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Doc. ADM Direito 246.2791.3274.5042

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, COM AUTORIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DE AÇÕES E EXECUÇÕES, E RATIFICOU A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROVÉRSIA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Agravo de Instrumento e Agravo Interno interpostos das decisões que indeferiram a prorrogação do período de blindagem, com a possibilidade de continuidade de ações e execuções, e o reconhecimento da manutenção da essencialidade de caminhões e semirreboques da recuperanda após o término do stay period, empresa de transporte rodoviário de cargas, em recuperação judicial. A agravante sustenta que os bens são essenciais à atividade empresarial e que devem permanecer em sua posse até o encerramento da recuperação judicial, conforme previsão do plano aprovado em Assembleia Geral de Credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em definir se é possível a manutenção dos efeitos da declaração de essencialidade dos bens (caminhões e semirreboques) após o término do período de blindagem (stay period), com a consequente suspensão dos atos de execução promovidos por credores extraconcursais, à luz das alterações legislativas e da jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da essencialidade dos bens para a atividade empresarial da recuperanda integra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Não há controvérsia a respeito essencialidade dos caminhões e semirreboques para a manutenção das atividades empresariais da agravante.4. A manutenção dos bens essenciais na posse da empresa em recuperação judicial visa à superação da crise e à preservação da atividade empresarial, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 47.5. Com o advento da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais restringe-se ao período de blindagem (stay period), não sendo possível a extensão dessa proteção após o término do prazo legal, salvo deliberação expressa da Assembleia Geral de Credores.6. A manutenção dos efeitos do período de blindagem para impedir a retomada das ações de busca e apreensão dos veículos e semirreboques objeto de alienação fiduciária em garantia privilegia excessivamente os credores concursais em detrimento dos credores extraconcursais, especialmente em face da fragilidade do planejamento de pagamento da dívida extraconcursal e da situação econômica da recuperanda.7. A decisão agravada tem respaldo legal e deve ser mantida, prejudicado o exame do recurso de Agravo Interno.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; prejudicado o exame do Agravo Interno.... ()

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Doc. ADM Direito 513.2241.1536.1922

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de indenização por danos materiais e morais. honorários periciais propostos em R$8.032,00 (oito mil e trinta e dois reais) e fixados em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). valor razoável e proporcional que não comporta redução. decisão mantida.RECURSO conhecido e não PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reduziu o valor proposto pelo perito para a realização da prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é adequado o valor arbitrado pelo magistrado para a realização da prova técnica.III. Razões de decidir3. Considerando a complexidade da prova técnica e o valor fixado por esta Corte em casos semelhantes, o valor dos honorários periciais fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) se mostra razoável e condizente com o trabalho a ser realizado, não comportando redução.IV. Dispositivo4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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