executivo pode ser sanada nessa fase processual.4. Tratando-se de cobranças indevidas, por inexistir contrato, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir de cada desconto, pois ato ilícito e, portanto, responsabilidade extracontratual.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú. 398, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF