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Doc. ADM Direito 549.1475.6189.8338

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão com relação aos fundamentos que levaram à improcedência da demanda. Inovação recursal reconhecida. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra

acórdão que deu provimento ao apelo da parte Demandada, para fins de reconhecer a culpa exclusiva da vítima e julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão no que diz respeito aos fundamentos adotados pelo juízo a quo que culminaram na improcedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3.Contatou-se inovação recursal com relação aos argumentos relativos ao dever dos veículos de maior porte prezarem pela segurança daqueles de menor porte, nos termos do art. 29, §2º, do CTB.4. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar erro, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os pressupostos do CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e coerente a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, inexistindo vícios que justifiquem a alteração do acórdão. 6. A jurisprudência estabelece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, sendo inviável a pretensão de reforma do julgado por meio deste recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para corrigir vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489 e 93, XI; CF/88, art. 93, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.976.299, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; EDcl no AgRg no AREsp 1.828.904, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7980.8765.3228

2 - TJPR direito civil. direito do consumidor. apelação cível. capitalização diária de juros remuneratórios. taxa diária não informada. violação do dever de informação. abusividade. descaracterização da mora. restituição do bem ou conversão em perdas e danos. apel

ação conhecida e não provida. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 561.4641.3543.6107

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida

pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas à pena de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 801 (oitocentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa almeja o reconhecimento das nulidades do uso de algemas e das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o uso de algemas durante a prisão em flagrante do apelante foi ilícita; (ii) se a prova obtida em decorrência da atuação dos policiais militares é nula; (iii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1. Não houve ilegalidade no uso de algemas, dado que a diligência foi justificada, por escrito no boletim de ocorrência, no risco de fuga do réu e do perigo à equipe, nos moldes da Súmula Vinculante 11/STFupremo Tribunal Federal.3.2. A entrada dos agentes públicos na casa do apelante foi lícita, pois foi autorizada pelo apelante e por sua genitora.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/1609949; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias; laudos toxicológicos definitivos 7.255/2025 e 7.261/2025 e pela prova oral produzida na persecução penal.3.4. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 4,08g (quatro gramas e oitenta miligramas) de crack, de 0,75g (setecentos e cinquenta miligramas) de cocaína e de 4,66g (quatro gramas e seiscentos e sessenta miligramas) de maconha, não autoriza o incremento da pena basilar, porque não ultrapassa o que já penaliza o crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da dosimetria da pena.Tese de julgamento: O crime de tráfico de drogas se configura com entrega de substâncias ilícitas à terceiro e com a manutenção de entorpecentes em depósito. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, arts. 33, caput, CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 248.2272.6005.5110

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. 9ª (NONA) PARCELA DO ACORDO PAGA COM 4 (QUATRO) DIAS DE ATRASO. JUSTIFICATIVA MEDIANTE CONVERSA ENTRE AS PARTES POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO APELANTE. RECEBIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO SEM OBJEÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DA FASE PROCEDIMENTAL QUE SE IMPÕE. INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 924 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.3. In casu, a justificativa apresentada pela Apelada em relação ao atraso do pagamento da 9ª (nona) parcela, foi recepcionada pelo Apelante sem qualquer resistência formal, pois, além de não noticiar o fato nos Autos, continuou a receber os valores das parcelas remanescentes sem qualquer objeção, razão pela qual a conduta contraditória do Apelante viola o princípio da boa-fé objetiva e, assim, descaracteriza a ocorrência de mora.4. A Apelada comprovou, por meio da juntada dos comprovantes de pagamento, a quitação dos termos do acordo homologado nos Autos sendo, portanto, devida a extinção do cumprimento de sentença nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 924 (CPC).5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).6. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC), in casu, tão somente acerca do montante relativo à majoração quantitativa, em razão do benefício concedido em sede recursal, haja vista a ausência de efeitos retroativos.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.5523.1198.3075

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO VÁLIDA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por Jair Luiz de Oliveira, visando à recuperação da posse de imóvel adquirido mediante escritura pública, em face de Érica Soliz Franklin de Souza, que alegou ser herdeira e possuidora legítima do bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e, na reconvenção, declarou a nulidade das escrituras de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova de simulação nos negócios jurídicos que envolvem a aquisição do imóvel; (ii) verificar a validade da procuração outorgada por Josefina Gomes à reconvinte Márcia Rosane Gonçalves; (iii) examinar a legitimidade da imissão na posse por Jair Luiz de Oliveira; e (iv) analisar a conexão entre a ação de imissão na posse e a reconvenção apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstraram que a procuração foi outorgada em condições de saúde debilitada da outorgante e que as transações não refletiram a real circulação patrimonial, caracterizando simulação.4. A nulidade das escrituras que fundamentam a aquisição do imóvel impede a imissão na posse, uma vez que o título que embasa o pedido possessório é inválido. A reconvenção é pertinente, pois busca discutir a validade do título dominial invocado pelo autor, estando diretamente conectada à ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A nulidade do negócio jurídico decorrente de simulação impede a imissão na posse. 2. A reconvenção que discute a validade do título dominial está conexa à ação de imissão na posse, justificando sua análise no mesmo processo.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343 e 485; Código Civil, art. 166 e Código Civil, art. 167.... ()

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Doc. ADM Direito 683.0505.3561.4993

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JORNADA 24x48 E HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. REGISTROS DE PONTO APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR COM PADRÃO «BRITÂNICO». AUSÊNCIA DE VARIAÇÕES REAIS DE HORÁRIO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SEM COMPENSAÇÃO OU REMUNERAÇÃO. PROVA ORAL PRESTADA POR INFORMANTE ENVOLVIDO EM AÇÃO SIMILAR. VALORAÇÃO RESTRITA. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM PAGAMENTO DE PARTE DAS HORAS. NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DA DIFERENÇA DEVIDA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A SENTENÇA. PRECEDENTE INVOCADO PELO RECORRENTE QUE NÃO SE APLICA POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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