Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 322.9641.6123.4386

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 14.06.2022. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTOI -

Caso em exame:Ação revisional de contrato de crédito direto ao consumidor com o objetivo de questionar a taxa de juros efetivamente cobrada, a legalidade da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, bem como pleitear a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II - Questão em discussão:(i) Abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem.(ii) Saber se a cobrança do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada.(iii) Cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III - Razões de decidir:(i) Quanto à tarifa de avaliação de bem, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é válida desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço e que o valor não seja abusivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018). No caso concreto, restou comprovada a prestação do serviço e o montante cobrado mostrou-se proporcional ao valor do contrato, razão pela qual não se verifica abusividade.(ii) A oferta de seguro sem possibilitar a escolha de seguradora pelo consumidor configura prática abusiva de venda casada, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). No caso, constatou-se que a seguradora foi indicada previamente no contrato principal, sem opção de escolha pela consumidora, o que caracteriza a abusividade.(iii) Sobre a restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. Constatada a violação à boa-fé objetiva na imposição do seguro prestamista, é devido o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com recalculo das parcelas contratuais. Tese de julgamento: (i) A tarifa de avaliação de bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor cobrado; (ii) a imposição de seguro prestamista sem possibilidade de escolha de seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada; (iii) em casos de cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Atos normativos: art. 42, parágrafo único, do CDC.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.0668.1004.6100

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE SINISTROS EM AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SINISTROS EM UM ÚNICO PROCEDIMENTO. I. Caso

em exame 1. Apelação cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra sentença que indeferiu os pedidos iniciais e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de cobrança em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, na qual a autora alegou ter pago sinistros decorrentes de danos elétricos causados pela requerida, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos e honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.9508.2793.8191

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARADA DO VEÍCULO NO PONTO DE EMBARQUE NO HORÁRIO PREVISTO NA PASSAGEM. PASSAGEIROS DEIXADOS NA RODOVIÁRIA DURANTE A MADRUGADA E SEM INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE BUSCAR TRANSPORTE ALTERNATIVO PARA REALIZAR O TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.5399.9784.6494

4 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, na qual a apelante buscava a apresentação de contratos de empréstimo bancário, sob o fundamento de que não havia comprovado o prévio requerimento administrativo à instituição financeira, conforme exigido pelo STJ. A decisão recorrida homologou a prova produzida, rejeitou o pedido de danos morais e não impôs custas e honorários à parte apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme estabelecido pelo STJ, especialmente no que se refere ao prévio requerimento administrativo não atendido e ao pagamento do custo do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, requisito necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ.4. A ausência de indicação clara nos documentos apresentados pela autora impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a ação de exibição de documentos.5. A falta de interesse processual foi reconhecida, levando à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.6. A parte autora deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois não conseguiu comprovar a pretensão resistida pela via administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível extinta sem resolução de mérito, prejudicando o recurso.Tese de julgamento: É necessário comprovar o prévio requerimento administrativo válido e o pagamento do custo do serviço para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, 485, VI; CDC, art. 6º, III; Tema 648 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.11.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0016461-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª C.Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0020876-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 11.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0025094-60.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª C.Cível, j. 11.07.2022; TJPR, Apelação 0000821-78.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 02.06.2023; Súmula 50/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de exibição de documentos proposta pela apelante foi extinta sem análise do mérito, porque ela não comprovou que fez um pedido válido ao banco antes de entrar com a ação. Para que esse tipo de ação seja aceita, é necessário que a pessoa mostre que pediu os documentos ao banco e que esse pedido não foi atendido em um prazo razoável. Como a apelante não cumpriu esses requisitos, o juiz entendeu que não havia interesse processual e, por isso, a ação foi encerrada. Além disso, a apelante deve arcar com os custos do processo, pois não conseguiu provar que o banco se recusou a entregar os documentos antes de ir à Justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.6639.6366.4759

