1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17, LEI 11.101/2005). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNG
IBILIDADE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno contra decisão monocrática do relator não conhecendo do recurso de apelação interposto em face de decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito no âmbito de processo falimentar, sob fundamento de erro grosseiro da via eleita, tendo em vista a previsão expressa da Lei 11.101/2005, art. 17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Definir se está correta a decisão do relator ou se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, independentemente de previsão expressa da via adequada para impugnação da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. a Lei 11.101/2005, art. 17 é claro ao determinar que «da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo», afastando qualquer dúvida objetiva quanto à via recursal adequada.4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro a interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento.5. A decisão monocrática impugnada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, não havendo razão para reforma.IV. DISPOSITIVO6. Agravo Interno ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 17; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 24.10.2022.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE. APONTADAS IRREGULARIDADES EM PÁTIOS QUE ABRIGAM VEÍCULOS APREENDIDOS PELOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. FOCOS DE ÁGUA PARADA CAPAZES DE GERAR PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS E ARMAZENAMENTO DE FLUÍDOS QUE LIBERAM CONTAMINANTES AO MEIO AMBIENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência entre a 1ª Vara da Fazenda Pública e a 2ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de União da Vitória, para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado do Paraná. A ação versa sobre a existência de focos de dengue e armazenamento de fluidos que liberam contaminantes ao meio ambiente em pátios que abrigam veículos apreendidos pelos serviços de segurança pública, especificamente nos pátios do Escritório Regional Médio Iguaçu do Departamento de Estradas de Rodagem, do 27º Batalhão de Polícia Militar e do Depositário Público da comarca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria objeto da Ação Civil Pública deve ser considerada primordialmente de saúde pública, atraindo a competência exclusiva da 1ª Vara da Fazenda Pública conforme art. 319-A da Resolução 93/2013 do OE/TJPR, ou se se trata de questão relacionada à infraestrutura de pátios e meio ambiente, permitindo distribuição livre entre as Varas da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR - estabelece no art. 319-A que compete exclusivamente à 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública.4. A análise da petição inicial revela que o Ministério Público fundamentou a ação tanto na proteção ao meio ambiente quanto na saúde pública, com o mesmo grau de importância. A presença de veículos armazenando fluidos químicos caracteriza violação às normas de proteção ambiental, enquanto a constatação de focos de água parada com potencial para proliferação do mosquito Aedes Aegypti caracteriza risco à saúde pública.5. A proteção à saúde pública não é questão secundária no caso concreto, tendo em vista a alegação de existência de diversos focos de água parada nos pátios, capazes de abrigar o mosquito Aedes Aegypti, transmissor de dengue e Zika Vírus, além de possibilitar a presença de animais peçonhentos.6. Considerando que a inclusão do art. 319-A na Resolução 93/2013, por meio da Resolução 207/2018, se deu justamente pela necessidade de criação de varas especializadas para tratar de questões de saúde, que são complexas, interdisciplinares e intersetoriais, e considerando a própria definição constitucional do art. 196 da CF, que prevê que a saúde é direito de todos garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, inviável dar interpretação restritiva do conceito de saúde pública ao caso.7. A competência, portanto, para processar e julgar a ação é da 1ª Vara da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO 8. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, reconhecendo a competência absoluta da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória para o processamento e julgamento da ação originária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Resolução TJPR 93/2013, arts. 5º, I e III, 319 e 319-A; Resolução TJPR 207/2018. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 0003766-32.2025.8.16.0174, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 5ª Câmara Cível, j; 10.11.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de curatela, sob o fundamento de inexistir incapacidade civil apta a justificar a medida, à luz do conjunto probatório produzido, que incluiu documentos médicos, estudo social, entrevista judicial e laudo pericial. A autora busca a reforma do julgado, com o reconhecimento da necessidade de curatela, sustentando a incapacidade da requerida para a prática de atos patrimoniais e negociais sem auxílio de terceiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o processo de curatela em razão da ausência de nomeação de curador especial à requerida, que, embora tenha manifestado intenção de constituir advogado, permaneceu sem defesa técnica; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade processual, resta prejudicada a análise do mérito recursal relativo à necessidade de imposição da curatela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento de curatela exige a observância rigorosa das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente por envolver medida de caráter excepcional e potencialmente restritiva da autonomia da pessoa, conforme os princípios consagrados na convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e no estatuto da pessoa com deficiência.4. Nos termos do CPC, art. 752, § 2º, o interditando pode constituir advogado e, não o fazendo, impõe-se a nomeação de curador especial, providência indispensável à validade do processo, não