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Doc. ADM Direito 170.9243.4003.0700

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. CTB. Arts. 303 e 304, ambos da Lei 9.503/1997. Representação da vítima. Ação pública condiciona. Inclusão de outros envolvidos que não contavam na representação. Possibilidade. Persecução penal contra todos os possíveis autores do fato. Legalidade. Eficácia objetiva da representação. Decadência para representação. Não ocorrência.

«1. A questão controvertida cinge-se a saber se, em decorrência da eficácia objetiva da representação, é possível, na denúncia, o envolvimento de outro agente que não tenha sido apontado desde o início na representação do ofendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4914.8007.0800

2 - STJ Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Trabalhador rural. Inexistência de razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que existe início de prova material da condição de segurado especial corroborada por prova testemunhal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 252-253): «Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 26/07/1998 (fts.24). Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, haja vista não ter colacionado autos documentos hábeis e robustos a confirmar o labor rural, não se admitindo na espécie prova exclusivamente testemunhal à comprovação da atividade campesina. Ademais, o longo lapso temporal entre o óbito (26/07/1998) e o requerimento do benefício (06/12/2014) já seria suficiente para afastara dependência econômica. (...) Insta acrescentar, na hipótese, a fragilidade da prova testemunhal. Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do beneficio requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos». Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.6911.7002.3200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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