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Doc. ADM Direito 533.1395.9035.2945

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (CPC/2015, art. 1.015, II). 1.1.2. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 1.2. DECADÊNCIA. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178 DO CC E SIM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PRECEDENTES. 1.3. REGULARIDADE DOS CONTRATOS NºS. 333146340-0 E 345077324-1. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS COMO BIOMETRIA NAS AVENÇAS QUE FORAM OBTIDAS DA DIVULGAÇÃO PELO AUTOR EM SUAS REDES SOCIAIS EM MOMENTO ANTERIOR. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA 297). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.4. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AO CONTRATO 339070809-1. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO POR TER SIDO CANCELADO E EXCLUÍDO. AVENÇA E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). AVERBAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO GEROU PREJUÍZO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NESSA PARTE. 1.5. DANO MORAL. AFASTAMENTO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE «A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE COBRANÇA DE VALORES JUNTO A SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS POR CONTA DISSO». ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. AUTOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM OS EMPRÉSTIMOS FRAUDADOS. NÃO DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NEM DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RECEBIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, NO CASO, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU COMPROVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PRO RATA DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES E NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º) EM RELAÇÃO AO AUTOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 400.2242.7831.0662

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 974.6966.1173.8728

3 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA SUA SUCUMBÊNCIA. II - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO QUE FOI CONDENADO AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA SUA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL, CONTUDO, ESTE, DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 5 DA LEI ESTADUAL 18664/15. CORREÇÃO.III - OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. VERBA FIXADA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM 2.9 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 - PGE/SEFA.IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.7440.9224.6553

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MUNICÍPIO QUE VISA REFORMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL 9.848/2

008. CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO TRIBUTÁRIO SOB O DISFARCE DE CONTRATO PARTICULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, À ISONOMIA E À EXIGÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (CTN, art. 82). CONTRATO CELEBRADO SOB FUNDAMENTO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO AO VALOR INICIAL A SER CORRIGIDO. 1. A cobrança decorrente do Plano Comunitário de Pavimentação do Município de Ponta Grossa, instituído pela Lei Municipal 9.848/2008, configura forma disfarçada de tributo, especificamente pseudocontribuição de melhoria, sem respaldo nos requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 82, porquanto ausente a comprovação da efetiva valorização imobiliária e do rateio proporcional, além de impor, de forma compulsória, obrigações aos munícipes, em violação aos princípios da legalidade e da isonomia tributária.2. Declarada a inconstitucionalidade material da norma municipal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável por força do art. 949, parágrafo único, do CPC, a nulidade atinge também os contratos celebrados sob sua égide, uma vez que negócios jurídicos não podem subsistir com objeto fundado em norma flagrantemente inconstitucional. Assim, correta a R. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de pavimentação, sendo necessário a correção apenas do valor estabelecido na condenação, este que deverá ser a restituição dos valores efetivamente pagos corrigidos nos termos do CTN, art. 26 Municipal. 3. Precedentes desta Colenda 4ª Turma Recursal: 0021304-40.2024.8.16.0019, 0014663-36.2024.8.16.0019, 0035669-36.2023.8.16.0019.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.7801.3691.2491

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente os termos do acórdão objurgado.I. Caso em exame1. Embargos de decla

ração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu parcial provimento a apelação cível, alterando os indexadores de atualização da verba honorária, para que incida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, com alegação de omissão quanto ao pagamento de honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer vício que justifique a integração do julgado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido, como ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: A majoração dos honorários sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11 não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, sendo necessária a negativa integral do pedido para sua concessão.... ()

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Doc. ADM Direito 309.1572.8243.7640

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E BAIXA NO SISTEMA DO DETRAN/PR. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VOTORANTIM CIMENTOS S/A CONHE

CIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória proposta por Votorantim Cimentos S/A contra DETRAN/PR e Município de Curitiba visando à anulação de multas de trânsito relativas à não identificação de condutor de veículos da pessoa jurídica. A sentença julgou procedentes os pedidos, anulando as multas e determinando reembolso dos valores pagos, bem como o imediato licenciamento dos veículos pelo DETRAN/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR pode ser conhecido; e (ii) determinar se o DETRAN/PR deve realizar o licenciamento dos veículos ou apenas proceder à baixa das multas anuladas em seu sistema, considerando que os veículos estão registrados no Estado de São Paulo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR não foi conhecido, pois se tratara de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível, sendo cabível, no caso em testilha, a interposição de recurso de apelação cível, previsto no CPC, art. 1.009.4. O DETRAN/PR deve realizar a baixa das multas anuladas, sem, contudo, realizar o licenciamento dos veículos, uma vez que estes estavam registrados no Estado de São Paulo.5. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, o DETRAN/PR é responsável pela baixa das infrações em seu sistema, permitindo o licenciamento posterior pelo DETRAN/SP, o qual fica sob exclusiva responsabilidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso Inominado interposto pela autarquia estadual não conhecido e Apelação cível conhecida e provida para substituir a obrigação imposta na sentença ao DETRAN/PR, de modo a lhe cominar ... ()

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Doc. ADM Direito 604.0829.2846.1660

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 264.0843.8601.0059

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta, adequando o termo inicial da correção monetária para a data da colheita, conforme pactuado na apólice, e mantendo a sentença quanto ao dever de indenizar.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorre em omissão.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial: obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPC/2015, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.4. O acórdão embargado enfrentou pormenorizadamente todas as alegações sobre riscos excluídos, analisando que o laudo pericial registrou a ausência de ervas daninhas e pragas na área segurada e que não houve comprovação de que as falhas no estande decorressem de perdas naturais do processo de germinação ou conduta culposa do agricultor.5. O acórdão enfrentou de forma direta e suficiente a questão do termo inicial da correção monetária, assentando que deveria prevalecer a cláusula contratual específica que fixa a atualização a partir da data de término da colheita, afastando implicitamente a regra geral do Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º diante de estipulação contratual expressa e válida.6. O STJ admite o prequestionamento implícito, não se impondo a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais quando a matéria é ventilada pelo acórdão recorrido.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 422 e 757; Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 917.7994.3330.3441

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO. TERMO ADITIVO. ACRÉSCIMO DE OBJETO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CULPA PELO ATRASO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR contra sentença que reconheceu o direito da contratada ao reajuste do contrato administrativo, determinando o pagamento das diferenças devidas. II - Questões em discussão (i) Definir se o aditivo contratual, ao alterar valores e prorrogar o prazo de execução, implicou renúncia tácita da contratada ao reajuste previsto no contrato, caracterizando preclusão lógica. (ii) Verificar se, ultrapassado o prazo de doze meses desde a apresentação da proposta, é devido o reajuste contratual, ainda que não tenha havido previsão expressa nos aditivos. III - Razões de decidir (i) O recurso não pode inovar em relação à matéria que não foi arguida na contestação, sendo vedada a formulação de nova pretensão em sede recursal. (ii) O edital e o contrato administrativo estabeleceram expressamente o direito ao reajuste após doze meses, nos termos dos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/1993, e Lei 10.192/2001, art. 3º. (iii) O termo aditivo teve por objeto a inclusão e supressão de serviços, sem modificar a cláusula contratual de reajuste, razão pela qual o direito da contratada permanece íntegro. (iv) Compete à Administração comprovar que o atraso na execução decorreu de culpa da contratada, o que não ocorreu, nos termos do CPC, art. 373, II. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. O termo aditivo que apenas altera o objeto contratual, sem disposição expressa em sentido contrário, não afasta o direito ao reajuste previsto em contrato e edital. 2. O ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito ao reajuste, como a culpa da contratada pelo atraso, é da Administração Pública». Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 264, 373, II, e CPC, art. 85, §11; Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III; Lei 10.192/2001, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp 1518134; TJPR, 0003934-34.2016.8.16.0179, 0000224-27.2021.8.16.0180.

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Doc. ADM Direito 816.7877.2437.4243

10 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO EM AÇÃO PENAL COM EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto por advogada dativa contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação dos honorários advocatícios em R$ 650,00, em ação penal que resultou na extinção da punibilidade do réu por prescrição, após a apresentação de resposta à acusação e manifestação sobre a prescrição. A recorrente pleiteia a majoração dos honorários, argumentando que sua atuação foi integral e eficiente.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa, considerando a natureza da atuação desempenhada e a aplicação da tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A atuação da defensora dativa foi pontual e limitada aos atos iniciais, não configurando defesa integral.2. Os honorários foram fixados de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, respeitando os valores para atos processuais específicos.3. A extinção da punibilidade ocorreu antes da fase instrutória, o que não justifica a majoração dos honorários para o valor integral da defesa em rito ordinário.5. A jurisprudência do STJ estabelece que as tabelas de honorários vinculativas devem ser respeitadas, e a fixação de R$ 650,00 é adequada ao trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a remuneração dos honorários advocatícios de defensores dativos deve ser fixada de acordo com a tabela vinculativa estabelecida em resolução conjunta entre o Poder Público e a OAB, considerando a natureza e a extensão dos atos efetivamente praticados, sem equiparação automática à defesa integral em casos de extinção da punibilidade antes da fase instrutória.... ()

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Doc. ADM Direito 214.8271.0101.7064

11 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Embargos de declaração em acórdão de recurso inominado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022.

Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Pré-questionamento. Desnecessidade de manifestação explícita. Recurso conhecido e não acolhido

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Doc. ADM Direito 220.8849.2234.2033

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Pretensão de migração para plano individual e redução do valor da mensalidade. Inexistência de obrigação da operadora. Operadora que não comercializa plano individual. Impossibilidade de impor obrigação não prevista em lei. Apelação da ré conhecida parcialmente e provida. Apelação adesiva da autora conhecida parcialmente e julgada prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora, ex-empregada beneficiária de plano coletivo empresarial, requereu a migração para plano individual de valor inferior, com manutenção das coberturas e fornecimento de medicamento específico, após rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. A sentença determinou a migração e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) deve ou não ser conhecido o recurso da ré quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, (ii) se a autora tem ou não interesse recursal quanto ao pedido de redução da mensalidade do novo plano de saúde e (iii) se a operadora pode ou não ser obrigada a oferecer modalidade individual de contrato de plano de saúde à autora, em substituição ao plano coletivo empresarial, assegurando-lhe a manutenção das coberturas existentes.III. Razões de decidir3. A ré não tem interesse recursal quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, o qual deriva da lei nos termos do CPC, art. 1.012, caput, não sendo o caso de nenhuma hipótese excepcional prevista no §1º do mesmo dispositivo. 4. A autora, ora apelante adesiva, não tem interesse recursal no pedido de expedição de ordem à ré para que reduza o valor das contraprestações referentes ao novo plano de saúde individual, uma vez que o pleito já foi endereçado ao juízo de primeiro grau e por ele apreciado após a prolação da sentença. 5. Inexiste norma legal ou contratual que obrigue a operadora a oferecer plano de saúde individual aos beneficiários egressos de planos de saúde coletivos empresariais, especialmente quando não comercializa essa modalidade no mercado de consumo.6. A operadora tem direito de encerrar a permanência do empregado demitido no contrato coletivo após o término do prazo legal de permanência temporária previsto na Lei 9.656/98, art. 30, sem obrigação de oferecer plano individual substituto.7. A autora mantém o direito de permanecer no plano coletivo pelo prazo legal adicional e de contratar plano individual de outra operadora, com portabilidade de carências, mas não de migrar para plano individual da mesma operadora que não o comercializa.8. Diante da improcedência do pedido, a autora deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos, com condenação da autora nas verbas de sucumbência. Apelação adesiva da autora conhecida parcialmente e julgada prejudicada.Tese de julgamento: É vedado impor à operadora de plano de saúde, que não disponha de planos de saúde individuais em sua carteira, a obrigação de migrar beneficiário de plano coletivo empresarial para plano individual após sua demissão sem justa causa. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 30, caput, e § 1º; Resolução Normativa 279/2011 da ANS, art. 26, I, e art. 4º, p.u.; Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, arts. 1º, § 1º, § 2º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a mudar o plano coletivo empresarial da autora para um plano individual, uma vez que a Amil não oferece essa modalidade de serviço no Estado do Paraná. A lei admite que o ex-empregado continue no plano coletivo por algum tempo, no máximo 24 meses, arcando sozinho com o seu custo, mas isso não se confunde com o oferecimento obrigatório de uma modalidade individual e mais barata de plano de saúde.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7997.7627.3698

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRÇÃO E JULGAMENTO. TESES DE MÉRITO APRESENTADAS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JULGADOR. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PROVAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.0088.5059.4344

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO EM CASO DE FRAUDE FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DECISÃO EQUIVOCADA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra decisão terminativa que determinou o cancelamento da distribuição de ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de registros de acesso (endereços IP, datas e horários) relacionados a transferências via Pix decorrentes de fraude financeira, em que o autor buscava formar conjunto probatório para identificar os responsáveis pelo golpe, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto o juízo de primeiro grau entendeu ser necessário valor maior para fins de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi devido o cancelamento da distribuição da ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de registros de acesso relacionados a transferências financeiras decorrentes de fraude, em razão da inadequação do valor da causa e do não recolhimento das custas processuais complementares. III. Razões de decidir 3. A obrigação de fazer pleiteada, consistente no fornecimento de dados, não possui valor econômico imediato e é meramente instrumental. 4. O valor da causa, nesse caso, pode ser fixado por estimativa, uma vez que o prejuízo econômico sofrido pelo autor serve apenas para contextualizar o ilícito. 5. Vincular o valor da causa ao prejuízo financeiro implicaria em custas processuais elevadas que podem impedir o acesso à justiça. 6. A decisão que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas foi equivocada, devendo ser anulada para o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a decisão terminativa e determinar o regular prosseguimento do feito, mantendo o valor da causa atribuído na petição inicial. Tese de julgamento: Nas ações de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de dados para fins probatórios, o valor da causa pode ser fixado por estimativa, sem vinculação ao prejuízo financeiro alegado, considerando a natureza meramente instrumental da demanda, de modo a não inviabilizar o acesso à justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3123.9013.6988

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.7777.4362.9120

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PEDIDO DA PRÓPRIA OFENDIDA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 682.3978.6038.5406

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE COM PERMANÊNCIA NO CAMPO. DIREITO À INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DOS VALORES PREVISTOS PARA ALIMENTAÇÃO. ART. 17 DO Decreto2.428/2019 E ART. 12 DO Decreto6.358/2024 QUANTIA JÁ REGULARMENTE ADIMPLIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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