1 - TJPRDireito do consumidor. Apelação cível. «ação revisional de contrato bancário c/c Pedido declaratório de nulidade, indenização por danos morais c.c tutela antecipada de urgência». Empréstimo pessoal. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência
. Insurgência do autor.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que reconheceu a validade da contratação de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício na contratação de empréstimo mediante uso de cartão de crédito consignado e, de conseguinte, danos a reparar.III. Razões de decidir3. Empréstimo pessoal, via cartão de crédito consignado. Contratos que indicam, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes do pacto celebrado. Instrumentos contratuais devidamente assinados (física e eletronicamente), com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5%. 4. Margem destinada a empréstimos consignados limitada a 30% do valor do benefício no período da adesão do cartão. Inteligência da Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. Não ocorrência de margem suficiente para (novos) empréstimos consignados no período da contratação inicial e dos saques complementares.5. Onerosidade excessiva alegada na inicial, ademais, não verificada. Modalidade de contrato prevista na Instrução Normativa - INSS 28/2008. Numerários disponibilizados na conta do autor, com a possibilidade de quitação da dívida em sua integralidade ou em parcela superior ao deduzido dos proventos de aposentadoria, conforme expressa previsão contratual. Nulidade contratual não caracterizada.6. Pedidos de restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário e reparação por danos morais prejudicados.7. Honorários sucumbenciais. Majoração do valor em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11, resguardados os efeitos da gratuidade concedida.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida.
... ()
2 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DO BEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de decisão que in
deferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 150 FAN ESDI, placa AVA1B91, apreendida durante a prisão em flagrante de Victor Gonçalves Cunha do Nascimento, acusado e condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. 1.2. A apelante alega ser proprietária legítima do veículo, adquirido de forma lícita, e afirma que o emprestou ao réu sem conhecimento de sua intenção de utilizá-lo para atividades ilícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de restituição do veículo apreendido em razão de crime de tráfico de drogas, considerando a superveniência de sentença penal condenatória nos autos da Ação Penal 0000933-70.2025.8.16.0035, que determinou o perdimento do bem em favor da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão de indeferimento do pedido de restituição da motocicleta foi superada por sentença condenatória que determinou o perdimento do bem em favor da União, em razão de sua utilização no transporte de entorpecentes. 3.2. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do recurso de apelação interposto para a restituição do bem, diante da perda do objeto e do interesse recursal. 3.3. A discussão sobre a propriedade do veículo e a boa-fé da apelante já está judicializada na apelação criminal interposta pelo corréu Victor Gonçalves Cunha do Nascimento, devendo ser apreciada naquela via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e julgado prejudicado. Tese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória que determina o perdimento de bem apreendido em decorrência de crime de tráfico de drogas prejudica o recurso de apelação interposto para a restituição desse bem, tornando-o sem objeto e sem interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 63; CF/88, art. 243, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0057140-89.2024.8.16.0014, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.06.2025.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Extinção de embargos à execução por inépcia da inicial. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou proviment
o à apelação, mantendo a sentença que extinguiu embargos à execução, reconhecendo a intempestividade em relação a um dos embargantes e a inépcia da inicial em relação ao outro, em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e da apresentação de memória de cálculo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição dos embargos à execução, fundamentada na ausência de indicação do valor incontroverso, é válida após a instrução do processo, conforme o disposto no art. 917, § 4º, I, do CPC.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022. Eventual erro de subsunção ou a aplicação de solução jurídica inadequada, tal como apontam os Embargantes, configura error in judicando, donde que o remédio processual cabível não são os aclaratórios.4. O acórdão concluiu que a apuração do suposto excesso de execução era possível desde o início, bastando aos Embargantes utilizar os dados do contrato e os pagamentos realizados para indicar o valor devido, sem necessidade de produção de prova pericial ou apresentação de documentos adicionais pelo banco. Assim, a exigência do CPC, art. 917, § 3º permanece válida, sendo ônus do devedor cumprir esse requisito para viabilizar o conhecimento de sua pretensão.5. Não é razoável que os Embargantes, após terem prolongado o processo com pedidos de provas desnecessárias, agora aleguem inadequação na rejeição dos embargos com base no CPC, art. 917, § 4º, buscando se beneficiar da própria conduta processual.6. A intenção de obter prequestionamento não justifica a interposição dos aclaratórios, pois as questões foram exaustivamente examinadas.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
