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Doc. ADM Direito 706.1899.1616.7575

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos por incêndio de veículo. Nexo causal não comprovado nas instâncias ordinárias. Fato notório (recall) e CPC/2015, art. 374. Inversão do ônus da prova e art. 6º, VIII, do cdc. Reexame de provas. Súmula 7/stj . Honorários sucumbenciais. Matéria de ordem pública. Prequestionamento indispensável. Súmula 282/stf. Agravo conhecido para não conhecer do especial.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de reparação de danos materiais, morais, emergentes e lucros cessantes, decorrentes de incêndio em veículo, mantendo-se a improcedência por insuficiência probatória sobre a causa do sinistro.... ()

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Doc. ADM Direito 872.1812.9290.5079

2 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos por incêndio de veículo. Omissão e contradição. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento indispensável inclusive em matéria de ordem pública. Súmula 282/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Fato notório (recall) e CPC/2015, art. 374. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do cdc) não dispensa prova mínima. Nexo causal indispensável mesmo em responsabilidade objetiva. Embargos conhecidos e não acolhidos.

1. Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial em ação de reparação de danos decorrentes de incêndio de veículo.... ()

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