Apelação conhecida e desprovida.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a compensação de dívidas em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o débito estava prescrito e não era líquido, certo e exigível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de dívidas em razão da prescrição do débito que se pretende compensar.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A compensação de dívidas é inviável quando uma das obrigações está prescrita, conforme o CCB, art. 369.5. A instituição financeira não comprovou a exigibilidade do débito que pretendia compensar, que não foi discutido na fase de conhecimento.6. Os embargos visam reexaminar o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A compensação de dívidas é inviável quando uma das obrigações está prescrita e não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, não podendo ser incluída em título executivo já formado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, 368 e 369; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006454-48.2018.8.16.0194, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, 0014138-77.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 16.04.2025.... ()
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS, onde fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data de consolidação da lesão, em 12/07/2023, e determinou a correção monetária com base na taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 86. O embargante alega omissão quanto ao termo inicial do benefício, que deveria ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a data de consolidação da sequela e a exigência de prévio requerimento administrativo para a sua concessão. III. Razões de decidir: Os embargos não demonstram a presença de vícios do CPC, art. 1.022, como obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento. A decisão embargada fundamentou adequadamente o termo inicial para concessão do auxílio-acidente, considerando a data de consolidação da lesão conforme laudo pericial. A mera falta de menção expressa ao dispositivo legal não impede o prequestionamento implícito, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão. A intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.02.2015; 0005993-30.2025.8.16.0033, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2025.... ()
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