Caso em exame:Ação revisional de contrato de crédito direto ao consumidor com o objetivo de questionar a taxa de juros efetivamente cobrada, a legalidade da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, bem como pleitear a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II - Questão em discussão:(i) Abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem.(ii) Saber se a cobrança do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada.(iii) Cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III - Razões de decidir:(i) Quanto à tarifa de avaliação de bem, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é válida desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço e que o valor não seja abusivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018). No caso concreto, restou comprovada a prestação do serviço e o montante cobrado mostrou-se proporcional ao valor do contrato, razão pela qual não se verifica abusividade.(ii) A oferta de seguro sem possibilitar a escolha de seguradora pelo consumidor configura prática abusiva de venda casada, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). No caso, constatou-se que a seguradora foi indicada previamente no contrato principal, sem opção de escolha pela consumidora, o que caracteriza a abusividade.(iii) Sobre a restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. Constatada a violação à boa-fé objetiva na imposição do seguro prestamista, é devido o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com recalculo das parcelas contratuais. Tese de julgamento: (i) A tarifa de avaliação de bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor cobrado; (ii) a imposição de seguro prestamista sem possibilidade de escolha de seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada; (iii) em casos de cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Atos normativos: art. 42, parágrafo único, do CDC.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018.... ()
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