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Doc. ADM Direito 384.6706.1712.0853

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANT

E Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.... ()

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Doc. ADM Direito 495.2535.8356.7244

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros e repetição de indébito em contratos de empréstimo pessoal. Recurso de apelação provido, reformando a sentença para declarar a abusividade dos juros remuneratórios e condenar o banco à repetição de indébito em dobro.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de taxa anual de juros e repetição de indébito, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros de contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira, requerendo a redução dos juros e a devolução em dobro dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo pessoal é abusiva e se é cabível a repetição de indébito em dobro das quantias pagas a maior pelo consumidor.III. Razões de decidir3. As taxas de juros dos contratos de empréstimo superam em 1,5 vezes a taxa média de mercado, caracterizando abusividade.4. A repetição de indébito deve ser feita em dobro, conforme a jurisprudência do STJ, para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021.5. O banco deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para confirmar a abusividade dos juros remuneratórios e condenar o banco à repetição de indébito em dobro.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é considerada abusiva quando ultrapassa em uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o disposto no CDC, art. 42._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 332, I e II, 355, I, 487, I e § 3º; CC/2002, arts. 368 e 405; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Segunda Seção, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 10.03.2009; STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0002560-69.2020.8.16.0105, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 13.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0001177-43.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 02.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0005347-39.2020.8.16.0148, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 24.05.2021; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pelo Banco Agibank nos contratos de empréstimo da autora eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Por isso, a decisão anterior foi mudada, e o banco terá que devolver em dobro os valores que foram cobrados a mais, com correção monetária e juros. Além disso, o banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da autora, que foram fixados em 10% do valor da causa. Essa decisão foi tomada para proteger os direitos da consumidora e garantir que ela não pague mais do que deveria.... ()

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Doc. ADM Direito 777.0003.3799.7212

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS - ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS CONFIGURADOS - DECISÃO RECORRIDA QUE, POR EQUÍVOCO, CONSIDEROU A DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COMO MARCO PARA O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - TESE FIXADA NO IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) QUE DEFINE COMO MARCO RELEVANTE A DATA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, E NÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS CRÉDITOS CONSTANTES DA CDA FORAM LANÇADOS ANTES DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS DÉBITOS - REFORMA DO ACÓRDÃO PARA DAR TOTAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 661.5305.6664.6070

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE DA RES FURTIVA. CADEIA DE CUSTÓDIA DE ARMA DE FOGO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos por ADALBERTO SOUZA DOS SANTOS JUNIOR contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu parcialmente do recurso defensivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação.1.2. O embargante sustenta a existência de contradições e omissões no acórdão, alegando inconsistência quanto à posse dos bens subtraídos e à restituição dos aparelhos celulares sem perícia, além de omissões relacionadas ao Tema Repetitivo 1.258 do STJ, à validade do reconhecimento pessoal, à utilização de elementos inquisitoriais, à valoração da confissão extrajudicial, à atenuante da confissão espontânea e à alegada violação da cadeia de custódia da arma de fogo. Requer o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso das matérias suscitadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado padece de omissões ou contradições aptas a justificar sua integração nos termos do CPP, art. 619.2.2. Saber se as alegações apresentadas nos embargos correspondem a matérias efetivamente submetidas ao exame do Colegiado no julgamento da apelação criminal.2.3. Saber se os embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou tentativa de rediscussão do mérito da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões devolvidas pela apelação criminal, incluindo a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, a suficiência probatória, a restituição dos aparelhos celulares sem perícia, a alegada violação da cadeia de custódia da arma de fogo, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, o concurso formal e os pedidos subsidiários relativos à execução da pena.3.3. O desacordo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não se confunde com omissão ou contradição aptas a ensejar integração do julgado.3.4. Parte significativa das matérias veiculadas nos embargos não integrou as razões da apelação criminal, configurando inovação recursal incompatível com os limites cognitivos dos embargos de declaração.3.5. Não há obrigação de o julgador rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos necessários à solução da controvérsia.3.6. Inexiste contradição interna no acórdão, que adotou linha argumentativa coerente ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação.3.7. Ainda que se admitisse eventual necessidade de esclarecimento acerca das referências à posse da res furtiva e à localização dos objetos subtraídos, tal circunstância não alteraria a conclusão do julgamento, pois a condenação foi mantida com base na análise conjunta dos elementos probatórios produzidos.3.8. Os embargos revelam pretensão de reexame da valoração das provas e do mérito da condenação, finalidade incompatível com a via integrativa.3.9. As matérias suscitadas foram consideradas prequestionadas.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 155; CPP, art. 197; CPP, art. 200; CP, art. 65, III, «d»; Lei 10.826/2003, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/02/2022; TJPB, Apelação Criminal 0802818-17.2021.8.15.0371, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, julgado em 20/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.8090.8527.9681

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO PROCESSO PENAL EM PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E PROVA ORAL JUDICIALIZADA. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS RELATOS COERENTES E CONVERGENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS POR TESTEMUNHO DE GUARDA MUNICIPAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO EXISTENTES OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ANIMUS NOCENDI EVIDENCIADO PELO COMPORTAMENTO DO AGENTE, QUE COLIDIU DELIBERADAMENTE CONTRA O VEÍCULO DAS VÍTIMAS E, EM SEGUIDA, DESFERIU CHUTES, SOCOS E ARREMESSOU OBJETOS CONTRA O AUTOMÓVEL. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL. EXPRESSÕES COM CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO CAPAZES DE INCUTIR FUNDADO TEMOR NAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DAS AMEAÇAS APÓS O AGENTE RETORNAR AO LOCAL DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de dano qualificado mediante grave ameaça e ameaça, previstos, respectivamente, nos arts. 163, parágrafo único, I, e 147, caput, ambos do CP. A pena foi fixada em 1 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa. Em recurso, o apelante suscitou a insuficiência probatória, a ausência de demonstração do dolo necessário à configuração dos delitos, a inexistência de laudo pericial apto a comprovar a materialidade do crime de dano e a inaplicabilidade do tipo penal de ameaça diante do alegado contexto de exaltação emocional, postulando absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O Representante do Ministério Público, em Contrarrazões, requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, subsidiariamente, seu desprovimento. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso defensivo deve ser conhecido, apesar da alegação ministerial de ofensa ao princípio da dialeticidade em razão da suposta reiteração das teses já deduzidas no percurso do processo; (ii) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime de dano qualificado, especialmente diante da ausência de laudo pericial e da alegação de que os fatos decorreram de mero acidente de trânsito; e (iii) saber se restou comprovada a prática do crime de ameaça, com potencialidade lesiva apta a gerar fundado temor nas vítimas, ou se subsiste dúvida razoável a justificar a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi rejeitada, porquanto o princípio da dialeticidade, no âmbito do processo penal, deve ser interpretado de forma compatível com as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, sendo admissível o conhecimento de apelação que reitera teses anteriormente suscitadas quando evidenciado o inequívoco interesse recursal do acusado. 4. A materialidade dos delitos foi suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, imagens captadas por câmeras de segurança, fotografias dos danos causados e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, formando acervo probatório robusto e harmônico. 5. A autoria delitiva recai com segurança sobre o apelante, diante da coerência e convergência dos relatos das vítimas, corroborados pelo depoimento do Guarda Municipal responsável pelo atendimento da ocorrência, o qual confirmou, inclusive, admissão parcial dos fatos pelo próprio acusado. 6. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de dano quando esta pode ser demonstrada por outros meios probatórios idôneos, notadamente registros fotográficos, imagens audiovisuais e depoimentos judiciais consistentes e convergentes. 7. O elemento subjetivo específico exigido para o crime de dano, consistente no animus nocendi, restou evidenciado pela sequência de condutas praticadas pelo acusado, que, além de colidir deliberadamente contra o veículo das vítimas, retornou ao local e passou a desferir chutes, socos e arremessar objetos contra o automóvel, ampliando os danos ao patrimônio alheio. 8. O delito de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a exteriorização de palavras ou comportamentos aptos a intimidar a vítima, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. No caso, as ameaças de morte, de incendiar a residência e de causar outros males graves, somadas ao retorno do acusado ao local para reiterar as intimidações, revelam inequívoca aptidão para gerar temor real e justificável nas vítimas 9. Inexistindo contradições relevantes ou elementos capazes de fragilizar o conjunto probatório, bem como estando suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos imputados, não há espaço para a incidência do princípio in dubio pro reo nem para a absolvição pretendida. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LV; CP, art. 147, caput, art. 163, parágrafo único, I; CPP, art. 201, § 2º, art. 386, III e VII, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0007761-74.2023.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0006417-08.2023.8.16.0174, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0016205-11.2024.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 781.8594.6768.4159

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE «TAXAS DE VERIFICAÇÃO» RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO CNJ E STF (RESOLUÇÃO 547/2024 E TEMA 1184) - . INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR, ALÉM DE QUE SEMPRE TERIA AGIDO DILIGENTEMENTE NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. CRÉDITOS RELATIVOS À EXERCÍCIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO, NESSES CASOS, DA QUANTIA PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 34. ENUNCIADO 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. VALOR EXECUTADO QUE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUPERAVA 50 ORTN. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, NÃO CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DILIGENTE DO ENTE NOS AUTOS. PARTICULARIDADES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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