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PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA SUA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL, CONTUDO, ESTE, DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 5 DA LEI ESTADUAL 18664/15. CORREÇÃO.III - OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. VERBA FIXADA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM 2.9 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 - PGE/SEFA.IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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008. CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO TRIBUTÁRIO SOB O DISFARCE DE CONTRATO PARTICULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, À ISONOMIA E À EXIGÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (CTN, art. 82). CONTRATO CELEBRADO SOB FUNDAMENTO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO AO VALOR INICIAL A SER CORRIGIDO. 1. A cobrança decorrente do Plano Comunitário de Pavimentação do Município de Ponta Grossa, instituído pela Lei Municipal 9.848/2008, configura forma disfarçada de tributo, especificamente pseudocontribuição de melhoria, sem respaldo nos requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 82, porquanto ausente a comprovação da efetiva valorização imobiliária e do rateio proporcional, além de impor, de forma compulsória, obrigações aos munícipes, em violação aos princípios da legalidade e da isonomia tributária.2. Declarada a inconstitucionalidade material da norma municipal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável por força do art. 949, parágrafo único, do CPC, a nulidade atinge também os contratos celebrados sob sua égide, uma vez que negócios jurídicos não podem subsistir com objeto fundado em norma flagrantemente inconstitucional. Assim, correta a R. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de pavimentação, sendo necessário a correção apenas do valor estabelecido na condenação, este que deverá ser a restituição dos valores efetivamente pagos corrigidos nos termos do CTN, art. 26 Municipal. 3. Precedentes desta Colenda 4ª Turma Recursal: 0021304-40.2024.8.16.0019, 0014663-36.2024.8.16.0019, 0035669-36.2023.8.16.0019.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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ração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu parcial provimento a apelação cível, alterando os indexadores de atualização da verba honorária, para que incida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, com alegação de omissão quanto ao pagamento de honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer vício que justifique a integração do julgado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido, como ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11 não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, sendo necessária a negativa integral do pedido para sua concessão.... ()
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CIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória proposta por Votorantim Cimentos S/A contra DETRAN/PR e Município de Curitiba visando à anulação de multas de trânsito relativas à não identificação de condutor de veículos da pessoa jurídica. A sentença julgou procedentes os pedidos, anulando as multas e determinando reembolso dos valores pagos, bem como o imediato licenciamento dos veículos pelo DETRAN/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR pode ser conhecido; e (ii) determinar se o DETRAN/PR deve realizar o licenciamento dos veículos ou apenas proceder à baixa das multas anuladas em seu sistema, considerando que os veículos estão registrados no Estado de São Paulo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR não foi conhecido, pois se tratara de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível, sendo cabível, no caso em testilha, a interposição de recurso de apelação cível, previsto no CPC, art. 1.009.4. O DETRAN/PR deve realizar a baixa das multas anuladas, sem, contudo, realizar o licenciamento dos veículos, uma vez que estes estavam registrados no Estado de São Paulo.5. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, o DETRAN/PR é responsável pela baixa das infrações em seu sistema, permitindo o licenciamento posterior pelo DETRAN/SP, o qual fica sob exclusiva responsabilidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso Inominado interposto pela autarquia estadual não conhecido e Apelação cível conhecida e provida para substituir a obrigação imposta na sentença ao DETRAN/PR, de modo a lhe cominar ... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta, adequando o termo inicial da correção monetária para a data da colheita, conforme pactuado na apólice, e mantendo a sentença quanto ao dever de indenizar.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorre em omissão.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial: obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPC/2015, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.4. O acórdão embargado enfrentou pormenorizadamente todas as alegações sobre riscos excluídos, analisando que o laudo pericial registrou a ausência de ervas daninhas e pragas na área segurada e que não houve comprovação de que as falhas no estande decorressem de perdas naturais do processo de germinação ou conduta culposa do agricultor.5. O acórdão enfrentou de forma direta e suficiente a questão do termo inicial da correção monetária, assentando que deveria prevalecer a cláusula contratual específica que fixa a atualização a partir da data de término da colheita, afastando implicitamente a regra geral do Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º diante de estipulação contratual expressa e válida.6. O STJ admite o prequestionamento implícito, não se impondo a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais quando a matéria é ventilada pelo acórdão recorrido.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 422 e 757; Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto por advogada dativa contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação dos honorários advocatícios em R$ 650,00, em ação penal que resultou na extinção da punibilidade do réu por prescrição, após a apresentação de resposta à acusação e manifestação sobre a prescrição. A recorrente pleiteia a majoração dos honorários, argumentando que sua atuação foi integral e eficiente.