I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a capitalização diária de juros é válida diante da ausência de informação da taxa diária; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (iii) saber se a cobrança de tarifas bancárias genéricas é válida; (iv) saber se há descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período de normalidade contratual.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros exige, além da previsão contratual expressa, a indicação clara da taxa diária aplicada. A ausência dessa informação compromete o dever de transparência e impede o controle prévio dos encargos pelo contratante. A jurisprudência consolidada entende que a omissão da taxa diária configura cláusula abusiva, ainda que haja previsão das taxas mensal e anual.4. A análise da abusividade dos juros remuneratórios, no caso concreto, deve ser realizada sob duas perspectivas: a taxa média de mercado divulgada por órgão oficial e a taxa prevista contratualmente. Sob o primeiro enfoque, não se verifica abusividade quando a taxa contratada não supera, ou supera apenas de forma marginal, o parâmetro objetivo da média de mercado. Sob o segundo aspecto, não restou comprovada, por meio idôneo, a cobrança de percentual superior ao pactuado.5. A cobrança de tarifas bancárias depende de autorização contratual expressa, ainda que genérica. A ausência de cláusula que preveja a cobrança ou que remeta à tabela de tarifas disponíveis ao contratante torna a exigência indevida.6. Reconhecida a descaracterização da mora em razão da abusividade na capitalização diária de juros durante o período de normalidade contratual.7. Redistribuído o ônus sucumbencial em razão do parcial provimento do recurso, com fixação proporcional dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §11, 98, §3º, 373, I e II; CC, art. 591; Decreto 22.626/1933, art. 4; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; REsp 1826463, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020. TJPR, Ap 0002445-73.2023.8.16.0192, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; Ap 0014387-37.2024.8.16.0170, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Ap 0001433-67.2023.8.16.0113, Relª Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025. STF, Súmula 596. STJ, Súmulas 382, 539, 541, 93. TJPR, Súmula 44... ()
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