provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, reconhecendo a purgação da mora e julgando parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção, ao declarar a abusividade de seguro e tarifa de avaliação, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A apelante requer a devolução em dobro dos valores e a improcedência da ação de busca e apreensão, alegando que a abusividade afasta a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores cobrados indevidamente em contrato de financiamento deve ser feita em dobro, considerando a abusividade de tarifas e seguros, e se a mora pode ser descaracterizada em razão dessas abusividades.III. Razões de decidir3. A apelante não suscitou a matéria de descaracterização da mora em primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância.4. O Juízo a quo reconheceu a abusividade do seguro e da tarifa de avaliação, mas determinou a repetição do indébito na forma simples.5. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.6. A modulação dos efeitos do julgamento dos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ determina a restituição em dobro para valores pagos após a publicação do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, provida para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é aplicável nas relações de direito privado, independentemente da má-fé do fornecedor, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após a publicação do acórdão que consolidou tal entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a"; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002479-88.2024.8.16.0038, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 24.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0117225-83.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008702-07.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 30.01.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
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