1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTE
RESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.
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2 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA CONSUMIDORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIÚVA INDUZIDA A ASSUMIR DÍVIDA ATRIBUÍDA AO FALECIDO ESPOSO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta por Ivone da Silva Rodrigues contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais, por reputar válida a contratação do empréstimo consignado 347130080.II. Questões em discussãoDiscute-se: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela Autora; (ii) a existência de vício de consentimento decorrente da violação do dever de informação; (iii) a forma de restituição dos valores descontados; (iv) a necessidade de compensação dos valores disponibilizados; (v) a configuração dos danos morais; e (vi) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir1. A controvérsia não reside na existência material da contratação, pois a Autora não nega sua participação na operação nem o recebimento dos recursos disponibilizados pela instituição financeira.2. A contratação foi realizada em contexto diretamente relacionado à dívida deixada pelo falecido esposo da Autora, inexistindo prova de que a instituição financeira tenha prestado informações adequadas acerca da inexistência de responsabilidade pessoal da viúva por tal obrigação.3. Nos termos dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997, as dívidas do falecido são suportadas pelo espólio e, após a partilha, pelos herdeiros nos limites da herança transmitida, não se impondo ao cônjuge sobrevivente a assunção automática da obrigação.4. Embora demonstrada a formalização da operação mediante cartão e senha pessoal, a instituição financeira não comprovou o efetivo cumprimento do dever de informação quanto à inexistência de responsabilidade pessoal da Autora pelas dívidas deixadas pelo falecido esposo.5. Não se mostra razoável concluir que pensionista titular de benefício previdenciário de natureza alimentar e valor reduzido assumisse espontaneamente empréstimo consignado no valor de R$ 33.950,14, parcelado em 76 prestações de R$ 954,00, comprometendo parcela significativa de sua renda mensal para satisfazer dívida que soubesse não lhe ser exigível.6. Configurado erro substancial quanto à causa determinante do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da anulabilidade do contrato, nos termos dos arts. 138 e 171, II, do Código Civil.7. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, pois a cobrança decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Como a contratação e os descontos ocorreram integralmente após 30/03/2021, não há óbice decorrente da modulação de efeitos do referido precedente.8. A compensação limita-se aos valores efetivamente incorporados ao patrimônio da Autora e que permaneceram à sua livre disposição, excluído o montante utilizado para a liquidação da dívida atribuída ao falecido esposo.9. A falha informacional reconhecida submeteu a Autora à assunção de obrigação financeira expressiva, com incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância apta a caracterizar dano moral indenizável.10. Observadas as peculiaridades do caso, o porte econômico da instituição financeira, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00.11. Diante da procedência dos pedidos, a sucumbência deve ser integralmente suportada pela instituição financeira, com fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico obtido pela Autora.IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e provido para: (i) anular o contrato de empréstimo consignado 347130080; (ii) declarar inexigíveis as obrigações dele decorrentes; (iii) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente recebidos por conta desse negócio jurídico, observada a compensação exclusivamente dos valores efetivamente incorporados ao patrimônio da Autora; (iv) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e (v) inverter integralmente os ônus sucumbenciais.... ()