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Doc. ADM Direito 813.6356.9115.3928

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

1. Discute-se, essencialmente, (i) a ausência de interesse de agir da Autora, uma vez que ela não teria comprovado o prévio esgotamento administrativo do pedido de repactuação das dívidas; (ii) a invalidade da sentença por ter desconsiderado a contestação apresentada pela instituição financeira; (iii) a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da Autora, diante da impugnação apresentada na origem; (iv) a possibilidade de inclusão dos contratos de empréstimo consignado no plano de pagamento; (v) além da necessidade de preservação do valor original dos contratos, em relação aos encargos remuneratórios pactuados.2. Contrarrazões. Preliminar de inadequação do recurso de apelação. Não acolhida. O recurso de apelação é o instrumento processual adequado à impugnação da sentença homologatória do plano compulsório de pagamento em ação de superendividamento (CDC, art. 90 e 1.009 do CPC), visto que se trata de decisão terminativa típica, através da qual o juiz de primeiro grau decide em definitivo sobre os pedidos mediatos que lhe foram submetidos pela parte autora, reconhecendo, ou não, o direito à instituição do plano de pagamento em favor do consumidor, de modo que esgota a prestação jurisdicional referente à fase de conhecimento do processo, constituindo, inclusive, um título judicial exequível.3. Apelação. Questões preliminares.3.1. Alegação de ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio esgotamento da esfera administrativa junto aos canais de atendimento da instituição financeira. Rejeitada. O interesse processual decorre da situação de superendividamento reconhecida nos autos, da inclusão do crédito do Réu no demonstrativo apresentado pela Autora, da frustração da tentativa de conciliação, devido à expressa negativa do credor e, por corolário, da consequente necessidade de instauração da fase judicial prevista no CDC, art. 104-B3.2. Tese de cerceamento de defesa por desconsideração da contestação. Não acolhida. Defesa que se voltava à discussão de questões impertinentes, alheias ao bem da vida pretendido pelo consumidor, primeiro porque neste procedimento não se discutiu qualquer ilegalidade contratual que tenha sido imputada à instituição financeira; segundo porque, no que diz respeito ao direito controvertido, ao Réu cabia afirmar se adere ou não ao plano de recuperação judicial. A exclusão da contestação, portanto, decorreu expressamente do procedimento previsto em lei (CDC, art. 104-B, e não de ato arbitrário do magistrado, sem qualquer espécie de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que é dito sem o prejuízo de que se proceda com a análise da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, enquanto questão de ordem processual desvinculada do mérito (direito ao plano de repactuação de dívidas), conforme autoriza o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC. 3.3. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Rejeitada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus processual de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela Autora, demonstrando que esta, ao contrário do que alega, podia arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, a alegação de hipossuficiência apresentada pela Autora é corroborada pelos documentos que dizem respeito ao superendividamento dela, sem olvidar que não há efeito prático imediato no tocante ao pedido de revogação do benefício, visto que a instituição financeira restou vencida no processo, contra o qual ofereceu resistência infundada, donde que haverá de arcar com os ônus sucumbenciais, conforme estabelecido na sentença e não recorrido.4. Alegações de mérito.4.1. Pedido de exclusão de empréstimos consignados do plano de pagamento compulsório. Tese que não prospera, em respeito ao que restou decidido pelo STF, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 acerca da inconstitucionalidade da alínea h do, I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150, de 2022, por meio do qual era autorizada a exclusão das parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidos por lei específica. Destarte, afigura-se escorreita a inclusão das obrigações provenientes dos contratos de empréstimo consignado junto ao plano de pagamento compulsório imposto ao Réu, sem olvidar que, consoante estabelecido na causa de pedir inicial, cujo conteúdo não é refutado pela instituição financeira, os valores referentes às prestações mensais dos empréstimos consignados firmados pela Autora estavam sendo exigidos dela, de modo que integram as dívidas que comprometem o seu mínimo existencial.4.2. Discussão sobre a instituição do plano judicial compulsório de pagamento. Tese de que a aplicação da correção monetária, pelo IPCA, em detrimento dos encargos remuneratórios pactuados se afigura inadequada, uma vez que não houve qualquer ilegalidade contratual apta à relativização da força obrigatória dos contratos. Tese cuja rejeição é impositiva. No caso, não se discutiu, tampouco se deduziu alguma alegação de ilegalidade contratual ou de vício de consentimento; a sentença se limitou à estrita aplicação dos parâmetros cogentes estabelecidos pelo art. 104-B, § 4º do CDC, além de adotar o índice adequado à correção da dívida, a fim de preservar o valor do capital, em estrita simetria com a nova regra geral de regência das obrigações civis, introduzida pela Lei 14.905/2024 no parágrafo único do CCB, art. 389.5. Sentença mantida com a fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2899.7544.6750

2 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CADUNICO E BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de custas, sob pena de extinção do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça diante da alegada insuficiência de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, §3º).4. A agravante juntou documentos idôneos, como inscrição no CadÚnico e percepção de Bolsa Família, que indicam situação de vulnerabilidade econômica.5. Inexistem elementos concretos nos autos capazes de afastar a presunção legal ou demonstrar capacidade financeira.6. A constituição de advogado particular não impede a concessão do benefício.7. A exigência de custas, no caso, compromete o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV).IV. DISPOSITIVOS8. Recurso conhecido e provido para deferir o requerimento de gratuidade da justiça._______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 809.4846.0738.6366

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. I. INSURGÊNCIA QUANTO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, À INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, À EFICÁCIA INTERRUPTIVA DE ATOS CONSTRITIVOS E À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS OU INCOMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. II. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA INDICADA NA SENTENÇA E AQUELA ADOTADA NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXPLICITAR A METODOLOGIA DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do Banco do Brasil, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. O banco questionou a aplicação da Lei 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional, a existência de inércia do exequente e a eficácia interruptiva de atos constritivos realizados durante o processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da irretroatividade da Lei 14.195/2021, à existência de inércia do exequente e à contagem dos marcos temporais para reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a tese de irretroatividade da Lei 14.195/2021, aplicando a legislação vigente à época dos fatos processuais. 4. Foi analisada e rejeitada a alegação de inexistência de inércia do exequente, considerando que as diligências e atos constritivos realizados não impediram a prescrição intercorrente. 5. Houve necessidade de esclarecimento quanto aos marcos temporais para a contagem da prescrição intercorrente, sem alteração do resultado do julgamento. 6. O pedido de prequestionamento foi rejeitado por ausência de vício no pronunciamento e por não ser obrigatório o debate exaustivo de todos os argumentos pelas partes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos meramente integrativos. Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a prescrição intercorrente deve ser contada segundo a legislação vigente à época dos fatos processuais, considerando como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e os embargos de declaração têm caráter integrativo para esclarecer omissões ou contradições sem modificar o resultado do julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um pedido do Banco do Brasil para esclarecer pontos da decisão que confirmou que o prazo para cobrar a dívida acabou porque o processo ficou parado por muito tempo. O banco queria que o juiz revisasse a aplicação da lei nova e reconhecesse que ele não ficou parado, pois fez algumas tentativas para cobrar a dívida. O desembargador explicou que já tinha considerado a lei correta e que as ações do banco não foram suficientes para impedir a prescrição. Ele só esclareceu as datas usadas para contar o prazo, mas isso não mudou o resultado. Por isso, manteve a decisão que extinguiu a cobrança da dívida.... ()

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