«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de não considerar a ocorrência de dano moral, quando preexistente legítima inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, aplicando-se esse entendimento, inclusive, em relação ao credor responsável pela efetivação da inscrição. Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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