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Doc. ADM Direito 968.3827.8326.5234

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE, TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEFINE O MONTANTE A SER PAGO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO ALIMENTAR - AÇÃO TRABALHISTA. BLOQUEIO SISBAJUD QUE SE DEU EM CONTAS CORRENTES E NÃO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 351.4950.9451.9636

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. POSSÍVEIS VÍCIOS OCULTOS. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA PELA EMPRESA VENDEDORA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS D

AS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual os autores/Agravantes alegaram a aquisição de um veículo seminovo que apresentou defeitos logo após a compra, levando-os a requerer a disponibilização de carro reserva e a suspensão das cobranças das prestações do contrato de financiamento. A decisão recorrida entendeu que a complexidade do caso demandava prova pericial e que era necessário prestigiar o contraditório prévio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a concessão da tutela provisória de urgência requerida pelos autores/Agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela provisória para fornecimento de carro reserva não foi conhecido, por falta de interesse recursal, eis que voluntariamente a ré/Agravada vendedora o atendeu, um dia antes de ser proferida a decisão agravada.4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não há automática relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o contrato de financiamento bancário utilizado para sua aquisição.5. A hipótese do CDC, art. 54-F no momento, não se encontra demonstrada, visto que a instituição financeira demandada não teria atuado como «banco da montadora» em relação à empresa corré que comercializou o veículo6. Os alegados vícios redibitórios no veículo, ainda que existentes, não permitem a suspensão do contrato de financiamento, pois não atingiriam a validade do contrato bancário, uma vez reconhecido como negócio autônomo.7. Não há probabilidade do direito que autorize a tutela provisória de urgência para a suspensão das cobranças mensais das parcelas pactuadas no financiamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a decisão agravada.9. Tese de julgamento: «Nos contratos bancários de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículos, a existência de vícios redibitórios no bem não enseja a suspensão das cobranças das prestações, em sede de tutela provisória, quando não esteja demonstrada a relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 54-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 10.11.2016; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 9.8.2021; TJPR, 20ª CC, AI 0023375-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO CARLOS JORGE, j. 14.6.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0044825-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 2.2.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0077839-17.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 20.5.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6786.7045.4994

3 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Recurso do Banco réu desprovido. Recurso adesivo da empresa autora parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, do seguro e das tarifas bancárias; (ii) se está adequada a distribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Ausência de violação ao CPC, art. 489, § 1º. Juiz que não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes desde que tenha enfrentado as questões jurídicas e fundamente seu convencimento.4. Natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de juros flutuantes na conta corrente que, por si só, não traduz abusividade. No caso, ausente comprovação das taxas de juros remuneratórios contratadas para o período de 14-9-2013 até 19-9-2017. Instrumento contratual e extratos bancários que não preveem as taxas cobradas. Cabível aplicação da Súmula 530/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor. Sentença mantida. Em relação ao período posterior a 19-9-2017, sentença que reconheceu a ausência de abusividade. Ausente recurso neste ponto.5. Capitalização de juros. Em relação ao período de 14-9-2013 até 19-9-2017, ilegalidade da cobrança. Ausência de expressa pactuação. Sentença mantida. Em relação ao período posterior a 19-9-2017, sentença que reconheceu a legalidade da cobrança diante da previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausente recurso neste ponto.6. Seguro de crédito protegido. Inexistente contratação prévia. Abusividade verificada.7. Recurso adesivo. Tarifas bancárias sob a vigência da Resolução 3.919/2010 do Bacen, que manteve o regramento da Resolução 3.518/2007. Tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas que não foram padronizadas e podem ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que previamente contratadas ou solicitadas pelo correntista, ainda que de forma genérica. Súmula 44/TJPR. No caso, ausente comprovação da adesão ao pacote de serviços. Abusividade da cobrança constatada. Por outro lado, previsão contratual que autoriza a cobrança de tarifas avulsas e tarifas aplicáveis à operação de abertura de crédito em conta corrente, ainda que de forma genérica. Legalidade da cobrança.8. Repetição do indébito. Cabimento, admitida a compensação com eventual saldo devedor da autora. De ofício, incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic até o efetivo pagamento.9. Nova fixação da sucumbência. Sucumbência recíproca. Majoração dos honorários recursais devidos pelo Banco réu (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo10. Apelação cível (1) interposta pela ré desprovida. Apelação cível (2) interposta pelo autor conhecida em parte e parcialmente provida. _______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas 530, 539 e 541. TJPR, enunciado 6º das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis e Súmula 44. Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. CPC, arts. 86, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023 REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, J. 8-8-2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 20-4-2020.... ()

