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ADOS DE ACORDO COM O Lei 9.099/1995, art. 55. PARÂMETROS LEGAIS OBEDECIDOS. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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SPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de cobrança, condenando a operadora de plano de saúde autora/apelante a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se a operadora de plano de saúde pode cobrar e exigir o pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do contrato, formulado pelo consumidor, à título e pelo prazo de aviso prévio.III. Razões de decidir3. O STJ já consagrou orientação que reputa abusiva a cobrança de mensalidades durante o período tido como de aviso prévio, e posterior ao pedido de cancelamento formulado pelo beneficiado, porque o consumidor não pode ser obrigado a remunerar o serviço que não pretende mais utilizar. Na espécie, observa-se que o plano pretendia cobrar mensalidades posteriores tal qual assinalado no entendimento jurisprudencial, o que já demonstra a abusividade da pretensão, e ainda sem prova do alegado inadimplemento, o que impõe rejeitar a tese.IV. Dispositivo e tese4. Apelação Cível não provida.________Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J: 24.11.2025.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a falsidade da assinatura em contrato de crédito e determinando a devolução de valores cobrados indevidamente, mas negando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de crédito bancário é válida, considerando a alegação de falsificação da assinatura no contrato, e se a instituição financeira deve restituir os valores descontados indevidamente, além de definir a correção monetária e os honorários advocatícios a serem aplicados. III. Razões de decidir 3.1. Reconhecimento da falsidade da assinatura no contrato, configurando vício de consentimento e falha na prestação do serviço pelo banco. 3.2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, conforme a Súmula 479/STJ. 3.3. Correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação e, após, pela Taxa Selic, conforme a nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para readequar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação aos valores devidos pelo apelante.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, declarando satisfeita a pretensão com a apresentação dos documentos solicitados, mas negando o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 150,00. A apelante alegou a falta de resposta do réu à notificação extrajudicial e a má-fé na negativa de atendimento, requerendo a reforma da decisão para a condenação em danos morais e a majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a negativa da instituição financeira para fornecer o documento pretendido, requisito necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ.4. A ausência de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.5. O pedido de indenização por danos morais foi considerado prejudicado.6. A parte autora deve arcar com os ônus sucumbenciais em sua totalidade, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º, e majorados de 10% para 11%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação extinta sem resolução de mérito, com a parte autora arcando com as custas e honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A falta de interesse processual na ação de exibição de documentos ocorre quando não há comprovação de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira ou quando a parte não comprova a negativa da instituição financeira para apresentar o documento em prazo razoável após o pagamento do custo pelo serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por empresa contratada para execução de obra pública de implantação de sistema de esgotamento sanitário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e reajuste de preços decorrentes do atraso superior a 500 dias no início da obra, provocado por sucessivas suspensões formalizadas em termos aditivos, remetendo a apuração do quantum à liquidação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra ou ultra petita ao condenar a ré ao pagamento de reajuste de preços; (ii) definir se é nula a sentença ilíquida diante de pedido certo e de prova pericial produzida; (iii) estabelecer se a anuência da contratada às suspensões contratuais afastou o direito à recomposição econômica; (iv) verificar se são devidos lucros cessantes e diferenças de reajuste contratual em razão da postergação do início da obra; e (v) fixar os critérios de juros de mora, correção monetária e distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há julgamento extra ou ultra petita quando a condenação ao reajuste de preços constitui desdobramento lógico do pedido de alinhamento contratual e reajuste econômico formulado na inicial, interpretado em conjunto com a causa de pedir, nos termos dos arts. 141, 322, § 2º, e 492 do CPC. 2. O atraso nos repasses federais vinculados ao programa FUNASA/PAC integra relação jurídica estabelecida entre a SANEPAR e a União, estranha à contratada, não podendo ser oposto à empresa particular para afastar os efeitos patrimoniais da postergação da execução contratual. 3. A assinatura dos sucessivos termos aditivos de suspensão do contrato não configura renúncia tácita ao direito de recomposição econômica, sobretudo quando ausente cláusula expressa de renúncia e quando a contratada encaminhou comunicações ressalvando a não renúncia a reajuste, reequilíbrio, perdas e danos e lucros cessantes. 4. Os lucros cessantes não podem ser presumidos a partir da mera projeção da margem de lucro prevista no BDI sobre o cronograma físico-financeiro original, sendo necessária prova concreta do ganho efetivamente frustrado ou do custo adicional suportado, o que não foi demonstrado. 5. O reajuste contratual em sentido estrito decorre da preservação do valor real da remuneração pactuada e, havendo previsão no edital e no contrato, são devidas as diferenças apuradas quando demonstrada a aplicação de percentual inferior ao devido nas medições executadas. 7. Havendo cláusula contratual específica quanto aos consectários legais, deve prevalecer o pactuado entre as partes. 8. Como não haverá mais liquidação dos lucros cessantes, prejudicada a insurgência da apelante em relação a este ponto da sentença. 9. A reforma parcial da sentença, com afastamento da condenação por lucros cessantes, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mantida a condenação ao pagamento das diferenças de reajuste contratual, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. O atraso nos repasses financeiros vinculados a convênio ou programa federal integra a esfera jurídica da contratante pública e não pode ser oposto à contratada para afastar a recomposição econômica decorrente da postergação da execução contratual. 2. A anuência da contratada a termos aditivos de suspensão ou prorrogação, sem renúncia expressa, não afasta, por si só, o direito à recomposição econômica ou ao reajuste contratual previsto no edital e no contrato. 3. Os lucros cessantes exigem prova concreta do ganho razoavelmente esperado e efetivamente frustrado, não bastando a projeção da margem de lucro prevista no BDI sobre o cronograma físico-financeiro original quando o contrato foi posteriormente executado e remunerado. 4. O reajuste de preços em sentido estrito decorre da preservação do valor real da remuneração pactuada e não exige demonstração de fato imprevisível ou prejuízo extraordinário. 5. Havendo cláusula contratual específica de juros e correção monetária, prevalece a disciplina pactuada, afastada a substituição automática pela SELIC.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; CC, arts. 114, 402, 405 e 884; CPC, arts. 141, 240, 322, § 2º, 373, I, 491 e 492; Lei 8.666/1993, arts. 55, III, e 65; Lei Estadual 15.608/2007, arts. 113 a 116; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.11.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0026025-29.2024.8.16.0021, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003834-80.2020.8.16.0004, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2025.Resumo em linguagem simples: A SANEPAR atrasou por mais de 500 dias o início da obra por problemas de repasse federal, situação que não podia ser transferida à contratada. Como não houve renúncia expressa, permanece devido o reajuste contratual apurado sobre as medições pagas a menor. Contudo, os lucros cessantes foram afastados porque não houve prova concreta de perda efetiva de lucro, mas apenas estimativa baseada no BDI. Por isso, o recurso foi parcialmente provido e a sucumbência foi redistribuída.... ()
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