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Doc. ADM Direito 691.5959.2147.3550

1 - TJPR EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO OFICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA-TAF. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO E DA ISONOMIA NA DISPUTA ENTRE OS CANDIDATOS.

a) Pretende o Candidato, através de Mandado de Segurança, o prosseguimento em Concurso Público, independentemente de aprovação em teste de aptidão física.... ()

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Doc. ADM Direito 794.8209.1895.3126

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E RISCO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação de Estudos das Doenças do Fígado contra decisão da 16ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito, na qual a agravante alega ter adquirido medicamentos sem a documentação necessária e enfrenta risco de inclusão em cadastros de restrição ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a cobrança de débito e evitar a inclusão do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, diante da alegação de que a empresa agravada não é credenciada para a venda do medicamento adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A agravante demonstrou que a agravada não possui carta de credenciamento para a venda do medicamento Keytruda, o que gera dúvida sobre a legalidade da transação.4. A negativa da agravada em aceitar a devolução do medicamento adquirido, sob justificativa inadequada, reforça a urgência da situação.5. A inclusão do nome do hospital em órgãos de restrição de crédito pode causar danos graves e de difícil reparação, impactando sua capacidade de adquirir insumos essenciais.6. A medida liminar pode ser revertida a qualquer momento, o que não gera risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido para deferir a tutela de urgência, suspendendo a cobrança do débito e a inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito.Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de débito e evitar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito quando há indícios de irregularidade na comercialização de medicamentos, como a falta de carta de credenciamento e rastreabilidade, que podem gerar risco de dano irreparável à parte requerente.... ()

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