suprida pela atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.5. Verificada a ausência de defesa técnica da requerida, apesar do decurso do prazo legal para impugnação após a entrevista judicial, configura-se cerceamento de defesa, consubstanciando nulidade processual absoluta.6. Inadmissível a tramitação de ação de interdição sem a efetiva representação processual do interditando, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização do vício.IV. DISPOSITIVO E TESESentença cassada, de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para nomeação de curador especial à requerida e reabertura do prazo para impugnação, restando prejudicada a análise do mérito recursal.Tese de julgamento:«1. É nulo o processo de curatela em que o interditando, embora ciente da demanda, permanece sem defesa técnica e sem a nomeação de curador especial, em afronta ao cpc, art. 752, § 2º e às garantias do contraditório e da ampla defesa.2. Reconhecida a nulidade processual absoluta, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.»Dispositivos relevantes citadosArt. 752, §§ 1º e 2º, do CPCArt. 129, IX, da CFArt. 1º, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Decreto 186/2008 (convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência)Jurisprudência relevante citadaREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 6/5/2021TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000288-47.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 08.11.2018... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORA IN RE IPSA MESMO PARA PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA PELA AUTORA. BLOQUEIO COM FORNECEDOR. PREJUÍZO AS RELAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Perda de compromisso profissional. Atraso de 10 horas na chegada ao destino. Assistência material não prestada. Dano material configurado. Dano moral caracterizado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré tem responsabilidade pelo cancelamento de voo, (ii) se houve prejuízo material a ser ressarcido; (iii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral e, (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo do autor, vez que ausente a assistência material, e a realocação do voo se deu apenas no período da tarde, o que resultou na perda de compromisso profissional do autor. 4. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou um atraso de dez horas na chegada ao destino, além de ter imposto ao consumidor, pela falta de assistência efetiva, efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano material.5. Dano moral configurado, vez que a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado interposto conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, art. 927, p. ú.; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.04.2026). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.04.2026). ... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM 1º GRAU. BENEFÍCIO MANTIDO. RESSALVA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS EXECUTADAS.DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.Devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar omissão, esclarecendo-se que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida em 1ª Instância não foi revogada, pelo que, resta mantida nesta sede recursal.
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência com sanção por litigância de má-fé. Penalidade do CPC, art. 81 passível de imposição ex officio. Pedido, ademais, formulado na contestação. Inocorrência de julgamento extra petita. Beneficiária da gratuidade da justiça. Sanção por litigância de má-fé não alcançada pela suspensão de exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 98, § 4º. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito, condenou a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento de custas e honorários sob suspensão de exigibilidade e, ainda, à sanção por litigância de má-fé no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no CPC, art. 81, rejeitados os embargos de declaração opostos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse recursal no pedido de que conste expressamente a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais; (ii) é cabível, em contrarrazões, o pedido de extensão da sanção aos advogados da autora; (iii) a imposição de ofício da sanção por litigância de má-fé configura julgamento extra petita; e (iv) a multa fixada em desfavor de beneficiária da gratuidade da justiça submete-se à suspensão de exigibilidade que recai sobre as verbas sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de menção expressa à suspensão de exigibilidade das custas e dos honorários. Sentença que já ressalvou a incidência do CPC, art. 98, § 3º. Condição suspensiva, ademais, que decorre da própria lei enquanto subsistir a gratuidade.4. Pedido de extensão da penalidade à procuradora da autora, formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Via inadequada na forma do CPC, art. 77, § 6º.5. A sanção por litigância de má-fé, a teor do CPC, art. 81, caput, é imposta de ofício ou a requerimento, de sorte que o seu reconhecimento independe de provocação da parte adversa e não importa julgamento extra petita. Hipótese em que, ademais, a condenação foi expressamente requerida na contestação e submetida ao contraditório.6. A multa por litigância de má-fé ostenta natureza punitiva e não decorre da sucumbência, pelo que, nos termos do CPC, art. 98, § 4º, não é alcançada pela suspensão de exigibilidade que beneficia o titular da gratuidade quanto às custas e aos honorários, esta já ressalvada na sentença.7. Honorários recursais. Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. A sanção por litigância de má-fé pode ser imposta de ofício, na forma do CPC, art. 81, sem que disso resulte julgamento extra petita. 2. A multa por litigância de má-fé não se submete à suspensão de exigibilidade do CPC, art. 98, § 3º, porquanto excepcionada pelo § 4º do mesmo dispositivo».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 6º; 81; 85, § 11; 98, §§ 3º e 4º; 141; 492; 1.013, caput; Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018.... ()