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Doc. ADM Direito 167.1630.6001.1200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de outras anotações. Súmula 385/STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de não considerar a ocorrência de dano moral, quando preexistente legítima inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, aplicando-se esse entendimento, inclusive, em relação ao credor responsável pela efetivação da inscrição. Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0033.2002.8500

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Inviável. Pleito de aguardar surgimento de vaga no regime semiaberto em regime aberto. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a referida quantia do caso em tela, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. Precedentes. ... ()

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