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Doc. ADM Direito 641.7954.8888.0301

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. RÉU QUE ALEGA TER CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER TEMPESTIVAMENTE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. ausência de vício formal previsto no cpc, art. 1.022. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 272.6890.9910.9084

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de despejo cumulada com cobrança de alugu

éis ajuizada pelo autor em face da ré, visando à desocupação do imóvel e ao recebimento dos valores vencidos e vincendos decorrentes da inadimplência contratual.Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a relação locatícia entre as partes, rescindir o contrato, decretar o despejo da parte ré e condená-la ao pagamento dos valores inadimplidos, com encargos contratuais e honorários advocatícios fixados em 13% sobre o valor da condenação.Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da justiça gratuita.Apelação interposta pela ré sustentando a inexistência de vínculo locatício e a nulidade do contrato por vício de consentimento e simulação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há vício de consentimento que invalide o contrato de locação celebrado entre as partes; (ii) saber se é legítima a cobrança de aluguéis pelo autor, diante da controvérsia sobre sua relação com o imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRO vício de consentimento deve ser provado por quem o alega, não sendo suficiente a simples alegação de desconhecimento do conteúdo contratual.A prova oral produzida, composta por declarações da irmã e do cunhado da ré, não demonstrou qualquer coação, simulação ou erro substancial na celebração do contrato.A ausência de posse direta do autor sobre o imóvel não afasta, por si só, a validade da obrigação contratual pactuada entre as partes. A validade do contrato de locação independe da titularidade do imóvel, tratando-se de relação jurídica obrigacional.Não se constatou litigância de má-fé, dado que a parte apelante exerceu regularmente seu direito de defesa.A sentença deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a condição suspensiva de exigibilidade por força da justiça gratuita.Tese de julgamento: «Para a desconstituição da validade do contrato de locação é imprescindível a demonstração cabal de vício de consentimento, o que não se verificou no caso concreto.»... ()

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Doc. ADM Direito 880.0199.1119.6956

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO CONFIGURADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DESARRAZOADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput (1º Fato), art. 155, §4º, II, do CP (2º Fato) e CP, art. 311, caput (3º Fato), na forma do CP, art. 69. Em suas razões, busca, em síntese, a) o reconhecimento do furto de uso em relação ao Fato 01; b) absolvição dos crimes de furto qualificado (Fato 02), bem como o reconhecimento de crime impossível; c) absolvição do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Fato 03), d) a aplicação da atenuante da confissão espontânea e) fixação dos honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) analisar se as razões de recurso afrontariam o princípio da dialeticidade; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento do furto de uso em relação ao 1º Fato; (iii) avaliar se os elementos contidos nos autos são suficientes para comprovar a prática delitiva pelo apelante em relação aos Fatos 02 e 03; (iv) se há interesse recursal em relação ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, (v) fixar honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais buscam obter a reforma do julgado. O efeito devolutivo da apelação criminal permite ao Tribunal reexaminar os fundamentos da condenação, ainda que as razões recursais reiterem teses anteriormente formuladas, em observância ao contraditório, à ampla defesa e à prestação jurisdicional adequada.O furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo, por parte do agente, em permanecer na posse do bem subtraído, na medida em que restitui com brevidade e voluntariamente a res furtiva sem qualquer adulteração. Assim, não se caracteriza o furto de uso quando há adulteração de sinal identificador de veículo, visando evitar seu reconhecimento e identificação, pois evidenciado o «animus furandi». A palavra de policiais e da vítima, quando harmônicas e corroboradas por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de furto qualificado.Restando devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito capitulado no CP, art. 311, caput, a condenação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17, art. 155, caput, e § 4ª; art. 311, caput, CPP art. 386, V, VI e VII; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 24/10/2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000806-07.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.10.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001186-37.2024.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001833-65.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 26.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001434-54.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.10.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)... ()

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Doc. ADM Direito 891.8357.3773.2373

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (CESSIONÁRIA) ACERCA DE SUPOSTA DÍVIDA DE CHEQUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECONHECE O DÉBITO E NEGA TER REALIZADO CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA EXISTÊNCIA, ORIGEM OU EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA (CPC/2015, art. 373, II). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 950.4881.2163.6251

5 - TJPR Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inversa). Sociedade limitada unipessoal. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, por ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. A Agravante sustenta existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ao argumento de que a Executada, única sócia de sociedade empresária, manteria patrimônio na pessoa jurídica para frustrar credores, invocando, ainda, a incidência da teoria menor da desconsideração. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, notadamente a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptos a autorizar o redirecionamento da execução ao patrimônio da pessoa jurídica.III. Razões de decidir.1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.2. A mera inexistência de bens em nome da devedora, bem como sua condição de sócia única de sociedade empresária, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica.3. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, distintos do de seu sócio, sendo inaplicável a equiparação ao empresário individual; assim, a unicidade societária não afasta a autonomia patrimonial nem autoriza, automaticamente, a responsabilização da pessoa jurídica.4. A documentação apresentada pela sociedade indica a existência de separação patrimonial e regular exercício da atividade empresarial, inexistindo indícios de confusão patrimonial ou utilização abusiva da pessoa jurídica.5. O ônus da prova quanto à configuração dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil incumbe à suscitante do incidente; no caso, não foram demonstrados atos objetivos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.6. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente a mera insolvência do devedor ou a ausência de bens penhoráveis, o que igualmente se aplica à desconsideração inversa; no caso concreto, tais circunstâncias não foram acompanhadas de elementos caracterizadores de abuso.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica, inclusive em sociedades limitadas unipessoais, exige prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente, para tanto, a mera inexistência de bens do devedor ou a condição de sócio único da pessoa jurídica.... ()

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