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Doc. ADM Direito 591.1227.5809.8952

1 - TJPR apelação cível - embargos de terceiro - sentença que JULGOU imPROCEDENTEs Os PEDIDOs formulados na INICIAL.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELa autora - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO

JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CASAMENTO REALIZADO sob a égide do CCB - comunhão universal de bens - PLEITO DE PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO - TESE REJEITADA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - DIREITO DE HABITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL UTILIZADO PELA AUTORA COMO RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO EFETIVADA QUE POSSIBILITOU À AUTORA exercer seus direitos e garantir sua participação no processo - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA - SEM RAZÃO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM DECISÃO SANEADORA, ANALISOU AS MESMAS ARGUIÇÕES MENCIONADAS NESTE RECURSO E MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.1583.4463.0922

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚ

BLICA. REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador da Polícia Civil do Paraná, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo. O autor pretende a declaração de nulidade do ato que culminou em sua demissão, alegando vícios no Processo Administrativo Disciplinar e afronta a princípios constitucionais, bem como requerendo sua reintegração ao cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar ações que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão de servidor público; e (ii) determinar as consequências processuais dessa constatação quanto ao processamento do agravo de instrumento interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.4. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública competente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento prejudicado.Tese de julgamento: «1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não abrange ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis».______Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004370-86.2023.8.16.0101 - Jandaia Do Sul - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 701.3172.0893.5247

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Correção monetária e juros em indenização por danos morais e repetição de indébito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento ao apelo da casa bancária e deu parcial provimento ao recurso do embargado, mantendo a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a repetição de indébito simples e dobrada, conforme jurisprudência do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao apelo do Banco Itaú Consignado S.A e deu parcial provimento ao pedido do embargado, especialmente em relação à aplicação da correção monetária e juros moratórios nos termos do Código Civil e da jurisprudência do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissões e definir os consectários legais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos, sanando a omissão apontada e determinando a aplicação do IPCA e da taxa SELIC, com dedução do IPCA, nos consectários legais da condenação.Tese de julgamento: A correção monetária dos danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, utilizando o índice IPCA, e os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0088260-29.2019.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 17.05.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000438-29.2021.8.16.0144, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 08.10.2023; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Itaú não conseguiu provar que o empréstimo consignado, que o autor disse não ter contratado, realmente existiu. Por isso, o contrato foi considerado inválido e o banco deve devolver os valores que descontou do autor. Os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os feitos depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 por danos morais ao autor, porque ele sofreu com os descontos indevidos. A correção dos valores e os juros também foram definidos, e o banco terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor, que foram fixados em 10% do valor que ele ganhou na ação.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8078.8500.3063

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SEGURO. VENDA CASADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMULTÂNEA. MESMA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DESCABIDOS. TEMA 968/STJ. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24 PARA O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 775.4639.7139.2635