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. DEMORA NA RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 e confirmando tutela de urgência, sob fundamento de falha na prestação do serviço pela demora na religação do fornecimento de água após a quitação das faturas pelo consumidor, que permaneceu sem abastecimento por 13 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pela demora na religação do fornecimento de água após a quitação do débito e se tal conduta enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se o CDC à relação entre concessionária de serviço público essencial e usuário, conforme entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJPR.A concessionária responde objetivamente pela adequada prestação do serviço e pela religação tempestiva após a regularização do débito, incumbindo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor.Telas sistêmicas apresentadas isoladamente não constituem prova suficiente da religação imediata por se tratarem de registros unilaterais e passíveis de alteração, exigindo confirmação por outros meios probatórios.Ausente prova robusta da pronta religação, prevalece a narrativa do consumidor de permanência sem fornecimento por 13 dias, configurando falha na prestação do serviço.A demora injustificada na religação de serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, por ultrapassar mero aborrecimento e atingir a dignidade do consumidor.O valor fixado a título de indenização mostra-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados em casos análogos pelas Turmas Recursais do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela religação tempestiva após a quitação do débito, devendo comprovar a adequada prestação do serviço. 2. Telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios não demonstram, por si sós, a efetiva religação do serviço. 3. A demora injustificada na religação de serviço essencial enseja dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.7748.0294.1112

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. seguro agrícola. Ação de Cobrança c/c Danos Morais. acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação da seguradora. ausência de omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação com base no limite máximo indenizável - tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. Embargos de Declaração Cível desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que parcialmente conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, afastando a condenação por indenização por dano moral e mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso sobre o pedido de afastamento da condenação de indenização securitária com base no limite máximo indenizatória. III. Razões de decidir3. Inexistiu omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento do limite máximo indenizatório, pois tal pleito não foi alegado em contestação, sequer analisado pelo Juiz a quo e por isso deixou de ser conhecido no julgamento da apelação por se tratar de inovação recursal.4. A matéria em debate foi prequestionada, atendendo ao requisito necessário para acesso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.3185.3297.3587

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.7916.2898.7445

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.9646.7194.6681

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença diante da inexistência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. O exequente sustenta a necessidade de prosseguimento da execução, com realização de novas diligências patrimoniais, especialmente pesquisa pelo sistema SNIPER e expedição de ofícios a terceiros, diante de suposta ocultação de patrimônio pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis é válida quando já realizadas diversas diligências para localização de patrimônio dos executados e se há necessidade de adoção de novas medidas executivas requeridas pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do cumprimento de sentença é cabível quando realizadas diligências razoáveis para localização de bens penhoráveis sem resultado útil à satisfação do crédito, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.4. As pesquisas realizadas pelos sistemas Renajud e Sisbajud, a expedição de mandado de penhora e avaliação e os ofícios encaminhados a órgãos públicos demonstram a adoção de medidas suficientes para tentativa de localização patrimonial dos executados.5. A ausência de elementos concretos que indiquem a utilidade das novas providências requeridas impede a imposição de diligências adicionais, especialmente quando incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual aplicáveis aos Juizados Especiais.6. A alegação de ocultação patrimonial baseada exclusivamente na atividade profissional exercida pelo executado não justifica a adoção de medidas executivas excepcionais, sem demonstração objetiva de sua necessidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de bens penhoráveis após a realização de diligências patrimoniais razoáveis autoriza a extinção do cumprimento de sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.2. A adoção de novas medidas executivas depende da demonstração concreta de sua utilidade e pertinência para a satisfação do crédito.3. A mera alegação de ocultação patrimonial, sem elementos objetivos, não fundamenta a realização de diligências excepcionais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.8140.6704.9765

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória com pedidos indenizatórios. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta omissão na forma com que o acórdão examinou o caso, indicando que outras conclusões poderiam ser extraídas dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. As conclusões alcançadas no acórdão compreendem todos os aspectos da decisão impugnada e das matérias suscitadas pelas partes, indicando razões adequadas e suficientes, aplicáveis indistintamente, tanto ao procedimento sumaríssimo quanto ao comum.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes mencionados: CPC/2015, art. 1.025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.1109.6207.7525

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA TESE DEFENSIVA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF