I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que concedeu segurança à Construtora Elevação Ltda. determinando o cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas equivocadamente e a substituição por outras com valores corretos, sob o fundamento de que o indeferimento administrativo do pedido foi intempestivo e violou princípios da razoabilidade e da verdade material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas equivocadamente pode ser determinado, mesmo após o prazo previsto no Decreto Municipal, em razão de erro material reconhecido e sem prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. A intempestividade do pedido administrativo não impede o cancelamento de NFSe emitida com erro material, quando demonstrada boa-fé, substituição por notas corretas e ausência de prejuízo ao erário.4. A prevalência da verdade material impede que a Administração tribute fatos inexistentes ou mantenha documentos fiscais inverídicos.5. A manutenção das notas fiscais originais resulta em dupla tributação e enriquecimento ilícito do ente público. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar o cancelamento das notas fiscais eletrônicas 6079, 6080, 6081 e 6082.Reexame necessário conhecido e sentença mantida. Apelação não provida. Tese de julgamento: É possível o cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas equivocadamente, mesmo após o prazo regulamentar, quando demonstrado erro material, ausência de prejuízo ao erário e a necessidade de evitar dupla tributação, respeitando os princípios da verdade material e da razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 150; CPC/2015, art. 496, I; Decreto Municipal 1.712/2020, art. 14.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote