Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a ação de repetição de indébito tributário proposta pela Empresa Hoteleira Três Poderes Ltda. reconhecendo o direito da apelada à devolução de valores pagos a maior a título de ICMS, no período de 28/09/2015 a 28/09/2020, em razão da inconstitucionalidade da alíquota de 29% aplicada sobre serviços de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a repetição de indébito tributário referente ao ICMS pago a maior pela apelada, considerando a interrupção do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança anterior à propositura da ação de repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição, permitindo a repetição do indébito tributário referente ao quinquênio anterior à propositura da ação mandamental.4. O mandado de segurança foi ajuizado antes do julgamento do Tema 745 pelo STF, o que garante o direito à repetição dos valores pagos a maior no período de 28/09/2015 a 28/09/2020.5. A alíquota de ICMS sobre serviços de energia elétrica foi considerada inconstitucional, devendo ser aplicada a alíquota de 18% em vez de 29%.6. Os honorários foram majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso, totalizando 11% do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o direito à repetição dos valores recolhidos a maior no período de 28/09/2015 a 28/09/2020.Tese de julgamento: A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário, permitindo a restituição de valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação mandamental, já que ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 745 pelo STF que modulou os efeitos da decisão sobre a alíquota do ICMS a incidir sobre a energia elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, p.u. e 167, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 03.04.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 27.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa tem direito a receber de volta os valores que pagou a mais de ICMS sobre a energia elétrica entre 28 de setembro de 2015 e 28 de setembro de 2020. Isso aconteceu porque a lei que cobrava uma alíquota maior (29%) foi considerada inconstitucional, e a empresa já havia pedido um mandado de segurança antes do julgamento que confirmou essa inconstitucionalidade. O Tribunal também aumentou os honorários do advogado da empresa para 11% do valor que ela vai receber. Portanto, a decisão mantém o que foi decidido anteriormente, garantindo o direito da empresa à devolução dos valores pagos a mais.... ()
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