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Doc. ADM Direito 718.9135.4526.3864

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU-EMBARGANTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS LIMITES DA

LIDE E À VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTAS E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, E NÃO AQUELA RELATIVA A ARGUMENTO DA PARTE, AS PROVAS DOS AUTOS OU DISPOSITIVO DE LEI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E COERENTE. PACTUAÇÃO DAS TARIFAS ADUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR-EMBARGADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA SEM OPORTUNA INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7983.7376.2172

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À SUA ALEGADA PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO DECISÓRIO ASSENTADO NA ANTERIORIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E NA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO E DISPONÍVEL À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVALÊNCIA AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS SOBRE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ EFETIVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso.Embargos de Declaração não acolhidos.

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