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Doc. ADM Direito 136.2698.9604.6412

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, LXXIV, D

A CF, CPC, art. 98 e CPC art. 99. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.4129.0411.3807

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DE SÓCIOS E ESPÓLIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 50. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ENFRENTAMENTO DAS TESES RELATIVAS À CONDIÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO, AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO, PARTICIPAÇÃO DOS ESPÓLIOS NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA E RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDOS NA ORIGEM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ATIVO IMOBILIÁRIO DA SOCIEDADE. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA SEM DEMONSTRAÇÃO DO INGRESSO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO NO PATRIMÔNIO SOCIAL. EXPRESSIVO PASSIVO JUDICIAL E FISCAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. ESPÓLIO DE SÓCIA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO ANTERIOR AOS FATOS APONTADOS COMO ABUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ATRIBUIU À DE CUJUS A PRÁTICA DE ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DOS ESPÓLIOS NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA POR MEIO DA 31ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESPÓLIOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE PARA DELIBERAR SOBRE A ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO DOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DELIBERATIVA NOS ATOS QUE EMBASARAM A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO OU HERDEIRO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E SEM PARTICIPAÇÃO NOS ATOS FRAUDULENTOS. HIPÓTESE DISTINTA DA EXAMINADA NO REsp. Acórdão/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO DE PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO NAS DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ESPECÍFICA DE NUMERÁRIO AO PATRIMÔNIO DE CADA SÓCIO OU SUCESSOR. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DO SÓCIO OU DE SEUS REPRESENTANTES AOS ATOS QUE O ENSEJARAM. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS DELIBERATIVOS QUE CULMINARAM NO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO JÁ RESTRINGIDA AOS LIMITES DA HERANÇA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Auto Viação Água Verde Ltda. determinando a inclusão do Espólio de Targina Maria Marchiorato Nogueira no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da participação dos seus representantes na estrutura societária que aprovou a alienação do imóvel sede da empresa por preço vil, configurando esvaziamento patrimonial e abuso da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Auto Viação Água Verde Ltda. com a consequente inclusão do Espólio de Targina Maria Marchiorato Nogueira no polo passivo do cumprimento de sentença, diante da alegação de abuso da personalidade jurídica por esvaziamento patrimonial e participação dos representantes do espólio na estrutura societária que deliberou sobre atos considerados abusivos, bem como se deve ser limitada a responsabilidade às forças da herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou suficientemente a desconsideração da personalidade jurídica com base no esvaziamento patrimonial deliberado da empresa, especialmente pela alienação da sede por preço vil e com irregularidades, com ciência e deliberação de todos os sócios no Conselho de Administração. 4. A inclusão do Espólio no polo passivo não decorreu da mera condição de sócio minoritário ou sucessor, mas da participação de seus representantes na estrutura societária que aprovou os atos abusivos que causaram o esvaziamento patrimonial. 5. Não houve nulidade na decisão, pois o juiz fundamentou de forma clara e congruente, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos quando já há motivo suficiente para a decisão. 6. A ausência de prova de benefício patrimonial individualizado ao espólio não afasta a responsabilização, pois o art. 50 do Código Civil admite benefício indireto e exige apenas a vinculação do sócio aos atos abusivos. 7. A limitação da responsabilidade às forças da herança já foi reconhecida pelo juízo de origem, não havendo necessidade de reforma nesse ponto. 8. A jurisprudência do STJ permite a responsabilização de sócio minoritário quando comprovada sua participação nos atos que caracterizam abuso da personalidade jurídica, o que ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos.... ()

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