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Doc. ADM Direito 846.0937.8169.9094

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - NFSE - ERRO MATERIAL COMPROVADO - SUBSTITUIÇÃO POR NOTAS CORRETAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO INDEFERIDO POR INTEMPESTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, RAZOABILIDADE E BOAFÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que concedeu segurança à Construtora Elevação Ltda. determinando o cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas equivocadamente e a substituição por outras com valores corretos, sob o fundamento de que o indeferimento administrativo do pedido foi intempestivo e violou princípios da razoabilidade e da verdade material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas equivocadamente pode ser determinado, mesmo após o prazo previsto no Decreto Municipal, em razão de erro material reconhecido e sem prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. A intempestividade do pedido administrativo não impede o cancelamento de NFSe emitida com erro material, quando demonstrada boa-fé, substituição por notas corretas e ausência de prejuízo ao erário.4. A prevalência da verdade material impede que a Administração tribute fatos inexistentes ou mantenha documentos fiscais inverídicos.5. A manutenção das notas fiscais originais resulta em dupla tributação e enriquecimento ilícito do ente público. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar o cancelamento das notas fiscais eletrônicas 6079, 6080, 6081 e 6082.Reexame necessário conhecido e sentença mantida. Apelação não provida. Tese de julgamento: É possível o cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas equivocadamente, mesmo após o prazo regulamentar, quando demonstrado erro material, ausência de prejuízo ao erário e a necessidade de evitar dupla tributação, respeitando os princípios da verdade material e da razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 150; CPC/2015, art. 496, I; Decreto Municipal 1.712/2020, art. 14.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 844.1551.3034.6841

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE DE VALORES (CPC, art. 833, X), EM REGRA, INEXTENSÍVEL À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO MONTANTE PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CPC, art. 835 E ART. 11 DA LEF). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR BENS DE MENOR LIQUIDEZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Curitiba propôs ação de execução fiscal para cobrança de ISS e durante o trâmite processual ocorreu o bloqueio de valores em conta bancária titularizada pela devedora, sendo requerido o desbloqueio com fundamento no CPC, art. 844, X e de susbstituição da penhora.2. O juízo de origem indeferiu o pedido de desbloqueio, bem como o pedido de substituição da penhora. 3. A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, sustentando a inadequação da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em questão consiste em verificar a possibilidade de levantamento e conseguinte substituição da penhora realizada na conta bancária de titularidade da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A regra do, V do CPC, art. 833 não é aplicável ao caso, uma vez que o referido dispositivo tutela a impenhorabilidade de bens corpóreos diretamente utilizados como instrumentos necessários ao exercício da profissão. 6. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não alcança, em regra, a pessoa jurídica, porquanto a proteção legal destina-se à preservação da dignidade da pessoa humana e da subsistência familiar, e não à tutela do patrimônio empresarial. 7. Há casos em que, diante de uma interpretação dos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade ao executado, uma parcela da jurisprudência tem admitido a liberação de valores contritos na conta bancária de pessoa jurídica. Contudo, tal flexibilização somente é possível quando demonstrado, de forma cabal e objetiva, que a constrição inviabiliza a continuidade das atividades empresariais, o que não se verifica no caso. 8. A execução deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no CPC, art. 835 e na Lei 6.830/1980, art. 11, ocupando o dinheiro posição prioritária, por assegurar maior efetividade, liquidez e celeridade à satisfação do crédito exequendo. 9. A substituição por bens de menor liquidez, como debêntures, não constitui direito subjetivo do executado, dependendo da anuência do exequente ou da demonstração inequívoca de situação excepcional que justifique a inversão da ordem legal, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 789, 805, 833, V e X e art. 835. - Lei 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055178-10.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 932.4026.3710.4171

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES. DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou não ter ciência da contratação de dois novos contratos de refinanciamento de empréstimo, cujos valores vêm sendo indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Assim, requereu a nulidade dos contratos de refinanciamentos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. O autor interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da requerida. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da contratação. II.2. A repetição do indébito em dobro. II.3. A configuração do dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em análise, verifico que há evidente relação de consumo entre as partes, onde a requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido no CDC, art. 2º, enquanto a requerida ostenta a condição de fornecedora, de acordo com o previsto CDC, art. 3º. Deste modo, deverá ser mantida a inversão do ônus da prova deferido no evento 8.1. Pois bem. Das provas colhidas nos autos, entendo que restou devidamente demonstrada a contratação das operações de empréstimos pelo requerente junto à requerida, inclusive com o efetivo recebimento de valores, como informado na própria inicial. No caso, observo que os descontos são referentes aos contratos de refinanciamento 58012866307-331 e 58014136479-331, firmados em 08/06/2021 e 18/09/2021, onde a requerente recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 4.845,88 e R$ 696,19. Por sua vez, entendo que a requerida anexou nos autos prova da referida contração, tendo colhido selfie do requerente na ocasião. Anoto que as fotografias foram realizadas em momentos distintos, demonstrando que o requerente buscou a requerida para a realização das operações. Muito embora a requerente alegue seu desconhecimento, entendo que o contrato bancário com a utilização biometria facial é válido para o contrato em debate, inexistindo qualquer tipo de ilegalidade. Além disto, restou incontroverso o recebimento de valores em sua conta bancária, demonstrando a legalidade do referido negócio. (...) Deste modo, entendo que a parte requerida faz prova da regularidade da referida contratação, não sendo devida a imputação de falha na prestação de serviços, uma vez que restou evidenciado que realizou os negócios, conforme contratos anexados e o pagamento do valor ajustado. Assim, entendo que não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da demanda, não havendo nexo de causalidade entre ela e eventuais danos sofridos pela parte requerente.» Jurisprudência relevante: TJPR -  Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA  FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 31.01.2026 e  Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 13.10.2025;  ... ()

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Doc. ADM Direito 152.7008.9387.2158

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. USUFRUTO INTEGRAL DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que, em apelações cíveis oriundas de ação revisional de contrato bancário, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para afastar a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, mantendo a limitação dos juros remuneratórios Ao dobro da taxa média, e negou provimento ao recurso do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias consistem em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser considerada abusiva e limitada; (ii) se a limitação deve ocorrer ao dobro da taxa média de mercado ou ao seu exato patamar; (iii) se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada; e (iv) se é devida a restituição integral dos valores pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida, devendo o agravante demonstrar o desacerto da decisão monocrática, o que não ocorreu.4. Nos termos da jurisprudência consolidada da 5ª Câmara Cível, são abusivos os juros remuneratórios que excedem significativamente o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, impondo-se o decote do excesso até esse limite.5. Inviável a limitação dos juros ao patamar exato da taxa média de mercado, porquanto o entendimento adotado pelo colegiado é no sentido da fixação no dobro da média, e não na substituição integral pelo índice médio.6. A cobrança de seguro prestamista, sem comprovação de efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada, conforme orientação firmada no Tema 972 do STJ.7. Todavia, é indevida a restituição integral dos valores pagos quando demonstrado que o consumidor usufruiu das coberturas securitárias durante a vigência do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa.8. Ausentes elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção integral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravos internos conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento: (i) são abusivos os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado, admitindo-se sua limitação a esse patamar; (ii) a limitação não implica redução automática à taxa média; (iii) a cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha da seguradora configura venda casada; e (iv) é indevida a restituição integral dos valores quando comprovado o usufruto das coberturas securitárias, sob pena de enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 932 e 1.021; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 972; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0007264-11.2024.8.16.0033.... ()

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Doc. ADM Direito 741.5586.0420.7870

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. PLEITO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADA CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DO ÓRGÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual os Recorrentes contestam a concessão de isenção de imposto de renda ao Recorrido, alegando que este não possui diagnóstico de cardiopatia grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrido possui diagnóstico de cardiopatia grave, o que justificaria a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos.III. Razões de decidir3. Não há comprovação de diagnóstico de cardiopatia grave, conforme exigido pela legislação tributária.4. A realização de angioplastia não é suficiente para caracterizar a gravidade da doença sem evidências de limitações funcionais severas.5. A jurisprudência exige prova inequívoca da moléstia grave, o que não foi demonstrado nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária para servidores inativos portadores de cardiopatia grave exige a comprovação inequívoca do diagnóstico, não sendo suficiente a realização de procedimentos médicos como angioplastia, caso não haja histórico de gravidade da doença nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 270.5509.1354.2153

6 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento. Declaração de constitucionalidade do Decreto 11.150/2022 pelo STF no julgamento da adpf Acórdão/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ausência de configuração de superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta em face sentença que julgou inepta a inicial da ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por professor que alegou comprometimento substancial de sua renda.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se: a) há cerceamento de defesa; b) deve ser declarada de maneira difusa a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022; e c) o autor preenche os requisitos legais para submissão ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.III. Razões de decidir3.1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.3.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF Acórdão/STF, afastou a alegação de que o Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, viola princípios constitucionais;3.3. A Lei 14.181/2021 introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, permitindo ao consumidor de boa-fé requerer a repactuação de suas dívidas de consumo, desde que demonstrada a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 3.4. O Decreto 11.150/2022 regulamentou a matéria e estabeleceu que as operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram a aferição do mínimo existencial para fins de enquadramento no procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. 3.5. O montante que remanesce ao autor após os descontos aqui discutidos, supera o mínimo existencial definido pelo Decreto 11.150/2022.3.6. Não há prova de concessão irresponsável de crédito, assédio ao consumo, ocultação de informações relevantes ou violação dos deveres previstos nos CDC, art. 54-C e CDC, art. 54-D, estando a pretensão fundada exclusivamente no elevado comprometimento da renda por contratos regularmente celebrados.3.7 Ausente a demonstração dos requisitos legais do superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo 4.1. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.2273.8313.9325

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. ALEGADA OSCILAÇÃO/SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA SEGURADORA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA REDE EXTERNA ADMINISTRADA PELA RÉ. DOCUMENTO QUE APONTA QUEDA OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA COMO MERAS CAUSAS POSSÍVEIS DO DANO, SEM ESCLARECER A ORIGEM INTERNA OU EXTERNA DO EVENTO. RELATÓRIO TÉCNICO DA COPEL INDICANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. POSTERIOR DESISTÊNCIA. AUTORA QUE, NA SEQUÊNCIA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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