1. Discute-se, essencialmente, (i) a ausência de interesse de agir da Autora, uma vez que ela não teria comprovado o prévio esgotamento administrativo do pedido de repactuação das dívidas; (ii) a invalidade da sentença por ter desconsiderado a contestação apresentada pela instituição financeira; (iii) a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da Autora, diante da impugnação apresentada na origem; (iv) a possibilidade de inclusão dos contratos de empréstimo consignado no plano de pagamento; (v) além da necessidade de preservação do valor original dos contratos, em relação aos encargos remuneratórios pactuados.2. Contrarrazões. Preliminar de inadequação do recurso de apelação. Não acolhida. O recurso de apelação é o instrumento processual adequado à impugnação da sentença homologatória do plano compulsório de pagamento em ação de superendividamento (CDC, art. 90 e 1.009 do CPC), visto que se trata de decisão terminativa típica, através da qual o juiz de primeiro grau decide em definitivo sobre os pedidos mediatos que lhe foram submetidos pela parte autora, reconhecendo, ou não, o direito à instituição do plano de pagamento em favor do consumidor, de modo que esgota a prestação jurisdicional referente à fase de conhecimento do processo, constituindo, inclusive, um título judicial exequível.3. Apelação. Questões preliminares.3.1. Alegação de ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio esgotamento da esfera administrativa junto aos canais de atendimento da instituição financeira. Rejeitada. O interesse processual decorre da situação de superendividamento reconhecida nos autos, da inclusão do crédito do Réu no demonstrativo apresentado pela Autora, da frustração da tentativa de conciliação, devido à expressa negativa do credor e, por corolário, da consequente necessidade de instauração da fase judicial prevista no CDC, art. 104-B3.2. Tese de cerceamento de defesa por desconsideração da contestação. Não acolhida. Defesa que se voltava à discussão de questões impertinentes, alheias ao bem da vida pretendido pelo consumidor, primeiro porque neste procedimento não se discutiu qualquer ilegalidade contratual que tenha sido imputada à instituição financeira; segundo porque, no que diz respeito ao direito controvertido, ao Réu cabia afirmar se adere ou não ao plano de recuperação judicial. A exclusão da contestação, portanto, decorreu expressamente do procedimento previsto em lei (CDC, art. 104-B, e não de ato arbitrário do magistrado, sem qualquer espécie de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que é dito sem o prejuízo de que se proceda com a análise da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, enquanto questão de ordem processual desvinculada do mérito (direito ao plano de repactuação de dívidas), conforme autoriza o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC. 3.3. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Rejeitada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus processual de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela Autora, demonstrando que esta, ao contrário do que alega, podia arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, a alegação de hipossuficiência apresentada pela Autora é corroborada pelos documentos que dizem respeito ao superendividamento dela, sem olvidar que não há efeito prático imediato no tocante ao pedido de revogação do benefício, visto que a instituição financeira restou vencida no processo, contra o qual ofereceu resistência infundada, donde que haverá de arcar com os ônus sucumbenciais, conforme estabelecido na sentença e não recorrido.4. Alegações de mérito.4.1. Pedido de exclusão de empréstimos consignados do plano de pagamento compulsório. Tese que não prospera, em respeito ao que restou decidido pelo STF, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 acerca da inconstitucionalidade da alínea h do, I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150, de 2022, por meio do qual era autorizada a exclusão das parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidos por lei específica. Destarte, afigura-se escorreita a inclusão das obrigações provenientes dos contratos de empréstimo consignado junto ao plano de pagamento compulsório imposto ao Réu, sem olvidar que, consoante estabelecido na causa de pedir inicial, cujo conteúdo não é refutado pela instituição financeira, os valores referentes às prestações mensais dos empréstimos consignados firmados pela Autora estavam sendo exigidos dela, de modo que integram as dívidas que comprometem o seu mínimo existencial.4.2. Discussão sobre a instituição do plano judicial compulsório de pagamento. Tese de que a aplicação da correção monetária, pelo IPCA, em detrimento dos encargos remuneratórios pactuados se afigura inadequada, uma vez que não houve qualquer ilegalidade contratual apta à relativização da força obrigatória dos contratos. Tese cuja rejeição é impositiva. No caso, não se discutiu, tampouco se deduziu alguma alegação de ilegalidade contratual ou de vício de consentimento; a sentença se limitou à estrita aplicação dos parâmetros cogentes estabelecidos pelo art. 104-B, § 4º do CDC, além de adotar o índice adequado à correção da dívida, a fim de preservar o valor do capital, em estrita simetria com a nova regra geral de regência das obrigações civis, introduzida pela Lei 14.905/2024 no parágrafo único do CCB, art. 389.5. Sentença mantida com a fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote