Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 047.9921.2178.5984

1 - STJ Processo civil e civil. Recurso especial. Contrato de locação de loja em shopping center. Execução. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documento. Apresentação (juntada) em apelação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de cobrança excessiva. Dívida ilíquida. Improcedência do pedido. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a"juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob» (REsp pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 17/09/2013 04/10/2013... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.6249.7819.0092

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Omissão verificada. Saneamento da omissão. Locação em shopping center . Multa contratual. Redução equitativa. Possibilidade. Honorários advocatícios contratuais. Incidência em atuação judicial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, negar provimento ao recurso especial.

1. Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, verificada a ausência de apreciação do mérito do recurso especial, acolhem-se os aclaratórios para integrar o julgado e analisar as teses recursais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF