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Doc. ADM Direito 054.8991.8244.6688

1 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. Cláusula de aviso prévio remunerado. Abusividade configurada. Violação do art. 51, IV e xv, do CDC. Anulação do parágrafo único do art. 17 da rn 195/2009 da ans pela ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Efeitos erga omnes e ex tunc. Edição da rn 455/2020 em cumprimento à decisão judicial. Inexigibilidade da cobrança após o pedido de cancelamento. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso especial conhecido e provido 1. A cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

2. A exigência de aviso prévio remunerado prevista no parágrafo único do art. 17 da rn 195/2009 da ans foi declarada nula na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão dotada de eficácia erga omnes e ex tunc, que tornou inválido o dispositivo desde sua origem.... ()

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