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa, considerando a natureza da atuação desempenhada e a aplicação da tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A atuação da defensora dativa foi pontual e limitada aos atos iniciais, não configurando defesa integral.2. Os honorários foram fixados de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, respeitando os valores para atos processuais específicos.3. A extinção da punibilidade ocorreu antes da fase instrutória, o que não justifica a majoração dos honorários para o valor integral da defesa em rito ordinário.5. A jurisprudência do STJ estabelece que as tabelas de honorários vinculativas devem ser respeitadas, e a fixação de R$ 650,00 é adequada ao trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a remuneração dos honorários advocatícios de defensores dativos deve ser fixada de acordo com a tabela vinculativa estabelecida em resolução conjunta entre o Poder Público e a OAB, considerando a natureza e a extensão dos atos efetivamente praticados, sem equiparação automática à defesa integral em casos de extinção da punibilidade antes da fase instrutória.... ()
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Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Pré-questionamento. Desnecessidade de manifestação explícita. Recurso conhecido e não acolhido
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora, ex-empregada beneficiária de plano coletivo empresarial, requereu a migração para plano individual de valor inferior, com manutenção das coberturas e fornecimento de medicamento específico, após rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. A sentença determinou a migração e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) deve ou não ser conhecido o recurso da ré quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, (ii) se a autora tem ou não interesse recursal quanto ao pedido de redução da mensalidade do novo plano de saúde e (iii) se a operadora pode ou não ser obrigada a oferecer modalidade individual de contrato de plano de saúde à autora, em substituição ao plano coletivo empresarial, assegurando-lhe a manutenção das coberturas existentes.III. Razões de decidir3. A ré não tem interesse recursal quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, o qual deriva da lei nos termos do CPC, art. 1.012, caput, não sendo o caso de nenhuma hipótese excepcional prevista no §1º do mesmo dispositivo. 4. A autora, ora apelante adesiva, não tem interesse recursal no pedido de expedição de ordem à ré para que reduza o valor das contraprestações referentes ao novo plano de saúde individual, uma vez que o pleito já foi endereçado ao juízo de primeiro grau e por ele apreciado após a prolação da sentença. 5. Inexiste norma legal ou contratual que obrigue a operadora a oferecer plano de saúde individual aos beneficiários egressos de planos de saúde coletivos empresariais, especialmente quando não comercializa essa modalidade no mercado de consumo.6. A operadora tem direito de encerrar a permanência do empregado demitido no contrato coletivo após o término do prazo legal de permanência temporária previsto na Lei 9.656/98, art. 30, sem obrigação de oferecer plano individual substituto.7. A autora mantém o direito de permanecer no plano coletivo pelo prazo legal adicional e de contratar plano individual de outra operadora, com portabilidade de carências, mas não de migrar para plano individual da mesma operadora que não o comercializa.8. Diante da improcedência do pedido, a autora deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos, com condenação da autora nas verbas de sucumbência. Apelação adesiva da autora conhecida parcialmente e julgada prejudicada.Tese de julgamento: É vedado impor à operadora de plano de saúde, que não disponha de planos de saúde individuais em sua carteira, a obrigação de migrar beneficiário de plano coletivo empresarial para plano individual após sua demissão sem justa causa. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 30, caput, e § 1º; Resolução Normativa 279/2011 da ANS, art. 26, I, e art. 4º, p.u.; Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, arts. 1º, § 1º, § 2º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a mudar o plano coletivo empresarial da autora para um plano individual, uma vez que a Amil não oferece essa modalidade de serviço no Estado do Paraná. A lei admite que o ex-empregado continue no plano coletivo por algum tempo, no máximo 24 meses, arcando sozinho com o seu custo, mas isso não se confunde com o oferecimento obrigatório de uma modalidade individual e mais barata de plano de saúde.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível contra decisão terminativa que determinou o cancelamento da distribuição de ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de registros de acesso (endereços IP, datas e horários) relacionados a transferências via Pix decorrentes de fraude financeira, em que o autor buscava formar conjunto probatório para identificar os responsáveis pelo golpe, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto o juízo de primeiro grau entendeu ser necessário valor maior para fins de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi devido o cancelamento da distribuição da ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de registros de acesso relacionados a transferências financeiras decorrentes de fraude, em razão da inadequação do valor da causa e do não recolhimento das custas processuais complementares. III. Razões de decidir 3. A obrigação de fazer pleiteada, consistente no fornecimento de dados, não possui valor econômico imediato e é meramente instrumental. 4. O valor da causa, nesse caso, pode ser fixado por estimativa, uma vez que o prejuízo econômico sofrido pelo autor serve apenas para contextualizar o ilícito. 5. Vincular o valor da causa ao prejuízo financeiro implicaria em custas processuais elevadas que podem impedir o acesso à justiça. 6. A decisão que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas foi equivocada, devendo ser anulada para o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a decisão terminativa e determinar o regular prosseguimento do feito, mantendo o valor da causa atribuído na petição inicial. Tese de julgamento: Nas ações de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de dados para fins probatórios, o valor da causa pode ser fixado por estimativa, sem vinculação ao prejuízo financeiro alegado, considerando a natureza meramente instrumental da demanda, de modo a não inviabilizar o acesso à justiça.... ()
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