4 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADA DE CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.1.2. No recurso, a defesa requereu: a) a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, diante da suposta insuficiência probatória; b) subsidiariamente, a desclassificação para o delito de consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); c) o afastamento da pena de prestação pecuniária; d) a isenção do pagamento de custas processuais; e) e a fixação de honorários advocatícios recursais.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: a) a possibilidade de conhecimento do pedido de isenção de custas e substituição da pena restritiva; b) a possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; e c) a fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso comporta parcial conhecimento, uma vez que os pedidos de isenção de custas e de substituição da pena restritiva de direitos devem ser apreciados pelo Juízo da Execução, conforme os LEP, art. 116 e LEP art. 148, por se referirem a aspectos da execução da pena.3.2. A autoria é induvidosa. Os guardas municipais relataram de forma coerente e harmônica que o apelante guardava porções de crack sob sua mochila e ocultava outras sob a grama sintética de um espaço público conhecido como «Meu Campinho», local frequentado por crianças e famílias.3.3. As circunstâncias da apreensão — fracionamento da droga, local público de intenso movimento e confissão parcial do apelante — evidenciam a destinação mercantil da substância, afastando a hipótese de uso próprio.3.4. Ressalta-se que o fato de o agente também ser usuário não exclui a possibilidade de responder pelo crime de tráfico, uma vez que ambas as condutas podem coexistir.3.5. Por fim, diante da nomeação do defensor dativo em grau recursal, fixam-se honorários advocatícios em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «O pedido de isenção de custas e de substituição da pena restritiva de direitos deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, e, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.»Dispositivos relevantes citados:CP: art. 44CPP: art. 156 Lei 11.343/2006: arts. 28, caput e § 2º, e 33, caputLEP: arts. 116 e 148Jurisprudência relevante citada:1STJ - AgRg no AREsp. 1.195.182 - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - 6ª Turma - J. 25.06.2019TJPR - 5ª C. Crim. - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 11.09.2025TJPR - 5ª C. Crim. - 0000935-76.2024.8.16.0196 - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - J. 31.03.2025... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DO RÉU. I) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28. DESPROVIMENTO. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, COMO A DIVERSIDADE E O FRACIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS (10G DE MACONHA E 15 PORÇÕES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 20G), O LOCAL DA APREENSÃO (INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL) E A CONDUTA DE TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA DROGA EM UM BURACO NA PAREDE DURANTE REVISTA PESSOAL QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO À TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADMISSÃO DA POSSE DA DROGA COM ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO, SEM RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), em razão de ter sido flagrado, no interior da Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná, portando 10g de maconha e 20g de cocaína fracionadas em 15 porções, substâncias que seriam destinadas à distribuição entre outros internos. A defesa buscou a desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da mesma Lei, sob a alegação de que a droga se destinava exclusivamente ao uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a conduta do acusado, ao manter em seu poder porções de entorpecentes dentro de unidade prisional, deve ser enquadrada como tráfico de drogas ou se seria possível a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é firme e consistente no sentido da autoria e materialidade do crime de tráfico, composto pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico, bem como pelos depoimentos dos agentes penitenciários que presenciaram a tentativa de ocultação do entorpecente em buraco na parede, relatos harmônicos e coerentes com os demais elementos colhidos. A confissão judicial do acusado acerca da propriedade da droga corrobora o acervo probatório.A alegação de que os entorpecentes seriam destinados ao consumo próprio, todavia, não encontra amparo, considerando-se a natureza e a diversidade das drogas, a forma de acondicionamento em porções típicas de comercialização e o contexto de flagrante, em ambiente prisional, local sabidamente vulnerável ao tráfico.Nos termos da jurisprudência consolidada, o simples fato de o agente ser usuário não exclui a configuração do tráfico quando presentes elementos que evidenciem a destinação mercantil da droga. A incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é de rigor, diante da prática do crime no interior de estabelecimento prisional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A conduta de portar entorpecentes no interior de unidade prisional, em quantidade e condições incompatíveis com o uso pessoal, caracteriza o crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A condição de usuário não descaracteriza o tráfico quando ausentes elementos que comprovem a finalidade exclusiva de consumo próprio.