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Doc. ADM Direito 486.1747.5371.3752

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT) E DESACATO (CP, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PENA E REGIME FIXADOS NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINARES. 2.1) ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE VÍDEO PRODUZIDO POR PARTICULAR E POSTERIORMENTE ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DO ARQUIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2.2) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO TESTE ETILOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE EVIDENCIA A VOLUNTARIEDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRELIMINAR AFASTADA. 3) MÉRITO. 3.1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RESULTADO LESIVO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 3.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e desacato, que fixou pena de detenção em regime inicial aberto, multa e suspensão do direito de dirigir. A apelante questiona a validade de prova em vídeo por suposta quebra da cadeia de custódia, a nulidade do teste etilométrico por alegada coação, a desclassificação da lesão corporal para contravenção de vias de fato, a absolvição do desacato por insuficiência de provas, além de pleitear a fixação da pena no mínimo legal, o regime aberto e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos da defesa para (i) reconhecimento da nulidade do vídeo por alegada quebra da cadeia de custódia, (ii) nulidade do teste etilométrico por violação ao princípio da não autoincriminação, (iii) desclassificação do delito de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato, (iv) absolvição quanto ao crime de desacato.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração concreta de adulteração ou manipulação do vídeo produzido por particular, que foi voluntariamente entregue à autoridade policial, afastando a nulidade por quebra da cadeia de custódia.4. Inexistência de coação ou constrangimento ilegal na realização do teste etilométrico, que foi feito por vontade espontânea da acusada, com provas orais que confirmam a voluntariedade e o esclarecimento sobre o direito de recusa.5. Prova pericial e testemunhal comprovam a existência de lesão corporal, com escoriações que configuram ofensa à integridade física, afastando a desclassificação para contravenção penal de vias de fato.6. Prova oral consistente e harmônica, especialmente dos policiais militares e da vítima, comprova a autoria, materialidade e dolo específico no crime de desacato, mantida a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A alegação de quebra da cadeia de custódia de prova produzida por particular e voluntariamente entregue à autoridade policial não enseja nulidade sem a demonstração concreta de adulteração, manipulação ou comprometimento da integridade do arquivo audiovisual._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 129, caput, e 331; CPP, arts. 158-A e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, 0034989-95.2025.8.16.0014, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª C. Criminal, j. 22.01.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, 0001350-37.2023.8.16.0150, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª C. Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, 0032910-03.2022.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª C. Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, 0001520-41.2022.8.16.0086, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª C. Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, 0033408-02.2022.8.16.0030, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª C. Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Hammerschmidt, 3ª C. Criminal, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da apelante pelos crimes de dirigir embriagada, causar lesão corporal leve e desacatar policiais. O pedido para anular o vídeo usado como prova foi rejeitado porque não houve prova de que ele foi alterado. Também foi negado o pedido para anular o teste do bafômetro, pois ela fez o exame voluntariamente, sem coação. A tentativa de mudar o crime de lesão corporal para uma contravenção foi negada porque o laudo médico mostrou que houve ferimentos reais. Por fim, a condenação pelo desacato foi mantida porque os policiais provaram que ela os ofendeu durante a prisão. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas não teve sucesso nas partes analisadas.... ()

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