em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e limitou os encargos moratórios a 1% ao ano, além de reconhecer a nulidade da contratação de seguro prestamista e determinar a exclusão de encargos moratórios, mas negou o pedido de prorrogação de dívida rural e o afastamento da capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a sentença negou o direito à prorrogação de dívida rural, além de avaliar a legalidade da capitalização de juros e a readequação dos ônus de sucumbência no processo.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou prova de notificação extrajudicial, requisito essencial para a prorrogação da dívida rural, conforme a Súmula 298/STJ.4. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, não havendo abusividade na sua cobrança.5. A sentença reconheceu a abusividade na cobrança de juros superiores a 12% ao ano e limitou os encargos moratórios a 1% ao ano, além de declarar nulas as contratações de seguro prestamista.6. A sucumbência foi invertida, cabendo ao embargante arcar com 60% das custas processuais e à embargada com 40%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial à instituição financeira inviabiliza o pleito de prorrogação de dívida rural, conforme a Súmula 298/STJ, sendo imprescindível a prova dessa notificação para a materialização do direito do produtor rural à prorrogação da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98; CC/2002, arts. 389, 406; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1271919, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.09.2019; STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; Súmula 298/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o apelante, um produtor rural, contestou uma decisão anterior sobre dívidas com uma cooperativa de crédito. O juiz decidiu que a cobrança de juros acima de 12% ao ano e a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano eram abusivas, e determinou que esses valores fossem corrigidos. Também foram anulados dois seguros que estavam sendo cobrados indevidamente. No entanto, o pedido do apelante para prorrogar a dívida rural não foi aceito, pois faltou um documento importante que era a notificação à cooperativa. Assim, o tribunal decidiu que o apelante deve pagar 60% das custas do processo e a cooperativa 40%, já que o apelante teve sucesso em parte dos seus pedidos.... ()
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