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Doc. ADM Direito 703.1499.4911.1998

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÓBITO DA FILHA DOS AUTORES, TRÊS DIAS DEPOIS DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO PELOS RÉUS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - (1) ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PEDIR E INOVAÇÃO RECURSAL NA TESE SOBRE A PERDA DE UMA CHANCE - DESCABIMENTO - DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE A DESÍDIA NO ATENDIMENTO OBSTOU AS CHANCES DE CURA E SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE - (2) RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL SUJEITA À CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL MÉDICO - CDC, art. 14 E ART. 951 DO CC - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES QUE TRABALHAVA NO HOSPITAL/RÉU E COSTUMEIRAMENTE ERA ATENDIDA PELOS MÉDICOS DALI - ATENDIMENTO INICIADO PELA MANHÃ PELO MÉDICO/RÉU, ANTE A RECLAMAÇÃO DE DORES ABDOMINAIS E VÔMITO, TENDO A PACIENTE SE SUBMETIDO A EXAMES, RECEBIDO SORO E MEDICAMENTOS, E PERMANECIDO EM OBSERVAÇÃO ATÉ POR VOLTA DAS 19 HORAS, QUANDO FOI LIBERADA PORQUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER INDICATIVO CLÍNICO QUE DEMANDASSE EXAMES COMPLEMENTARES E INVESTIGAÇÃO - PIORA NO DIA SEGUINTE QUE LEVOU À INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM OUTRO NOSOCÔMIO, ONDE REALIZOU NOVOS EXAMES QUE TAMBÉM NÃO APONTARAM QUALQUER INDICATIVO PARA A PANCREATITE DIAGNOSTICADA NO DIA SUBSEQUENTE, CUJA RÁPIDA EVOLUÇÃO FOI UMA DAS CAUSAS DO ÓBITO OCORRIDO NO OUTRO DIA - PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS, INCLUSIVE À LUZ DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 982.7749.9223.2940

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CRIANÇA QUE BRINCAVA NA PISCINA DO HOTEL QUANDO BATEU A CABEÇA EM PONTE EXISTENTE NO LOCAL E NECESSITOU DE SUTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES (CRIANÇA E SUA GENITORA) - NÃO ESCLARECIMENTO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE OCORRIDO NA ÁREA DE LAZER, CUJA ESTRUTURA NÃO REPRESENTA RISCO INESPERADO PARA O USO NORMAL DO LOCAL - SERVIÇO DE HOTELARIA SEM A INCLUSÃO DE RECREACIONISTA OU MONITORAMENTO ÀS CRIANÇAS - EVENTO DANOSO QUE NÃO RESULTOU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, MAS DE FATOR EXTERNO AO CONTROLE E À ESFERA DE ATUAÇÃO/OBRIGAÇÃO DO HOTEL, QUE PRESTOU AUXÍLIO APÓS O OCORRIDO - DEFICIÊNCIA DE ATENÇÃO E CUIDADO COM O HÓSPEDE DE SETE ANOS ATRIBUÍVEL AOS SEUS GENITORES E TAMBÉM HÓSPEDES - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 344.7537.7121.7959

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PROVADA. CONVERSÃO À ESQUERDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 282.0555.9291.4346

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Compensação de dívidas prescritas em cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a compensação de dívidas em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o débito estava prescrito e não era líquido, certo e exigível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de dívidas em razão da prescrição do débito que se pretende compensar.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A compensação de dívidas é inviável quando uma das obrigações está prescrita, conforme o CCB, art. 369.5. A instituição financeira não comprovou a exigibilidade do débito que pretendia compensar, que não foi discutido na fase de conhecimento.6. Os embargos visam reexaminar o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A compensação de dívidas é inviável quando uma das obrigações está prescrita e não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, não podendo ser incluída em título executivo já formado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, 368 e 369; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006454-48.2018.8.16.0194, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, 0014138-77.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 16.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2774.1407.3594

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - ALEGADA OMISSÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO APÓS A CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 86, §2º DA LEI 8.213/91 - MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS, onde fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data de consolidação da lesão, em 12/07/2023, e determinou a correção monetária com base na taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 86. O embargante alega omissão quanto ao termo inicial do benefício, que deveria ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a data de consolidação da sequela e a exigência de prévio requerimento administrativo para a sua concessão. III. Razões de decidir: Os embargos não demonstram a presença de vícios do CPC, art. 1.022, como obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento. A decisão embargada fundamentou adequadamente o termo inicial para concessão do auxílio-acidente, considerando a data de consolidação da lesão conforme laudo pericial. A mera falta de menção expressa ao dispositivo legal não impede o prequestionamento implícito, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão. A intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.02.2015; 0005993-30.2025.8.16.0033, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 228.3520.4933.0753

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008  - MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08 - PRECEDENTES DO STF - ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF - TEMA 958 DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0007034-34.2017.8.16.0026, 0006045-28.2017.8.16.0026 E 0004803-34.2017.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.9422.5303.5169

7 - TJPR EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. CONTROVÉRSIA QUE REPERCUTE SOBRE BEM JURÍDICO DE NATUREZA DIFUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

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