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PETRECHOS DA MERCÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE À APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 05 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 842 dias-multa, em razão da apreensão de 214 gramas de maconha, na modalidade «trazer consigo". O apelante requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado, redução da pena-base ao mínimo legal e alteração do regime prisional.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o apelante deve ser absolvido por insuficiência de provas ou se sua conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser abrandado; (v) saber se deve ocorrer a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstraram que o apelante foi surpreendido em local notoriamente conhecido pela prática do tráfico de drogas, momento em que foi visto entregando objeto a indivíduo no interior de veículo. Após abordagem, foram localizados em sua posse 214 gramas de maconha fracionada e R$ 60,00 em notas trocadas, elementos que evidenciam a mercância.4. Os depoimentos dos agentes públicos, quando harmônicos entre si e desprovidos de elementos que demonstrem interesse em prejudicar o acusado, recebem especial valoração probatória, constituindo meio hábil à comprovação da prática delitiva.5. A análise acerca da autoria do delito de tráfico de drogas demanda o exame da propriedade/posse e destinação do entorpecente, levando-se em conta os parâmetros indicados na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º - natureza, quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes do agente. No presente caso, a quantidade expressiva de maconha (214 gramas), o local da abordagem (notório ponto de tráfico), a presença de numerário fracionado e a conduta presenciada pelos agentes (entrega de objeto a terceiro) demonstram, inequivocamente, a destinação mercantil da substância.6. A condição de usuário do apelante não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, sendo notório que usuários frequentemente comercializam entorpecentes para sustentar o próprio vício, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ.7. A ausência de petrechos típicos da mercância (balança de precisão, cadernos de anotações ou embalagens plásticas) não afasta a configuração do delito de tráfico de drogas, quando as demais circunstâncias do caso concreto evidenciam o propósito mercantil, sendo prescindível a apreensão de outros objetos.8. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade encontra-se devidamente fundamentada, porquanto o apelante praticou o delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, circunstância que demonstra elevado grau de desprezo às normas penais e maior reprovabilidade da conduta. Não se trata de bis in idem, vez que tal circunstância não se confunde com a reincidência ou com os maus antecedentes, referindo-se exclusivamente ao maior juízo de censurabilidade da conduta perpetrada nas condições descritas.9. A reincidência do apelante e a existência de maus antecedentes obstam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto o dispositivo legal estabelece requisitos cumulativos, entre os quais a primariedade e os bons antecedentes, ausentes no caso concreto. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a reincidência impede a concessão do benefício.10. O regime inicial fechado encontra-se adequado, não apenas em razão do quantum de pena aplicada (superior a oito anos), mas também pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fatores que, nos termos do CP, art. 33, § 3º, justificam a imposição do regime mais gravoso, independentemente da quantidade de pena fixada.11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo12. Apelação Crime conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. -------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0363.0966.3647

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIS SEM ORDEM JUDICIAL E SEM MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à reativação definitiva das contas do autor nas plataformas Instagram e Facebook (@fjb_____construtora_____) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos do CPC, art. 487, I. A recorrente sustenta a licitude da desativação dos perfis por suposta violação aos padrões da comunidade, autonomia da plataforma, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de bloqueio por suposta sexualização infantil, com registro perante o NCMEC, configura inovação recursal; (ii) estabelecer se a desativação dos perfis sem ordem judicial e sem motivação específica viola o Marco Civil da Internet; (iii) determinar se há danos morais indenizáveis e se o valor arbitrado mostra adequação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve inovação recursal quanto à alegação de denúncia ao NCMEC, pois a matéria não integrou a contestação e não houve apresentação de prova, circunstância que impede a ampliação da controvérsia em grau recursal e preserva o contraditório e a ampla defesa.4. O art. 19 e a Lei 12.965/2014, art. 20 condicionam a responsabilização e a indisponibilização de conteúdo à ordem judicial específica e impõem ao provedor o dever de informar o usuário acerca dos motivos da restrição, com garantia de contraditório.5. A ré desativou os perfis do autor sem ordem judicial e não indicou, nos autos, quais publicações violaram os padrões da comunidade, nem comprovou análise prévia do conteúdo ou concessão de oportunidade de defesa.6. A conduta da ré viola a justa expectativa do usuário e descumpre o Marco Civil da Internet, o que impõe a reativação das contas nos termos da sentença.7. O dano moral não decorre automaticamente da ilicitude da conduta, pois exige lesão efetiva a bem jurídico tutelado, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.8. A perda de acesso aos perfis utilizados para obtenção de renda ultrapassa mero aborrecimento cotidiano e viola atributos da personalidade do autor, o que caracteriza dano moral indenizável.9. O valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e observa os parâmetros da Turma Recursal, razão pela qual permanece inalterado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A alegação de fundamento fático não suscitado na instância de origem configura inovação recursal e impede exame em grau recursal. 2. A desativação de perfil em rede social sem ordem judicial específica e sem indicação clara dos motivos viola os arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet. 3. A perda de acesso a perfil utilizado para atividade econômica, quando ocorre bloqueio indevido, gera dano moral indenizável, e a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 12.965/2014, arts. 19 e 20; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1037396 RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli (repercussão geral reconhecida); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000679-90.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 20.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0924.5361.1114