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.03.2024 (Tema 506); TJPR, ApCrim 0020061-60.2016.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 25.10.2018; TJPR, ApCrim 0003455- 62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR - MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0007346-98.2024.8.16.0079) - SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ABATIMENTO DA DIFERENÇA DE PRÊMIO. DIVERGÊNCIA NO PERFIL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DO PRÊMIO UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO FOI DEFERIDA EM TERMOS DIVERGENTES AO CONTRATADO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO. NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E QUE LEGITIMA A RECUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO PARA INCLUSÃO DE VALOR JÁ RECONHECIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO REsp. Acórdão/STJ E DA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
9 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). TEMA 1.266 DO STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO NO PERÍODO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração em Apelação cível interposta contra sentença que julgou mandado de segurança visando afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, tendo o acórdão anteriormente reconhecido a inexigibilidade do tributo apenas durante o período correspondente à anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022. 2. Após a interposição de Recurso Extraordinário, a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral. 3. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a incidência da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a impetrante requerido o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL relativamente a todo o exercício de 2022 e o levantamento dos depósitos judiciais, enquanto o impetrado sustentou a inaplicabilidade da modulação ao caso concreto. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo exercício do juízo de retratação para adequação do acórdão à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido deve ser adequado, em juízo de retratação, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral; (ii) saber se os depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a incidência da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 1.030, II autoriza o exercício do juízo de retratação quando o acórdão recorrido mostrar-se incompatível com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao regime da repercussão geral. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, assentando que a cobrança do DIFAL sujeita-se apenas à anterioridade nonagesimal, bem como modulou os efeitos da decisão para afastar a exigibilidade do tributo, exclusivamente no exercício de 2022, em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o imposto naquele exercício. 8. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 25.10.2022, preenchendo o requisito temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para incidência da modulação de efeitos. 9. Os depósitos judiciais efetuados pela impetrante não se confundem com o recolhimento do tributo, porquanto constituem apenas causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, não afastando o enquadramento na hipótese excepcional prevista no Tema 1.266 do STF - . 10. Demonstrado o preenchimento dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a retratação do acórdão anteriormente proferido para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL relativamente ao exercício de 2022, autorizando o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes e condenando o impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Juízo de retratação exercido para conceder integralmente a segurança a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do DIFAL relativamente ao exercício de 2022, determinar o levantamento dos depósitos judiciais e condenar o impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 afasta a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 em favor do contribuinte que ajuizou ação judicial até 29.11.2023 e não efetuou o recolhimento do tributo, não se equiparando o depósito judicial realizado para suspensão da exigibilidade ao pagamento do crédito tributário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; CTN, art. 151, II; CPC, arts. 1.030, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.266), Tribunal Pleno; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001549-46.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 13.04.2026.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA PORTARIA MEmenda Constitucional 1.151/2023. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL. MÉRITO. ALEGADO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO EM 03/12/2024. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. IMPETRANTE INTIMADO EM TRÊS OPORTUNIDADES PARA JUNTAR COMPROVANTE DO PROTOCOLO, PERMANECENDO INERTE. UNIVERSIDADE QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE SOLICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA Cf. TEMA 599 DO STJ. ALEGADO DISTINGUISHING EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2022 NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSTERIOR RESOLUÇÃO CNE/CES 02/2024. IRRETROATIVIDADE NORMATIVA. TESE QUE PRESSUPÕE PROVA DE PROTOCOLO REGULAR SOB A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO