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Doc. ADM Direito 593.9908.2360.8182

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a ação de repetição de indébito tributário proposta pela Empresa Hoteleira Três Poderes Ltda. reconhecendo o direito da apelada à devolução de valores pagos a maior a título de ICMS, no período de 28/09/2015 a 28/09/2020, em razão da inconstitucionalidade da alíquota de 29% aplicada sobre serviços de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a repetição de indébito tributário referente ao ICMS pago a maior pela apelada, considerando a interrupção do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança anterior à propositura da ação de repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição, permitindo a repetição do indébito tributário referente ao quinquênio anterior à propositura da ação mandamental.4. O mandado de segurança foi ajuizado antes do julgamento do Tema 745 pelo STF, o que garante o direito à repetição dos valores pagos a maior no período de 28/09/2015 a 28/09/2020.5. A alíquota de ICMS sobre serviços de energia elétrica foi considerada inconstitucional, devendo ser aplicada a alíquota de 18% em vez de 29%.6. Os honorários foram majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso, totalizando 11% do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o direito à repetição dos valores recolhidos a maior no período de 28/09/2015 a 28/09/2020.Tese de julgamento: A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário, permitindo a restituição de valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação mandamental, já que ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 745 pelo STF que modulou os efeitos da decisão sobre a alíquota do ICMS a incidir sobre a energia elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, p.u. e 167, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 03.04.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 27.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa tem direito a receber de volta os valores que pagou a mais de ICMS sobre a energia elétrica entre 28 de setembro de 2015 e 28 de setembro de 2020. Isso aconteceu porque a lei que cobrava uma alíquota maior (29%) foi considerada inconstitucional, e a empresa já havia pedido um mandado de segurança antes do julgamento que confirmou essa inconstitucionalidade. O Tribunal também aumentou os honorários do advogado da empresa para 11% do valor que ela vai receber. Portanto, a decisão mantém o que foi decidido anteriormente, garantindo o direito da empresa à devolução dos valores pagos a mais.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3076.6227.2942

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO DE RETORNO. RESTRIÇÕES AEROPORTUÁRIAS. PROVA INSUFICIENTE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO ELIDIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓ

PRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DAS PASSAGEIRAS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA, PELO TRANSPORTADOR, DOS DEVERES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DA ATIVIDADE (ANAC). REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM VOO PARA O MESMO DESTINO E DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.4665.1666.4547

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RENDA VARIÁVEL. DESPESAS MENSAIS FIXAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

1. A CF/88 assegura a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV.2. O CPC, em seus arts. 98 e seguintes, disciplina a gratuidade da justiça, estabelecendo que o benefício pode ser concedido à parte que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se que o magistrado avalie os elementos constantes dos autos para aferir a real situação econômica da parte.4. A jurisprudência consolidou o entendimento de que não basta a simples afirmação de pobreza quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira, sendo possível o indeferimento do benefício diante da ausência de prova da necessidade.5. No caso concreto, os documentos demonstram que o agravante exerce atividade de músico autônomo, com rendimentos variáveis e sem estabilidade financeira, auferindo valores mensais modestos.6. Verifica-se, ainda, a existência de despesas ordinárias compatíveis com a subsistência e o exercício profissional, não evidenciando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência.7. O deferimento da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria o sustento da parte.8. Diante desse contexto, os elementos dos autos são suficientes para evidenciar a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, impondo-se a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 814.3712.2568.9073

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação 1 (autora). Alegação de lucros cessantes. Não acolhida. Ausência de prova. Pedido incidência de multa contratual. Acolhido. Infração contratual comprovada. Ausente condenação por lucros cessantes, a incidência da multa contratual não configura bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação 2 (réu). Alegação de ausência de descumprimento contratual. Não acolhida. Imóvel que não foi entregue nas mesmas condições originais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por locadora contra locatária e fiadores, em razão de contrato de locação de imóvel comercial. A autora requereu a recomposição do imóvel ao estado original, o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e multa contratual, alegando que o imóvel foi devolvido com alterações e avarias não autorizadas, inviabilizando sua imediata reutilização econômica. A sentença condenou os réus ao pagamento dos danos emergentes, afastou os lucros cessantes por falta de comprovação e reconheceu a prescrição parcial dessa pretensão, além de vedar a cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral, se houve descumprimento contratual por parte do locatário, se há provas suficientes dos lucros cessantes e se é possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual.III. Razões de decidir3. A prescrição parcial dos lucros cessantes foi corretamente reconhecida, pois se trata de pedido autônomo com causa de pedir específica, distinta dos demais pedidos deduzidos tempestivamente na petição inicial.4. Houve descumprimento contratual, pois o imóvel não foi devolvido nas mesmas condições da vistoria inicial, e os réus não provaram a autorização ou a inexistência de danos, configurando dano emergente.5. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os danos no imóvel e a alegada impossibilidade de locação, sendo insuficiente a prova dos lucros cessantes, que não se presume.6. Considerando que o pedido de lucros cessantes foi indeferido, a incidência da multa contratual não configura bis in idem, sendo possível a condenação do locatário ao seu pagamento. IV. Dispositivo e tese7. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação dos réus conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cumulação de multa contratual compensatória com lucros cessantes decorrentes do mesmo inadimplemento contratual configura bis in idem, sendo vedada a cumulação dessas verbas. Entretanto, indeferido o pedido de lucros cessantes, é devida a incidência da multa contratual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 23, III; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 403; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001755-77.2021.8.16.0139, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0053122-50.2013.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 15.02.2023; Tema repetitivo 970/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 962.8279.7361.6369

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.Arguição de vício no acórdão que excluiu os contratos de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial com fundamento no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022.

Superveniência de pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo. Ausência de modulação dos efeitos. Necessidade de adequação da fundamentação do acórdão embargado. Inclusão dos contratos de crédito consignado na aferição do comprometimento da renda do consumidor. Circunstância que, contudo, não altera a conclusão do julgamento. Ausência de demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. Resultado do julgamento mantido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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