Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 676.2435.7739.4194

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ISOTRETINOÍNA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO DE NATUREZA SUBJETIVA -

OBRIGAÇÃO DE MEIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE PROVAS - EVENTUAIS REAÇÕES ADVERSAS INERENTES AO MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO E OS DANOS ALEGADOS - ÔNUS DO AUTOR EM FACE DA NÃO INVERSÃO DESTE ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.2734.7917.3495

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSENSO DAS PARTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE À DECISÃO EMBARGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.8779.3740.2586

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, devido à irregularidade na representação processual do agravante, que alegou ter apresentado procuração válida, mas não a regularizou dentro do prazo estipulado, o que, segundo a decisão recorrida, inviabilizou o prosseguimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, em razão da irregularidade de sua representação processual, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não regularizou sua representação processual dentro do prazo estipulado, o que inviabilizou o conhecimento do recurso de apelação.4. A procuração foi firmada por meio da plataforma «GOV.BR», cuja modalidade de assinatura eletrônica não supre os requisitos legais exigidos para a prática de atos processuais.5. A decisão monocrática está suficientemente fundamentada e não houve alteração no estado de direito que justifique sua revisão.IV. DISPOSITIVO 6.Recurso de Agravo Interno não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.8783.0482.0586

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CESSAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DEVIDO À MAIORIDADE. PENSÃO POR MORTE REGULAMENTADA POR LEI MUNICIPAL LOCAL. REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SOMENTE PODEM SER APLICADAS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA NA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA LOCAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de concessão do benefício de pensão por morte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a cessação da pensão por morte é válida diante da ausência de prova de invalidez do dependente e da existência de legislação municipal específica sobre o tema.III. Razões de decidir3. A CF/88 admite a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, mas o Município possui legislação própria sobre pensão por morte.4. A Lei Municipal 70/2001 estabelece que a pensão por morte é extinta quando o dependente atinge 18 anos, salvo se inválido.5. Não há prova da invalidez da autora, o que justifica a cessação do benefício.6. A autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cessação do benefício de pensão por morte no regime próprio de previdência municipal de Fazenda Rio Grande é válida quando não há comprovação da invalidez do dependente, conforme a legislação municipal que estabelece a extinção do benefício ao atingir 18 anos de idade, salvo se inválido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.4112.5672.1900

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ (SEGURADORA E BANCO) - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO POSTULADA PELO FALECIMENTO DO MARIDO QUE, JUNTAMENTE COM A ESPOSA/SEGURADA, FIGURAM COMO EMITENTES, GARANTIDORES E SIGNATÁRIOS DA CÉDULA BANCÁRIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INVIABILIDADE DE ESTENDER A SOLIDARIEDADE DOS EMITENTES, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES INERENTES AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, PARA O PACTO ACESSÓRIO E INCLUIR NO SEGURO PRESTAMISTA RISCO NÃO CONTRATADO, QUANTO À VIDA DO CÔNJUGE VARÃO QUE NÃO FIGURA COMO SEGURADO - SEGURO PACTUADO COM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA PARTICIPAÇÃO DE 100% NA COBERTURA SECURITÁRIA DO CÔNJUGE VIRAGO, QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, FIGURANDO EXCLUSIVAMENTE COMO PROPONENTE E SEGURADO NA PROPOSTA DE ADESÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E NA APÓLICE - LEGÍTIMA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível conhecida e provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.9002.6891.9559

6 - TJPR PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E SUPERENDIVIDAMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS A TRINTA E CINCO POR CENTO SOBRE A RENDA LÍQUIDA DA PARTE AUTORA, FIXANDO ASTREINTES NO VALOR DE MIL REAIS POR DIA, LIMITADAS A CINQUENTA MIL REAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA Lei 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - NÃO VERIFICADA COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º) - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO 11.150/2022 - RECENTE DECISÃO DO STF - PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 e 1.097 - VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS DECORRENTES DA AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PODEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE CALCULAR A AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - TODAVIA, AINDA ASSIM, NÃO HÁ O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO JULGADO MENCIONADO. 3. DISPOSITIVO: DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.4077.4044.6442

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO APÓS ESCORRIDO O PRAZO RECURSAL.  INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.4224.9978.5715

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, III E CTN, art. 202, III. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF