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Doc. ADM Direito 190.3221.1486.8611

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de busca e apreensão. reconvenção. sentença que determinou a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em contrato de financiamento. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão,

provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, reconhecendo a purgação da mora e julgando parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção, ao declarar a abusividade de seguro e tarifa de avaliação, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A apelante requer a devolução em dobro dos valores e a improcedência da ação de busca e apreensão, alegando que a abusividade afasta a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores cobrados indevidamente em contrato de financiamento deve ser feita em dobro, considerando a abusividade de tarifas e seguros, e se a mora pode ser descaracterizada em razão dessas abusividades.III. Razões de decidir3. A apelante não suscitou a matéria de descaracterização da mora em primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância.4. O Juízo a quo reconheceu a abusividade do seguro e da tarifa de avaliação, mas determinou a repetição do indébito na forma simples.5. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.6. A modulação dos efeitos do julgamento dos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ determina a restituição em dobro para valores pagos após a publicação do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, provida para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é aplicável nas relações de direito privado, independentemente da má-fé do fornecedor, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após a publicação do acórdão que consolidou tal entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a"; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002479-88.2024.8.16.0038, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 24.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0117225-83.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008702-07.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 30.01.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 331.5613.8389.3555

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. CORREÇÃO M

ONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. fixação por equidade. pertinência. valor da causa ÍnfImo. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA FINANCEIRA não PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.7707.6496.1478

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇAO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.2448.4706.0800

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DA CONTRATAÇÃO (SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, REGISTROS DE ACEITE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE AUDITORIA). IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. GEOLOCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO EM QUALQUER LOCALIDADE. DIVERGÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA FRAUDE. ENDEREÇO DO CONTRATO QUE COINCIDE COM AQUELE INFORMADO PELA AUTORA EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO E DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.3750.1117.5101

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Cancelamento automático e unilateral de voo de volta por não comparecimento ao voo de ida (no show). Autor que fez check in no voo de ida. Conduta abusiva. Gasto adicional com passagem de retorno. Dano material configurado. Frustração de legítima expectativa. Dano moral caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é lícito o cancelamento da passagem de volta em decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no show); (ii) se a requerida deve ser condenada à indenização por danos materiais e morais; e (iii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Configura conduta abusiva o cancelamento da passagem de volta em decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no show), em especial quando o autor fez o check in, devendo ser mantida a condenação da ré ao dano material consistente no gasto adicional com nova passagem aérea para o retorno.4. Diante da frustração de legítima expectativa e da insegurança gerada no contexto de retorno de viagem, deve ser mantida a condenação da ré à indenização por dano moral.5. O quantum indenizatório não comporta minoração. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7, p.ú, 14, 39, I, V, 51, IV; CC, arts, 884 e 927, p.ú; Resolução ANAC 400/2016, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/9/2018; TJPR,  0029105-98.2024.8.16.0021, Rel.: Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j. 01.06.2025; TJPR, 0013739-40.2024.8.16.0014, Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 911.6088.1514.6612

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLATAFORMA «LEILO». PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA GERENCIADORA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. GOLPE ARQUITETADO POR PESSOA QUE SE UTILIZOU DA MARCA DA REQUERIDA. INDICAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO, ENDEREÇO DE E-MAIL E NÚMEROS DE TELEFONE DISTINTOS DOS QUE PERTENCENTES À RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA DESCONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 708.0508.4029.7973

7 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DULOXETINA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se recurso inominado interposto por Susimara Ortiz Torres em face da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Duloxetina 60mg formulado pela parte autora, ora agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso foi interposto tempestivamente, conforme o prazo legal previsto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 dias úteis, conforme Lei 9.099/95, art. 42.4. a Lei 12.153/2009, art. 7º afasta expressamente a possibilidade de prazos diferenciados, inclusive para a Defensoria Pública, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.5. O Enunciado 03 do FONAJE-Fazenda Pública reforça o entendimento de que não há aplicação de prazo em dobro à Defensoria Pública nos Juizados da Fazenda Pública.6. O recorrente foi intimado em 04/08/2025, iniciando-se o prazo em 05/08/2025 e encerrando-se em 18/08/2025. Contudo, o recurso somente foi interposto em 01/09/2025, revelando-se intempestivo.7. A jurisprudência confirma que não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro à Defensoria Pública no microssistema dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, conforme a Lei 9.099/95, art. 42.2. Não se aplica à Defensoria Pública a prerrogativa de prazo em dobro no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/2009, art. 7º e Enunciado 03 do Fonaje.3. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.Dispositivos relevantes citados; Lei 9.009/95, art. 42; Lei 12.153/2009, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, AI 0001699-39.2023.8.16.0118, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 28.06.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.0982.3494.6227

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PERÍODO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA Lei Complementar 173/2020, DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19. Lei Complementar 226/2026 QUE REVOGOU O ART. 8º, IX DA Lei Complementar 173/2020. APLICAÇÃO QUE DEPENDE DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. FATO NOVO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 772.7336.0170.2144

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA VENDA EM MARKETPLACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR, COM SUAS CREDENCIAIS PESSOAIS, EM FAVOR DE TERCEIRO INDICADO PELO FALSO VENDEDOR. ENGENHARIA SOCIAL EXTERNA AO SISTEMA DAS INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO ACIONADO. DEVOLUÇÃO FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC). SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.4268.3624.6743

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA. VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO. CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 811.8931.2298.4890

11 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISTO QUE A DEMANDA SE TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM a Lei 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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