7 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Superveniência de julgamento de precedente vinculante (tema repetitivo 1.316). Excepcionalidade que autoriza a imediata adequação do julgado à orientação jurisprudencial. Acolhimento com efeitos infringentes. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de bomba infusora de insulina. Diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 de difícil controle glicêmico. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada. Entendimento do STJ no sentido de que há obrigatoriedade de fornecimento da bomba de insulina quando presentes os requisitos estabelecidos pela Lei 14.454/2022 e pelo STF. Presença de evidências científicas. Nota técnica do natjus que se mostra favorável à concessão do tratamento para o caso específico do paciente. Ausência de substitutos terapêuticos. Risco de dano evidenciado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de compelir a operadora à cobertura do tratamento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo autor/agravante em face de acórdão que manteve o indeferimento de tutela provisória de urgência pela qual se pretendia compelir a operadora de plano de saúde ao fornecimento de bomba de insulina. Comunicação do julgamento superveniente de precedente vinculante sobre o tema.II. Questão em discussão2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, erro material ou obscuridade e se é devida a adequação do julgado a precedente obrigatório superveniente.III. Razões de decidir3. Conquanto os embargos de declaração tenham cognição restrita às hipóteses de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, o STJ admite sua utilização excepcional para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial dotada de efeito vinculante, em observância à economia e celeridade processual.4. No caso, há necessidade de adequação do julgado ao entendimento exarado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.316, que enquadrou o sistema de infusão contínua de insulina como produto para saúde e estabeleceu que o dever de sua cobertura deve ser aferido à luz dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.454/2022 e da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na ADI 7265.5. No caso, os requisitos foram preenchidos, na medida em que há nota técnica do NATJUS confirmando a adequação da indicação do tratamento especificamente para o caso do autor/embargante, à luz da medicina baseada em evidências.6. A probabilidade do direito e o risco de dano estão presentes, pois há provas do esgotamento de todas as alternativas tradicionais para o controle da diabetes mellitus tipo 1 e a gravidade do quadro clínico do paciente, que apresenta dificuldade de controle glicêmico com risco de óbito.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de adequar o julgado ao tema repetitivo 1.316 do STJ e, consequentemente, dar provimento ao agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 926, 927, III, e CPC, art. 1.022; Lei 9.656/98, art. 10, IV, e art. 12, II, ‘c’ e ‘g’.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.316; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 4/6/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/1/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1039.7116.2763

8 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENTREGA DE FOGÃO COM AVARIAS. VÍCIO DO PRODUTO RESOLVIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL REMANESCENTE E CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE RECLAMANTE, ESSENCIALIDADE DO BEM, DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ESTORNO E EXISTÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS OU IMPLICITAMENTE AFASTADAS PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE IMPEÇA DISCUSSÃO SOBRE RESTITUIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.   

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Doc. ADM Direito 195.4392.4331.6902

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível que, por sua vez, indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 24.775,42, com fundamento no CPC, art. 833, X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória do Juizado Especial Cível que indefere pedido de impenhorabilidade de valores mantidos fora de caderneta de poupança; e (ii) a decisão apontada como coatora ostenta ilegalidade manifesta ou teratologia aptas a legitimar o controle pela via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança contra ato judicial no âmbito dos Juizados Especiais, embora admitido pela Súmula 376/STJ, tem cabimento restrito a hipóteses de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, sob pena de subversão do microssistema da Lei 9.099/95. A ausência de recurso imediato contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, por si só, não autoriza o manejo do writ, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal, vedada pela Súmula 267/STF. Decisão de origem apoiada em interpretação plausível do CPC, art. 833, X e em precedente qualificado do STJ, no sentido de que a impenhorabilidade automática se aplica somente a valores mantidos em caderneta de poupança, cabendo ao executado, quanto aos demais depósitos, comprovar a natureza de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, não configura ilegalidade manifesta nem teratologia. O Tema Repetitivo 1.235 do STJ exige a arguição tempestiva da impenhorabilidade, mas não dispensa o ônus material de demonstrar, quando os valores não estejam em caderneta de poupança, a efetiva natureza de reserva patrimonial dos numerários constritos matéria que, ademais, demanda valoração probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Inexiste risco concreto de constrição excessiva, porquanto o valor bloqueado permanece inferior ao montante que o próprio executado reconheceu como devido em seus embargos, estando a controvérsia remanescente restrita ao quantum debeatur, cuja definição foi adequadamente encaminhada na origem mediante determinação de apresentação de novo demonstrativo de débito. IV. DISPOSITIVO  Agravo interno conhecido e não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 500.1164.2801.0771

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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